STJ: tese vinculante autoriza rever benefício definitivo em trato continuado

Lead de resposta direta A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência consolidada em recursos repetitivos configura norma apta a modificar o estado de direito e, por isso, pode interromper os efeitos da coisa julgada em relações de trato continuado, autorizando a revisão de decisões definitivas. A decisão alcança benefícios de previdência privada e outras relações mensais e duradouras, com efeitos vinculantes.

Contexto

A discussão opera no cruzamento entre dois vetores: o alcance da coisa julgada e a força vinculante das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos no âmbito do STJ. Tradicionalmente, decisões transitadas em julgado gozam de estabilidade para preservar segurança jurídica; contudo, quando o objeto do litígio envolve prestações periódicas ou relações que se renovam no tempo (trato continuado), surge a controvérsia sobre se alterações jurisprudenciais posteriores podem retroagir e modificar efeitos consolidados. No plano comparado ao Supremo Tribunal Federal, houve precedente recente que admitiu a desconstituição de decisões definitivas em matéria tributária diante de mudança de entendimento sobre a constitucionalidade de tributos, abrindo caminho para reflexões sobre outras áreas de trato sucessivo.

No STJ, já havia entendimento de que a via da ação rescisória era adequada para atingir decisões definitivas ante consolidação de nova posição jurisprudencial, especialmente em relações tributárias de pagamento periódico. A Corte Especial enfrentou agora a hipótese de benefícios de previdência complementar — cuja composição decorre de contribuições passadas e regras de plano — e decidiu sobre a possibilidade de revisão mesmo após trânsito em julgado.

O que foi decidido

A maioria da Corte Especial concluiu que a tese consolidada em recursos repetitivos pelo STJ constitui uma modificação do estado de direito apta a produzir efeitos capazes de interromper a eficácia temporal da coisa julgada nas relações de trato continuado. Na prática, isso significa que decisões definitivas que conferiram inclusão de parcelas em benefício de previdência privada podem ser revistas quando a Corte firmar entendimento diverso e vinculante.

No caso concreto, a Fundação Banrisul de Seguridade Social buscou revisar decisões transitadas em julgado que haviam determinado a incorporação de verbas — como auxílio-alimentação e abono por dedicação integral — ao benefício. A mudança decisória objeto do julgamento é a tese consolidada no Tema 736 (REsp 1.425.326), que vedou o repasse de abonos e vantagens não previstos no regulamento para benefícios de previdência privada. A relatora da Corte Especial entendeu que tal tese representa norma jurídica nova, cuja vigência altera o cenário jurídico e justifica a revisão das decisões anteriores nas relações continuadas.

A divergência, sustentada por alguns ministros, advertiu para limites nessa flexibilização: segundo essa corrente vencida, a modificação da coisa julgada exigiria critérios mais rigorosos quando a mudança recai sobre interpretação de norma infraconstitucional, traçando distinção entre situações em que o fato gerador se renova (como tributos) e aquelas em que o benefício reflete contribuições pretéritas e efeitos permanentes já incorporados ao patrimônio do beneficiário.

Base normativa e precedentes

• Art. 505, I, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a ação rescisória e os fundamentos para desfazer decisões transitadas em julgado; é invocado como mecanismo para revisar julgados ante mudança jurisprudencial.
• Tema 736 do STJ (REsp 1.425.326) — tese firmada pela 2ª Seção que vedou a incorporação de abonos e vantagens não previstas no regulamento de planos de previdência privada; eixo da controvérsia do caso concreto.
• Princípios constitucionais (CF/88) — princípios da isonomia e da segurança jurídica foram mencionados como vetores normativos que justificam tratamento uniforme diante da nova orientação jurisprudencial.
• Jurisprudência do STF (2023) — precedente que admitiu a desconstituição de decisões definitivas na seara tributária em razão de alteração de entendimento sobre constitucionalidade; robustez do argumento no campo de relações renováveis.
• Jurisprudência consolidada do STJ — decisões anteriores da 1ª Seção que reconheceram a ação rescisória cabível para superar coisa julgada em hipóteses de modificação de jurisprudência em relações de trato sucessivo.

Impacto prático

• Para entidades de previdência privada: poderão pleitear a revisão de sentenças transitadas em julgado que tenham ensejado incorporações não compatíveis com o novo entendimento sobre regulamentos do plano; demanda reavaliação de passivos e contingências.
• Para beneficiários: há risco de perda de vantagens incorporadas por força de decisões finais, com potencial exigência de devolução ou compensação; necessidade de defesa focada na proteção de confiança e da estabilidade das expectativas.
• Para advogados e departamentos jurídicos: mudança exige readequação de estratégias processuais, inclusive a utilização da ação rescisória e arguições de tutela da segurança jurídica; atenção à distinção entre relações verdadeiramente contínuas e atos que produziram efeitos permanentes.
• Para o Judiciário: incremento de demandas de releitura da coisa julgada em litígios continuados, com necessidade de critérios claros para evitar insegurança normativa e litigiosidade excessiva.

O que observar

• Delimitação fática: será decisivo distinguir relações com renovação periódica do fato gerador (onde a revisão se mostra mais justificável) das hipóteses em que a incorporação decorre de contribuições pretéritas e produz efeitos patrimoniais permanentes.
• Critérios de aplicação: a Corte poderá ter de modular efeitos (temporal e pessoalmente) para compatibilizar segurança jurídica e justiça material; aguarda-se orientação sobre retroatividade e alcance para terceiros de boa-fé.
• Recursos e repercussão: a tese é adotada em Corte Especial e vinculante no âmbito do STJ; possíveis impasses remeterão ao Supremo quando houver ofensa a preceito constitucional ou repercussão geral.
• Riscos práticos: multiplicação de ações rescisórias e controvérsias sobre limites probatórios e retorno financeiro às entidades; profissionais devem avaliar medidas cautelares e estratégias contratuais para mitigar passivo.

Em síntese, a decisão consolida no STJ a ideia de que teses vinculantes em julgamentos repetitivos podem alterar o estado de direito e autorizar revisão de decisões finais em relações de trato continuado. O entendimento aproxima o tribunal da linha já delineada pelo Supremo em matéria de efeitos temporais da coisa julgada, mas deixa aberta a necessidade de parâmetros para aplicação equilibrada da nova orientação, sobretudo quando a controvérsia envolve direitos patrimoniais já incorporados ao benefício.