STJ: proposta de vedar prisão preventiva quando MP pede cautelares

O relator na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça propôs que a prisão preventiva não seja decretada de ofício pelo juiz quando o Ministério Público requer medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de uniformizar a interpretação do artigo 311 do Código de Processo Penal. Este foi o encaminhamento exposto no julgamento de um Habeas Corpus que teve vista e foi interrompido, ficando a tese pendente de conclusão colegiada.

Contexto

A controvérsia nasce da redação atual do artigo 311 do Código de Processo Penal, alterado pelo chamado pacote anticrime (Lei 13.964/2019), que limitou a decretação da prisão preventiva à hipótese em que haja pedido expresso da acusação — Ministério Público, autoridade policial ou querelante. Na prática forense, contudo, as turmas do STJ firmaram entendimentos divergentes: uma corrente entendeu que o juiz não pode substituir pedido de cautelares por prisão quando o MP pleiteia medidas alternativas (por exemplo, monitoramento eletrônico), enquanto outra turma admite que a decretação de prisão não configura atuação de ofício e é válida independentemente da formulação do pedido.

O debate tem implicações federais e locais: decisões de instâncias ordinárias que desconsideram a limitação do art. 311 alimentaram a prática da prisão de ofício. A discussão também conecta-se à evolução institucional do processo penal brasileiro em direção ao sistema acusatório, que limita a iniciativa do juiz e reforça a separação entre as funções de acusar, defender e julgar — mudança que orientou as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019.

O que foi decidido

No voto apresentado pelo relator, foi defendida a tese de que, quando o Ministério Público especifica medidas cautelares alternativas à prisão, o juiz não pode, de sua própria iniciativa, decretar prisão preventiva. A argumentação sustenta que a escolha da cautelar a ser aplicada em uma fase processual em que cabe ao órgão acusador propor medidas de acautelamento pertence originariamente à acusação; o magistrado deve respeitar esse espaço decisório, limitando sua atuação a analisar requisitos e fundamentação do pedido, e não substituí-lo por iniciativa própria.

O relator realçou a mudança de paradigma trazida pela lei anticrime, que explicitamente restringiu a faculdade de decretar prisão preventiva sem pedido da acusação. Em caráter prático, o posicionamento mira pacificar a jurisprudência do tribunal e impedir que juízes convertam pedidos de medidas diversas em prisões preventivas, o que, na visão do relator, reproduz resquícios do modelo inquisitorial e amplia indevidamente o poder de atuação judicial.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista de outro ministro, de modo que a proposta aguarda complementação do colegiado para formação de jurisprudência vinculante no âmbito da corte.

Base normativa e precedentes

• Art. 311, CPP — disciplina a possibilidade de prisão preventiva somente quando houver pedido da acusação (MP, autoridade policial ou querelante), após alteração provocada pela Lei 13.964/2019.
• Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) — promoveu mudanças no CPP visando reforçar o sistema acusatório e restringir atuações ativas do juiz durante a persecução penal.
• Art. 5º, CF/88 — cláusulas relacionadas ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (especialmente os incisos LV e LXVIII, conforme aplicabilidade concreta), que orientam a proteção contra decisões sem amparo na acusação.
• Jurisprudência do STF e do STJ — decisões anteriores vedaram a decretação de prisão preventiva instaurada de ofício em contexto específico (por exemplo, conversão de prisão em flagrante), o que sustenta a linha de argumentação em favor da proibição de prisões de ofício.
• Doutrina processual penal contemporânea — posicionamentos doutrinários que interpretam a reforma do CPP como fortalecimento da separação funcional entre acusação e jurisdição.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: abre caminho para impugnar prisões preventivas decretadas sem pedido expresso da acusação, provendo argumento sólido para habeas corpus, pedidos de relaxamento ou trancamento de prisão preventiva fundada em atuação judicial de ofício.
• Para promotores e procuradores: exige maior precisão e fundamentação na escolha da cautelar requerida, pois a opção estratégica da acusação poderá delimitar o âmbito de admissibilidade da medida cautelar; também impõe atenção às consequências de optar por medidas diversas da prisão.
• Para magistrados: sinaliza restrição à atuação proativa nos pedidos de cautelares, reforçando a necessidade de vincular a decretação de prisão ao pedido acusatório sob pena de nulidade ou revisão por instâncias superiores.
• Para o sistema prisional e políticas públicas: potencialmente reduz prisões preventivas indevidas, o que tem repercussão na superlotação e nas críticas sobre o estado de coisas inconstitucional nos presídios reconhecido pelo Supremo e por órgãos de controle.
• Para processos em curso: decisões já tomadas podem ser revistas em via de recurso ou habeas corpus, caso se conclua que houve decretação de prisão de ofício diante de pedido de medidas alternativas.

O que observar

• A decisão final dependerá do voto dos demais membros da 3ª Seção; o pedido de vista interrompeu o julgamento e pode resultar em modulação de efeitos ou delimitadores temporais.
• Eventual modulação pelo colegiado poderá definir efeitos ex nunc ou ex tunc, protegendo ou não atos já praticados; atenção para impactos em milhares de prisões preventivas decretadas em desconformidade com o art. 311.
• Recursos cabíveis: dependendo do desfecho, o tema pode subir ao Supremo Tribunal Federal em repercussão constitucional, sobretudo se houver conflito sobre interpretação do sistema acusatório e do art. 5º da CF/88.
• Risco para operadores: decisões locais que continuem a autorizar prisões de ofício poderão ser alvo de correção por tribunais superiores, implicando responsabilidade técnica na condução de medidas cautelares.
• Repercussão prática imediata: defesas e procuremias devem revisar estratégias em processos que tiveram indeferimento de cautelares alternativas em favor de prisões preventivas decretadas sem pedido da acusação, preparando argumentos para reavaliação à luz desta tese.