STJ confirma vedação de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS na compra

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento unânime de que não é possível aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS próprio destacado nas notas fiscais de compra por empresas no regime não cumulativo, em enfrentamento ao tema repetitivo 1364. A decisão segue a alteração promovida pela Lei 14.592/2023 e consolida interpretação infraconstitucional que vincula tribunais e instâncias administrativas.

Contexto

A controvérsia insere-se no debate mais amplo sobre a operacionalização da não cumulatividade do PIS e da Cofins — tema que já atravessou decisões do Supremo Tribunal Federal (como o Tema 69, que afastou o ICMS da base de cálculo das contribuições nas saídas) e do próprio STJ em várias hipóteses. A não cumulatividade, estruturada como mecanismo de compensação entre as etapas de produção e circulação, depende de regras legais que definam o que compõe a base de cálculo e os créditos permitidos. Com a edição da Lei 14.592/2023, o legislador alterou dispositivos das normas que regulamentam as contribuições sociais, suscitando dúvida se o ICMS próprio destacado nas entradas poderia ser objeto de creditamento no regime não cumulativo. Além disso, o STF, no julgamento do RE 1542700 (Tema 1394), reconheceu a natureza infraconstitucional da questão, tornando a interpretação das leis federais matéria própria para o STJ.

O que foi decidido

A turma assinalou que a legislação ordinária tem competência para traçar os limites e critérios de operacionalização da não cumulatividade, de modo que a alteração normativa pela Lei 14.592/2023 pode impedir o aproveitamento de créditos sobre o ICMS próprio nas aquisições. O relator destacou que a interpretação da norma federal, à luz da orientação do STF sobre temas correlatos, autoriza a vedação do creditamento quando a lei assim dispuser, porque a não cumulatividade é assegurada pelo próprio sistema de regras legais que estabelecem as hipóteses de crédito. A decisão afastou a tese de que a exclusão do ICMS da base de cálculo nas saídas (Tema 69 do STF) imporia, por simetria, o direito ao crédito nas entradas, entendendo que tal simetria não tem força automática quando a lei federal delimita outra sistemática. O entendimento foi acompanhado por todos os ministros presentes, o que consolida a posição em sede de repercussão geral infraconstitucional.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.592/2023 — promoveu alterações nas normas do PIS/Cofins que fundamentaram a vedação ao creditamento do ICMS próprio nas aquisições.
• Lei 10.637/2002 (PIS não cumulativo) — disciplina o regime não cumulativo do PIS e os critérios de apuração de créditos.
• Lei 10.833/2003 (Cofins não cumulativa) — idem para a Cofins; ambas são o arcabouço normativo primário sobre créditos e exclusões.
• CF/88, art. 195 — prevê a instituição de contribuições sociais para custeio da seguridade social, contextualizando a natureza das exações.
• STF, Tema 69 — reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas saídas; influencia, mas não determina automaticamente o regime de créditos nas entradas.
• STF, RE 1542700 (Tema 1394) — reconheceu tratar-se de matéria infraconstitucional, remetendo a interpretação direta da lei ao STJ.
• Jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1231 e 1373 e precedentes sobre IPI não recuperável) — linhas de precedentes que restringiram creditamento em hipóteses análogas, reforçando a possibilidade de o legislador delimitar créditos.

Impacto prático

• Para contribuintes: Empresas enquadradas no regime não cumulativo que vinham apropriando créditos de PIS/Cofins sobre ICMS próprio terão suas teses enfraquecidas em demandas judiciais e administrativas; processos em andamento que tratem do tema poderão ser afetados pela aplicação do entendimento do STJ no âmbito dos repetitivos.
• Para planejamento tributário: A decisão exige reavaliação dos modelos de recuperação de crédito e dos preços de custo; empresas devem recalcular apurações e provisionar eventuais contingências fiscais decorrentes da perda desses créditos.
• Para a administração tributária e contencioso: O posicionamento do STJ, em consonância com a definição da natureza infraconstitucional pelo STF, uniformiza a interpretação para instâncias administrativas e judiciais inferiores, reduzindo espaço para decisões divergentes em favor dos contribuintes.
• Para advogados e consultores: A tese defendida pelos contribuintes — de que o ICMS irrecuperável integra custo de aquisição e, por isso, deveria compor a base dos créditos — passa a demandar enfoque em argumentos normativos excepcionais ou constitucionais alegando ofensa a princípios, sob risco de insucesso quando esgotados os fundamentos legais.

O que observar

• Recursos e modulação: resta verificar se haverá pedido de uniformização de jurisprudência ou encaminhamento para Corte Especial do STJ, e eventual debate sobre modulação dos efeitos da decisão para demandas já transitadas em julgado.
• Abordagem legislativa: a solução evidencia que o Legislativo dispõe de margem para reconfigurar a não cumulatividade; mudanças futuras em lei podem repercutir diretamente nas estratégias de recuperação de créditos.
• Estratégia processual: para casos em trâmite, é preciso avaliar riscos de execução, compensação e compensações administrativas, bem como a oportunidade de pactuar soluções administrativas com a Fazenda Pública.
• Questões abertas: permanece o espaço para alegações sobre violação de princípios constitucionais (por exemplo, ofensa à segurança jurídica ou à capacidade contributiva), cuja admissibilidade e sucesso dependerão de análise casuística e da disposição dos tribunais superiores em admitir controle de constitucionalidade em torno de regras infraconstitucionais.
• Risco para profissionais: contadores e advogados devem revisar lançamentos e relatórios de créditos, orientar clientes quanto a possíveis autuações e provisões, e considerar impactos em demonstrações contábeis e fluxo de caixa.