STJ decide sobre tributação da Hora Repouso Alimentação após reforma

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime da relevância a controvérsia sobre se a Hora Repouso Alimentação (HRA), após a alteração do art. 71, §4º, da CLT pela Lei 13.467/2017, mantém caráter remuneratório para fins de incidência de contribuições sociais e tributos ligados à folha de pagamento. A decisão também determinou a suspensão nacional de processos sobre o tema até a fixação da tese vinculante.

Contexto

A HRA é a parcela paga ao trabalhador quando há supressão do intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação — prática comum em escalas ininterruptas de revezamento, inclusive em atividades com trabalhadores embarcados. Antes da reforma trabalhista de 2017 havia discussão sobre sua natureza: remuneratória (incidente em encargos sociais e tributários) ou indenizatória (isenção de encargos). A Lei 13.467/2017 alterou o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto‑Lei 5.452/1943), incluindo o §4º, que passou a tratar a parcela como indenizatória para fins trabalhistas. Porém, permanece a dúvida sobre a repercussão dessa classificação no domínio tributário e contributivo. A divergência não é apenas teórica: a matéria envolve potencial impacto financeiro considerável sobre receitas ligadas ao financiamento da seguridade social, razão pela qual o STJ entendeu ser caso para tese de repercussão geral interna no âmbito federal.

A controvérsia já vinha sendo enfrentada nas turmas de Direito Público do STJ, cuja jurisprudência indicou, em decisões anteriores, que a HRA teria natureza remuneratória para fins tributários, mantendo incidência de contribuições. A afetação ao regime da relevância e a distribuição do processo por sorteio para a 1ª Seção tornam o julgamento de caráter vinculante para o país, com a consequente suspensão de processos idênticos até a decisão definitiva.

O que foi decidido

A 1ª Seção do STJ, por meio de afetação proposta e sob a relatoria do ministro que preside a Comissão Gestora de Precedentes, informou que a questão será apreciada como matéria federal de alta relevância econômica e jurídica. O colegiado decidiu duas medidas processuais imediatas: (i) levar a questão ao regime de relevo para firmar tese vinculante; e (ii) suspender nacionalmente as ações que discutem a incidência de tributos sobre a HRA até a definição do entendimento do tribunal.

O fundamento central que motivou a afetação foi a potencial repercussão fiscal e a necessidade de uniformização de interpretação sobre a natureza jurídica da verba após a reforma trabalhista. Em linhas gerais, a Corte terá de escolher entre duas alternativas articuladas pelo direito e pela prática tributária: (a) aceitar a técnica de distinção entre efeitos trabalhistas e efeitos tributários, mantendo tributação se caracterizada remuneração para fins fiscais; ou (b) estender a natureza indenizatória reconhecida pela alteração legislativa para apartar a parcela da base de cálculo de contribuições sociais.

Base normativa e precedentes

• Art. 71, CLT (Decreto‑Lei 5.452/1943) — disciplina do intervalo intrajornada e previsão do §4º introduzido pela Lei 13.467/2017 que qualifica, para fins trabalhistas, o pagamento decorrente da supressão do intervalo.
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — alteração que passou a conferir caráter indenizatório à parcela paga pela supressão do intervalo intrajornada, relevante para a controvérsia sobre efeitos extratrabalhistas.
• Lei 8.212/1991 — regime de custeio da seguridade social, que define contribuições sobre a folha de salários e estabelece a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
• Art. 195, CF/88 — previsão constitucional de financiamento da seguridade social por contribuições sociais, destacando a relevância fiscal do tema.
• Jurisprudência das turmas de Direito Público do STJ — decisões anteriores indicam manter a natureza remuneratória da HRA para fins tributários, justificando a necessidade de uniformização pelo colegiado.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão vinculante terá efeito direto sobre teses em reclamações trabalhistas e execuções fiscais conexas; haverá necessidade de revisar teses de retenção ou pedido de restituição relativas a contribuições incidentes sobre HRA.
• Para departamentos de recursos humanos e contabilidade de empresas: identificação imediata do tratamento contábil e fiscal aplicável à HRA; possibilidade de provisionamento de encargos previdenciários e de terceiros ou, em caso de decisão favorável às empresas, estratégias de recuperação de valores pagos a título de contribuições.
• Para a Fazenda Pública e órgãos arrecadadores: risco de impacto orçamentário relevante caso se reconheça a natureza indenizatória para fins tributários, com consequente perda de base de cálculo para contribuições; decisão contrária pode reforçar arrecadação.
• Para processos em curso: a suspensão nacional determinada evitará decisões contraditórias e litígios de execução até o pronunciamento do STJ; advogados devem avaliar medidas cautelares ou incidentes de resolução de demandas repetitivas conforme o caso.

O que observar

• A hipótese de modulação de efeitos: caso o STJ entenda pela não incidência tributária, é relevante acompanhar se haverá modulação temporal dos efeitos e alcance subjetivo (por exemplo, retroatividade e reabertura de execuções fiscais).
• Critério de distinção de naturezas: o tribunal precisará fundamentar se adota critério formal‑legal (texto trabalhista aplicável também ao campo tributário) ou um critério material (análise dos efeitos econômicos e da contraprestação).
• Recursos cabíveis e limites: decisão da 1ª Seção pode ensejar recurso especial ou outras medidas, mas terá força vinculante interna; observar eventual repercussão geral ou controle de constitucionalidade se a matéria tocar princípios da tributação.
• Riscos práticos para profissionais: necessidade de readequação de cálculos de encargos, planejamento tributário defensivo e acompanhamento próximo da tese que o STJ firmar para orientar medidas administrativas e contenciosas.