STJ critica demora do TJ/MS e levanta papel da imprensa na execução judicial

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender os efeitos de uma decretação de falência, e o episódio foi usado pelo ministro para chamar atenção à demora de julgamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sugerindo que a imprensa possa servir como instrumento de cobrança administrativa. O efeito imediato foi a suspensão provisória dos efeitos da falência enquanto o mérito não é apreciado.

Contexto

A controvérsia nasce em torno de um recurso interposto contra decisão que decretou a falência de sociedade empresária; o agravo ou recurso aguarda apreciação no tribunal estadual há mais de noventa dias, segundo relato em sessão do STJ. A circunstância levou a colegiado do STJ a conceder medida cautelar para evitar prejuízo de difícil reparação aos credores e à própria massa falida, até que o mérito seja examinado. O episódio também trouxe à tona a recorrente tensão entre a exigência constitucional de razoável duração do processo e a realidade administrativa dos calendários judiciais, bem como o uso, por parte de magistrados, da imprensa jurídica como mecanismo de pressão para destravar comunicações e decisões judiciais.

A temática não é inédita: há precedente fático mencionado pelo magistrado em que notícia veiculada na mídia facilitou contato entre autoridade judiciária e gestor público, demonstrando como canais externos podem, em situações pontuais, produzir efeitos práticos na tramitação e coordenação institucional. Ao mesmo tempo, o caso coloca em relevo debates já conhecidos sobre gestão de pauta, distribuição de processos e responsabilidade administrativa de tribunais pela demora em decidir.

O que foi decidido

No colegiado, a turma concedeu, por unanimidade, medida liminar para suspender os efeitos da sentença de falência até apreciação do mérito do recurso. A relatora no caso no STJ pediu vista do processo para exame do mérito, o que significa que a suspensão tem caráter provisório e permanecerá até nova deliberação. Durante a sessão, um ministro registrou publicamente a existência de atraso no julgamento do recurso no tribunal estadual e aventou a possibilidade de utilizar mídia especializada como meio para estabelecer contato com o relator local e indagar sobre a causa do atraso.

A decisão interlocutória do STJ, portanto, atua como tutela de urgência destinada a resguardar situação jurídica da empresa e dos credores frente aos efeitos patrimoniais da falência, independentemente da pendência de julgamento no TJ estadual. A abordagem do colegiado privilegia a cautela frente a atos com consequências econômicas imediatas, utilizando os mecanismos recursais e cautelares previstos no sistema processual para mitigar danos enquanto o mérito não é julgado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88, LXXVIII — consagra a garantia da razoável duração do processo e o trânsito em julgado como direito fundamental. Essa norma serve de parâmetro para a análise da morosidade judiciária.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o processo civil, incluindo instrumentos recursais e cautelares que autorizam suspensão de efeitos de decisões quando presentes requisitos de plausibilidade do direito e perigo na demora.
• Normas de organização judiciária e resoluções do CNJ — orientam gestão de pauta, priorização e metas de julgamento; a aplicação prática dessas normas impacta diretamente prazos e movimentação de recursos em tribunais estaduais.
• Jurisprudência consolidada do STJ — admite medidas cautelares contra efeitos de decisões falimentares quando demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e quando a probabilidade do direito recursal for suficiente.

Impacto prático

• Para advogados de empresas em recuperação ou credores: a decisão confirma caminho pragmático para pleitear tutela de urgência no tribunal superior quando a decisão estadual produz efeitos imediatos e nocivos enquanto o recurso está paralisado; é um argumento a mais para requerer suspensão de atos executórios.
• Para magistrados e tribunais estaduais: o episódio é um alerta sobre a exposição pública de atrasos e sobre consequências práticas da morosidade, que podem trazer intervenções do STJ ou medidas administrativas pelo Conselho Nacional de Justiça quando metas e normas de gestão forem descumpridas.
• Para partes e massa falida: a suspensão evita, temporariamente, atos que antecipem efeitos patrimoniais da falência e preserva o status quo até deliberação colegiada de mérito, reduzindo risco de esvaziamento patrimonial ou prejuízo processual irreversível.
• Para a imprensa jurídica: o caso realça seu papel informacional e, ocasionalmente, instrumental na articulação institucional; contudo, a utilização da mídia como forma de pressão institucional não substitui instrumentos formais de responsabilização e gestão judicial.

O que observar

• Procedimento subsequente no STJ: a decisão é provisória; o relator solicitou vista para decidir o mérito — o desfecho definirá se a suspensão será mantida ou revogada. Atenção a fundamentos de plausibilidade do direito e à prova do perigo da demora apresentados pelas partes.
• Possíveis repercussões administrativas: atrasos persistentes podem ensejar reclamações ao CNJ ou medidas internas de gestão de pauta; advogados devem avaliar se é cabível peticionar ao órgão de controle para requerer providências sobre filas de julgamento.
• Risco de instrumentalização indevida da imprensa: embora eficaz em episódios pontuais, recorrer à mídia para pressionar julgadores ou relatores pode suscitar críticas éticas; profissionais devem priorizar vias recursais e administrativas previstas no ordenamento.
• Estratégia processual: em hipóteses de decisões com efeitos imediatos e potencialmente irreversíveis, pleitos cautelares ao STJ podem ser viáveis, mas exigem fundamentação robusta sobre prejuízo e probabilidade do direito; a preparação probatória e argumentativa é determinante.
• Observância das normas de gestão judicial: tribunais e operadores devem monitorar adesão às resoluções e metas do CNJ e às boas práticas de transparência e priorização, para diminuir risco de intervenção de instâncias superiores e preservar a segurança jurídica.

O que observar