STJ barra acordo e preserva condenação por improbidade em compra escolar

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça recusou a homologação de ajuste de não persecução cível firmado entre o Ministério Público Federal e ex-gestores municipais condenados por improbidade administrativa, preservando a condenação que impõe ressarcimento integral ao erário.

Contexto

A controvérsia nasce de uma condenação por atos de improbidade relativos à aquisição de material didático pela prefeitura municipal, julgada improcedente a dispensa de licitação pelo Tribunal de Justiça estadual, com imposição de sanções inclusive de ressarcimento do valor do contrato. Após a interposição de recurso especial, os réus buscaram negociar com o Ministério Público Federal um acordo que afastaria a obrigação de reparar integralmente o erário, em troca de outras sanções. O Ministério Público estadual, autor originário da ação de improbidade, opôs-se ao ajuste, sustentando que a legitimidade para transacionar e renunciar ao ressarcimento era exclusiva do titular da ação. A questão implica confronto entre duas dimensões do direito público: a possibilidade de composição extrajudicial de litígios de improbidade (e sua compatibilidade com instrumentos previstos na Lei de Improbidade Administrativa — LIA, Lei 8.429/1992) e a prerrogativa do parquet autor na condução do processo.

A discussão também tangencia efeitos do trânsito em julgado e as alterações da LIA trazidas pela Lei 14.230/21, além do alcance da ação rescisória prevista no Código de Processo Civil (arts. 966 a 975, CPC/2015). Há, por fim, um pano de fundo doutrinário e jurisprudencial sobre a autonomia institucional do Ministério Público e sobre até que ponto órgãos ministeriais distintos podem celebrar composições que afetem direitos coletivos ou interesses difusos tutelados por outro ramo do ministério público.

O que foi decidido

A turma entendeu que a homologação do acordo é inviável quando celebrada pelo Ministério Público Federal em substituição à vontade do Ministério Público estadual que foi autor da ação originária. O colegiado acompanhou o voto do relator, que destacou a impossibilidade de o MPF, atuando como parte celebrante, suprimir a posição contrária do órgão estadual titular da demanda. Em consequência, rejeitou-se a proposta de afastamento do ressarcimento ao erário e manteve-se a decisão de mérito que impôs a reparação integral.

No exame das demais alegações trazidas pela defesa, a turma afastou a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual e considerou que não é possível aplicar retroativamente as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 para desconstituir coisa julgada formada anteriormente. Assim, ainda que os argumentos de suposto sobrepreço e de entrega efetiva dos materiais fossem invocados para reduzir o valor a ser ressarcido, essas linhas de defesa não foram suficientes para modificar a condenação já transitada em julgado na origem.

Base normativa e precedentes

• Art. 127, CF/88 — disciplina a função institucional do Ministério Público, destacando sua autonomia funcional e institucional.
• Lei 8.429/1992 (LIA) — norma central sobre improbidade administrativa, suas condutas e sanções; relevante para discutir possibilidade de transação e sanções substitutivas.
• Lei 14.230/2021 — altera regras sobre improbidade; questão do alcance temporal de suas modificações frente à coisa julgada foi objeto de análise negativa quanto à retroação.
• CPC/2015, arts. 966 a 975 — regime jurídico da ação rescisória, cabimento e requisitos para desconstituir decisão transitada em julgado.
• Tema 1.199 do STF — precedentes do Supremo que limitam a aplicação retroativa de mudanças legislativas quando implicam violação da coisa julgada; invocado para afastar eficácia retroativa da reforma da LIA.
• Princípio da autonomia institucional do Ministério Público (jurisprudência consolidada) — fundamento para reconhecer que a atuação de um segmento do Ministério Público não pode sobrepor-se à vontade do titular da ação sem sua anuência.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão significa limitação prática à estratégia de buscar acordos com o MPF quando a ação de improbidade tiver sido proposta pelo Ministério Público estadual; a ausência de anuência do MP autor é risco material para a homologação.
• Para membros do Ministério Público: reforça a necessidade de coordenação institucional entre ramos (MP estadual e MPF) antes da celebração de acordos que afetem direitos patrimoniais do erário ou a própria execução de sentenças; impõe cautela quanto à atuação “substitutiva”.
• Para agentes públicos e gestores municipais: a manutenção da condenação e do dever de ressarcimento mostra que a mera entrega do objeto contratado não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização por dispensa indevida de licitação e eventual sobrepreço; eventual restituição do montante só ocorrerá se demonstrado o efetivo dano material e delimitada a extensão do sobrepreço.
• Para o contencioso em curso: casos análogos em que se busque transacionar serão fortemente influenciados por este precedente, sobretudo quando houver conflito entre ramos do parquet; acordos assinados sem a concordância do titular podem ser impugnados e não homologados.

O que observar

• Legitimidade ativa: verificar sempre qual é o titular da ação de improbidade antes de negociar; a ausência de previsão normativa expressa sobre “acordo de não persecução cível” na LIA exige prudência interpretativa e institucional.
• Coisa julgada e mudanças legislativas: avaliar a data do trânsito em julgado com atenção, porque alterações posteriores da LIA não autorizam, em regra, a revisão quando colidem com a coisa julgada — conforme o entendimento referido do STF.
• Recursos cabíveis: controvérsias sobre homologação podem ensejar agravo interno/embargos de declaração no STJ, além de discussão sobre competência e legitimação no âmbito administrativo e disciplinar do próprio Ministério Público.
• Prova do dano: mesmo quando a entrega do bem está comprovada, cabe discutir em cada caso a extensão do dano patrimonial; a tese de ressarcimento limitado ao sobrepreço permanece como linha defensiva, mas requer prova robusta do valor efetivamente lesado.
• Coordenação institucional: o caso evidencia a necessidade de protocolos de comunicação entre unidades do MP (estadual e federal) para evitar litígios institucionais e riscos de nulidade de acordos.

O que observar