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STJ Reafirma Nulidade de Provas Obtidas Sem Ordem Judicial

Em emblemático julgamento realizado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi acolhido recurso especial que resultou na absolvição de um réu condenado com base em provas colhidas em busca e apreensão reconhecidamente realizadas de forma ilegal. A decisão é mais um marco no respeito à cláusula constitucional da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsto no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.

Busca domiciliar sem ordem judicial: violação ao domicílio

O caso analisado envolvia a entrada de policiais civis na residência do acusado, sem mandado judicial e sem o consentimento formalizado do morador. Por consequência, todos os elementos de prova angariados foram declarados ilícitos, com base no entendimento já consolidado pela Súmula Vinculante nº 14 do STF e jurisprudência pacífica da Corte Superior.

Decisão reafirma precedentes sobre o tema

Segundo o relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, a atuação policial foi eivada de flagrante ilegalidade. Destacou-se ainda que, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição permita a entrada em domicílio sem autorização judicial apenas em situações de flagrante delito, tal circunstância não restou caracterizada no caso concreto, conforme os autos.

A jurisprudência do STJ tem reiteradamente repelido a admissão de provas obtidas sem observância do devido processo legal, em especial quando se trata de invasão domiciliar. No acórdão, foi enfatizado que não se admite o uso de "consentimento presumido" do acusado como fundamento válido para a diligência policial.

Efeitos da nulidade da prova no processo penal

Uma vez reconhecida a nulidade da prova principal, por ilegalidade na obtenção, opera-se igualmente a teoria dos frutos da árvore envenenada ("fruit of the poisonous tree"), consagrada no direito norte-americano e amplamente adotada pela jurisprudência nacional. Por essa razão, todas as provas derivadas da busca ilegal foram também desconsideradas.

• A condenação anterior baseava-se exclusivamente nessas provas.
• Com sua retirada dos autos, restou ausente substrato probatório que desse sustento à sentença penal condenatória.
• Foi então decretada a absolvição do réu, conforme disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Implicações práticas para a advocacia

A decisão reforça a necessidade de rigor técnico por parte das autoridades na observância dos limites estabelecidos pela Carta Magna e pelas leis processuais. Para advogados criminalistas, o julgamento passa a ser importante precedente para a tese de nulidade de provas em face de buscas domiciliares sem mandado e sem flagrante devidamente justificado.

Além disso, o acórdão ilustra a atuação garantista do STJ, preocupada em coibir abusos de autoridade e proteger os direitos fundamentais, mesmo na persecução penal.

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— Memória Forense