STJ: vale-transporte em dinheiro integra base de cálculo do FGTS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, via de regra, o valor do vale-transporte pago em espécie integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ressalvadas as hipóteses em que a própria lei autoriza forma diversa de pagamento. A decisão foi adotada no julgamento do Tema 1.334, acompanhando o voto do relator ministro Marco Aurélio Bellizze.

Contexto

A controvérsia judicial trata da interpretação conjunta das normas que disciplinam o FGTS e o vale-transporte: se a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS alcança também os montantes equivalentes entregues em dinheiro ao empregado. A discussão não é meramente técnica: afeta a composição salarial considerada para recolhimento do FGTS e, por consequência, o valor de depósitos, multas rescisórias e repercussão em ações repetitivas e execuções trabalhistas. Historicamente, a legislação do vale-transporte previu modelo específico de concessão por meio de aquisição de créditos ou cartões fornecidos por operadores de transporte, o que abriu espaço para tese de desoneração quando o benefício não integra a remuneração. Tribunais inferiores registraram decisões divergentes sobre situações em que o empregador entrega ao trabalhador a quantia em espécie destinada a deslocamento, ou quando paga o vale por meio de adiantamento em folha. O Tema 1.334 visou uniformizar essa interpretação para efeitos futuros.

O que foi decidido

A turma firmou que a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS depende do cumprimento da forma legal prevista para sua concessão. Partindo da premissa de que a norma que regula o FGTS permite excluir parcelas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, o relator examinou o conteúdo da Lei 7.418/1985, que estruturou o benefício do vale-transporte, e concluiu que a isenção do FGTS alcança apenas o benefício materializado na forma prevista em lei — ou seja, quando o empregador efetivamente adquire e fornece os títulos ou créditos de transporte comercializados pelas empresas operadoras. Quando o empregador opta por pagar em dinheiro o valor correspondente ao vale-transporte, tal quantia passa, em regra, a integrar a base de cálculo do FGTS, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas por norma (por exemplo, previsão específica para o trabalho doméstico constante da Lei Complementar 150/2015). O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, fixando a tese de que a forma de concessão é elemento determinante para a exclusão do benefício do cômputo do FGTS.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.036/1990 (FGTS) — disciplina o regime do FGTS e autoriza a identificação de parcelas que integram ou não a base de cálculo do recolhimento.
• Art. 28, § 9º, Lei 8.212/1991 — enumera parcelas que podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, referência utilizada analogicamente pelo relator para delimitar quais verbas são afastadas do FGTS.
• Lei 7.418/1985 — institui o vale-transporte e define a forma tradicional de concessão por meio da aquisição de bilhetes, cartões ou créditos por parte do empregador junto às operadoras de transporte coletivo.
• Lei Complementar 150/2015 — regula o trabalho doméstico e prevê hipóteses específicas em que o pagamento em dinheiro de deslocamento é admitido sem efeitos impeditivos previstos para demais categorias.
• Jurisprudência do STJ e tribunais regionais — a decisão do Tema 1.334 uniformiza precedentes conflitantes quanto à inclusão de pagamentos em espécie na base do FGTS; a interpretação privilegia a literalidade e a forma de entrega prevista na legislação do vale-transporte.

Impacto prático

• Para empregadores: haverá aumento da base de cálculo do FGTS quando o benefício for concedido em dinheiro, com reflexos imediatos em recolhimentos futuros, encargos sobre rescisões e pagamento de diferenças em ações trabalhistas já ajuizadas que discutam o tema. Empresas que adotavam pagamento em espécie deverão revisar práticas para avaliar contingências e provisionamentos.
• Para trabalhadores e advogados trabalhistas: abre caminho para reclamações e execuções visando depósitos sobre parcelas pagas em dinheiro como vale-transporte, salvo quando houver enquadramento na exceção legal. A decisão favorece a pretensão de inclusão do montante no cômputo do FGTS nas ações individuais e coletivas.
• Para a execução e solução de conflitos repetitivos: o Tema 1.334 servirá como parâmetro uniforme para julgamentos posteriores e para a atuação de magistrados e advogados na qualificação das verbas sujeitas a recolhimento.
• Para fiscalidade e contabilidade: exigirá ajustes nas rubricas de folha e nos controles documentais que comprovem a forma de concessão do benefício (comprovantes de aquisição de créditos; contratos com operadoras).

O que observar

• Provas e formalidades: o critério prático incidente será a comprovação da forma de concessão; empregadores devem manter documentação que comprove compra e entrega de créditos/títulos de transporte junto a operadores.
• Exceções legais: atenção às hipóteses previstas em lei que autorizam o pagamento em dinheiro sem efeitos sobre o FGTS, notadamente as regras relativas ao trabalho doméstico na LC 150/2015.
• Reclamações e desdobramentos processuais: aguardar definições sobre eventual modulação de efeitos pelo próprio STJ e o impacto em processos já transitados em julgado; estratégias processuais poderão incluir pedidos de reconhecimento da prescrição ou de compensação.
• Recursos e uniformização: decisões contrárias em instâncias ordinárias poderão ser revistas com base no Tema 1.334; cabe monitorar decisões posteriores e eventuais repercussões em sede de recurso especial ou em ações coletivas representativas.
• Risco de passivo retroativo: empresas que não documentaram a forma legal de concessão podem sofrer demandas com pedidos de diferenças de depósitos do FGTS, aumentando os contingentes de passivo trabalhista e exigindo adoção de medidas de compliance e regularização imediata.