STJ valida norma da ANS que proíbe cobrança direta em coletivos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a validade de dispositivos da Resolução Normativa nº 195/2009 que condicionam o pagamento de planos coletivos por adesão à pessoa jurídica contratante e vedam a cobrança direta dos beneficiários, reconhecendo a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para dispor sobre a matéria e preservando o caráter coletivo desses contratos.

Contexto

A discussão sustenta-se em duas frentes: o alcance da competência regulatória da ANS e os efeitos práticos da proibição da cobrança direta aos beneficiários em contratos coletivos por adesão. Desde a edição da Lei nº 9.656/1998, que submeteu a assistência suplementar à saúde à regulação administrativa da ANS, persistem controvérsias sobre até que ponto atos normativos da agência podem configurar ônus financeiro às pessoas jurídicas contratantes e sobre eventuais distorções conhecidas como "falsa coletivização" — quando a contratação é formalmente coletiva, mas opera como plano individual, reduzindo a proteção ao consumidor. Por outro lado, operadores econômicos e contratantes coletivos alegam que a regra impõe risco financeiro e onerosidade, ao concentrar a relação de pagamento na pessoa jurídica, o que teria impacto sobre contratos celebrados com sindicatos, associações e entidades de classe. A controvérsia judicial traz à tona o clássico conflito entre discricionariedade técnica da agência reguladora e o controle jurisdicional sobre atos normativos administrativos.

O que foi decidido

A turma conheceu parcialmente do recurso interposto pela ANS e deu provimento para restabelecer a eficácia dos arts. 13 e 14 da Resolução Normativa nº 195/2009. O colegiado entendeu que a definição de quem responde pelo pagamento em planos coletivos por adesão e a proibição de cobrança direta dos beneficiários enquadram-se no âmbito de regulação competente da agência, sendo medidas aptas a preservar a natureza coletiva do contrato e a estrutura de relacionamento entre contratante e operadora. Ao decidir, o tribunal concluiu que a mera avaliação judicial da onerosidade das normas para as pessoas jurídicas contratantes não constitui fundamento suficiente para declarar sua invalidade, sobretudo quando não demonstrada incompatibilidade com as leis setoriais. A decisão afastou a invalidade que havia sido reconhecida pelo tribunal de origem, restaurando a sentença de improcedência dos pedidos que atacavam tais dispositivos.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como dever do Estado; relevante para contextualizar a regulação do setor de saúde suplementar.
• Lei 9.656/1998 — disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde e submete esses contratos à regulação da ANS, conferindo fundamento legal à atuação normativa da agência.
• Lei 9.961/2000 — cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e estabelece-lhe competências regulatórias para fixar características gerais de instrumentos contratuais utilizados pelas operadoras.
• Resolução Normativa nº 195/2009, arts. 13 e 14 — dispõe sobre responsabilidade pelo pagamento nos planos coletivos por adesão e proíbe a cobrança direta dos beneficiários; objeto direto da disputa judicial.
• Princípio da discricionariedade técnica-administrativa — jurisprudência consolidada admite que tribunais só intervenham na regulação quando houver vício de legalidade, desvio de finalidade ou ilegalidade manifesta; avaliação de conveniência e oportunidade é, em regra, da agência reguladora.

Impacto prático

• Para operadoras: confirma-se a obrigação de concentrar a cobrança na pessoa jurídica contratante, o que implica ajustes nos fluxos financeiros e contratuais; admite-se, porém, que beneficiários participem do custeio mediante previsão contratual e que administradoras de benefícios realizem a arrecadação por delegação.
• Para pessoas jurídicas contratantes (sindicatos, associações, empresas): a decisão mantém a responsabilidade última pelo pagamento à operadora, impondo regimes de gestão financeira e exposição ao risco de inadimplência; isso pode demandar cláusulas mais claras em contratos de adesão e garantias de repasse.
• Para beneficiários/consumidores: a vedação à cobrança direta protege a estrutura coletiva, evitando a deformação do contrato em relação individualizado e, potencialmente, práticas abusivas; contudo, não afasta a possibilidade de contribuição dos beneficiários quando prevista e regulamentada.
• Para litigância em curso: ações que busquem a anulação de atos normativos da ANS terão dificuldade em prosperar se a argumentação girar apenas em torno da alegada onerosidade administrativa; será necessário demonstrar violação normativa ou ilegalidade séria.

O que observar

• Controle judicial restrito: o caso reafirma que o Judiciário tende a deferir a discricionariedade técnica da ANS, intervindo apenas diante de incompatibilidade expressa com a lei ou violação de princípios constitucionais.
• Risco de conflitos contratuais: empresas contratantes devem revisar contratos coletivos por adesão para explicitar regime de cobranças, mecanismos de repasse e previsão de participação do beneficiário, a fim de reduzir litígios.
• Fiscalização e cumprimento: a aplicação prática dependerá de regulamentação complementar e de fiscalização da ANS sobre eventual repasse de custo a beneficiários e sobre práticas que configurem falsa coletivização.
• Estratégia processual: advogados que representem pessoas jurídicas contratantes deverão focar prova concreta de ilegalidade normativa ou de afronta a princípios constitucionais para tentar desconstituir atos da ANS; defesas de beneficiários seguem protegidas na via consumerista quando houver práticas abusivas previstas no CDC.
• Possibilidade de modulação e repercussão ampla: embora a decisão restabeleça os dispositivos impugnados, a possibilidade de pedidos de modulação de efeitos ou de reclamações quanto à aplicação prática permanece aberta, especialmente em casos com contratos vigentes que sofram impacto financeiro imediato.

O que observar