STJ valida regras da ANS sobre cobrança em planos coletivos

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a eficácia de dispositivos da Agência Nacional de Saúde Suplementar que reservam à pessoa jurídica contratante a responsabilidade oficial de pagamento em contratos coletivos por adesão, efeito que mantém válida a configuração jurídica desses produtos frente às operadoras.

Contexto

A controvérsia nasce da regulação editada pela ANS para planos coletivos por adesão, disciplinada pela Resolução Normativa nº 195/2009, que passou a vedar a cobrança direta do valor da mensalidade pela operadora ao beneficiário quando o contrato é celebrado com pessoa jurídica contratante. A finalidade declarada da norma foi preservar a essência coletiva desses contratos e combater práticas como a "falsa coletivização", em que planos individuais são disfarçados de coletivos. No entanto, houve resistência de operadoras e administradoras de benefícios, que alegaram que a regra limita a liberdade de negociação e impõe custos operacionais adicionais às contratantes.

No plano processual, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia anulado os artigos 13 e 14 da RN 195/2009, por entenderem que a exigência impunha ônus excessivo às contratantes e era ineficaz no enfrentamento da fraude. A ANS recorreu ao STJ e a Unimed Rio Grande do Sul figurou como interessada na impugnação normativa. É nesse quadro que a 1ª Turma do STJ, em sessão recente, reverteu a decisão do TRF4 e declarou a norma da agência válida.

O que foi decidido

A turma julgadora, por decisão unânime acompanhando o voto do relator, considerou legítima a atuação normativa da ANS ao designar a pessoa jurídica contratante como a responsável formal perante a operadora pelo adimplemento das obrigações financeiras do contrato coletivo por adesão. O entendimento valorizou a competência da agência para fixar parâmetros gerais de funcionamento do mercado de saúde suplementar, concluindo que a norma não proibiu que o beneficiário arque com a sua parcela, nem impediu que administradoras de benefícios realizem a cobrança, mas simplesmente organizou a atribuição formal da obrigação de pagamento.

Em síntese: o STJ restaurou a eficácia dos dispositivos atacados, reputando inexistente incompatibilidade entre a resolução administrativa e a legislação setorial, e por isso julgou improcedentes os pleitos da operadora que buscava a manutenção da anulação pelo TRF4. O recurso especial interposto por terceira interessada não foi conhecido, enquanto o recurso da ANS foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeira instância favorável à agência.

Base normativa e precedentes

• Resolução Normativa nº 195/2009 (ANS) — disciplina a cobrança e a atribuição de responsabilidades em contratos coletivos por adesão; dispositivos centrais foram os artigos que vedavam a cobrança direta pela operadora ao beneficiário.
• Lei nº 9.656/1998 — regula os planos e seguros privados de assistência à saúde e traça o regime jurídico básico do setor; oferece o marco legal para a atuação regulatória da ANS sobre contratos e prestação de serviços.
• Lei nº 9.961/2000 — instituiu a Agência Nacional de Saúde Suplementar e conferiu à ANS competência para regular e fiscalizar o mercado de saúde suplementar.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o entendimento do STJ reforça a visão de que agências reguladoras têm margem normativa para estabelecer regras de estruturação contratual, desde que dentro dos limites legais e com justificativa técnica relacionada à proteção do sistema e dos beneficiários.

Impacto prático

• Advogados que atuam em planos de saúde: deverão adequar teses contenciosas sobre cobrança direta, focando em argumentos concretos de ilegalidade normativa quando contestarem repasses ou cláusulas contratuais, mas enfrentando a resistência do STJ à qualificação de ônus excessivo como suficiente para invalidar norma regulatória.
• Operadoras e administradoras de benefícios: a decisão reafirma que, na esfera formal, a responsabilidade perante a operadora recai sobre a pessoa jurídica contratante; contudo, nada impede que acordos internos estabeleçam que o beneficiário efetue o pagamento, desde que isso seja formalmente gerido pelo contratante ou por administradora autorizada.
• Contratantes (empresas/entidades): mantêm a obrigação institucional de organizar o recolhimento das contribuições dos beneficiários quando optam por planos coletivos por adesão, o que pode exigir ajustes operacionais e de compliance para evitar passivos.
• Contencioso em andamento: processos que se baseavam exclusivamente na alegação de onerosidade da regra poderão ter suas teses enfraquecidas; novos recursos que pretendam atacar normas regulatórias precisam demonstrar incompatibilidade normativa concreta ou afronta direta à legislação superior.

O que observar

• Fiscalização e aplicação: resta observar como a ANS e os órgãos fiscalizadores traduzirão a decisão em orientações práticas e fiscalizações, sobretudo quanto a submissão de demonstrativos de repasses e contratos.
• Contratos e cláusulas internas: empresas e administradoras devem revisar instrumentos contratuais e mecanismos de cobrança para mitigar risco de autuações e litígios, formalizando fluxos de repasse que evidenciem a responsabilidade da pessoa jurídica contratante.
• Recursos e modulação: embora a decisão da 1ª Turma seja vinculante no caso concreto, há espaço para questionamentos em instâncias superiores ou para pedidos de modulação de efeitos caso a matéria alcance repercussão geral ou seja objeto de recursos repetitivos. A trajetória recursal e eventual uniformização da matéria pela corte superior demandará atenção.
• Risco regulatório: agentes do mercado devem considerar que a prevalência da prerrogativa regulatória significa que soluções meramente contratuais contrárias à ordem administrativa podem ser invalidadas; por isso, estratégias comerciais que dependam da cobrança direta ao beneficiário devem ser reavaliadas quanto à conformidade com a RN 195/2009 e normativos posteriores.