STJ debate novo marco legal dos seguros e desafios regulatórios

O Seminário Jurídico de Seguros no STJ promoveu debate técnico sobre o novo marco regulatório do seguro, reunindo magistrados, reguladores e atores do mercado; o efeito prático imediato é a consolidação de uma agenda de diálogo entre Judiciário, SUSEP e setor privado para enfrentar desafios tecnológicos e de segurança jurídica.

Contexto

O mercado segurador brasileiro atravessa um momento de transformação: entrada de insurtechs, digitalização de contratos e oferta crescente de produtos parametrizados e on demand impõem revisões regulatórias e interpretações jurídicas. Ao mesmo tempo, a disciplina contratual do seguro está assentada no Código Civil (arts. 757 a 802), enquanto a atuação supervisória e normativa formal é desempenhada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pela legislação específica que regula o mercado de seguros. A existência de lacunas regulatórias e de tensões entre inovação comercial e proteção do consumidor coloca o Judiciário como arena frequente de conflitos sobre interpretação contratual, cobertura de riscos emergentes e requisitos de transparência.

Historicamente, divergências entre entendimento doutrinário, práticas de mercado e decisões judiciais quanto à boa-fé, dever de informação, âmbito das exclusões contratuais e a compatibilidade de produtos inovadores com regras prudenciais têm gerado incerteza jurídica. O encontro no STJ indica uma tentativa institucional de reduzir essa incerteza mediante diálogo técnico entre ministros, reguladores (SUSEP), associações do mercado (como a CNseg), academia e operadores do Direito.

O que foi decidido

O seminário não formalizou alteração normativa, mas funcionou como espaço deliberativo para construir consensos técnicos e identificar prioridades regulatórias. A coordenação acadêmica, presidida pelo presidente do tribunal, orientou as discussões para dois vetores: (i) fortalecer parâmetros de segurança jurídica aplicáveis a contratos e produtos inovadores; e (ii) calibrar a atuação regulatória para permitir inovação sem sacrificar a proteção do segurado.

Os painéis destacaram a necessidade de uniformização de entendimentos jurisprudenciais e de uma interlocução mais próxima entre o Judiciário e a SUSEP, com vistas a evitar decisões conflitantes que penalizem a atividade seguradora e prejudiquem a previsibilidade contratual. Em termos práticos, formou-se consenso sobre priorizar orientações técnicas e projetos normativos voltados a temas específicos — por exemplo, requisitos de transparência em vendas digitais, parâmetros para exclusões contratuais em seguros parametrizados e regime de responsabilidade por tratamento de dados pessoais no contexto de telemetria e seguros conectados.

Base normativa e precedentes

• Art. 757 a 802, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina geral do contrato de seguro, obrigações do segurador e do segurado, e mecanismos de sub-rogação.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — princípios de proteção do consumidor aplicáveis às relações de consumo envolvendo produtos de seguro e práticas de publicidade e informação.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais relevantes para telemetria, apps de seguro e precificação baseada em comportamento.
• Normas da SUSEP — atos normativos e procedimentos de supervisão que regulam produtos, provisões técnicas e comercialização (citados como fonte regulatória primária para detalhamento prudencial).
• Jurisprudência consolidada do STJ — orientações relativas à interpretação restritiva de cláusulas limitativas de cobertura, ao dever de informação e à boa-fé objetiva em contratos de seguro.

Impacto prático

• Para advogados: a agenda aponta aumento de demandas envolvendo LGPD e seguros conectados; será preciso articular defesas técnicas que considerem tanto o Código Civil quanto a legislação consumerista e a regulação prudencial da SUSEP.
• Para as seguradoras e insurtechs: expectativa de normatização mais clara sobre comercialização digital, telemetria e produtos parametrizados; importante reavaliar compliance e cláusulas contratuais para reduzir risco de controvérsia judicial.
• Para reguladores: sinal de necessidade de emitir orientações técnicas e atos normativos harmonizados, com participação do Judiciário para reduzir decisões contraditórias que afetem estabilidade do mercado.
• Para o Judiciário: referência para uniformizar critérios de valoração da boa-fé e do dever de informação em contratos eletrônicos e novos riscos, diminuindo a margem de revisão judicial que resulte em insegurança regulatória.

O que observar

• Modulação e vinculação: eventual necessidade de o próprio STJ alinhar sua jurisprudência à nova regulação que venha da SUSEP; decisões futuras podem tratar da modulação de efeitos para evitar impacto retroativo em contratos vigentes.
• Lacunas normativas: temas como mensuração de sinistros em seguros parametrizados, prova do comportamento do segurado em seguros telemétricos e critérios objetivos para cláusulas de exclusão permanecem em aberto e demandam regulamentação técnica.
• Interseção com LGPD: operações que usem dados biométricos, telemetria ou histórico comportamental implicam exigência de bases legais robustas (consentimento, legítimo interesse com avaliação de impacto), o que poderá ser foco de litígios e de exigência de relatórios de DPO/impacto.
• Risco de decisões fragmentadas: sem orientações normativas claras, a jurisprudência pode se fragmentar entre tribunais estaduais e cortes superiores; por isso, é relevante acompanhar iniciativas de enunciados, súmulas ou decisões repetitivas pelo STJ que tragam uniformidade.

Conclusão: o seminário no STJ consolidou uma agenda técnica para enfrentar o choque entre inovação e segurança jurídica no mercado de seguros. A novidade mais relevante não foi uma mudança legal imediata, mas a coordenação de atores centrais do sistema jurídico-regulatório para promover normas e entendimentos que deem previsibilidade ao setor. Cabe à SUSEP, ao legislador e ao Judiciário traduzir esse diálogo em regras e precedentes claros, especialmente sobre contratos digitais, proteção de dados e produtos parametrizados, para reduzir litígios e fomentar o desenvolvimento sustentado do mercado securitário.