TJ/DF mantém condenação por maus-tratos a cão e detalha prova técnica

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma tutora por maus-tratos a um cão, reconhecendo que imagens, depoimentos e perícia técnica demonstraram sofrimento e potencial risco à saúde do animal, e preservou pena de dois anos (substituída por restritivas de direitos), multa e proibição de guarda por dois anos. Esta decisão reafirma critérios probatórios e elementares do crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.

Contexto

A controvérsia gira em torno da caracterização do crime de maus-tratos previsto no art. 32 da Lei 9.605/1998, com a novidade do § 1º-A, que prevê aumento de pena em determinadas hipóteses, bem como sobre o papel das provas indiretas (vídeos, vocalizações, depoimentos) quando não há lesões externas aparentes no animal. Casos envolvendo gravações em redes sociais e denúncias têm produzido debates sobre materialidade, autoria e necessidade de lesões corporais evidentes para configurar o ilícito. Jurisprudências recentes vêm enfrentando a tensão entre a prova técnica pericial — que aponta potencialidade lesiva e sofrimento — e defesas baseadas em estado de necessidade, ausência de dolo ou mera conduta negligente. A discussão é relevante para tutela do bem-estar animal, aplicação de penas alternativas e critérios de perda da guarda.

O que foi decidido

Ao julgar o recurso contra a sentença condenatória, a turma entendeu, por unanimidade, que o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria. A decisão assentou três linhas centrais de fundamentação: (1) as imagens gravadas e juntadas ao processo evidenciam a conduta de arrastar o cão pela coleira e suspendê-lo, acompanhada de vocalização do animal, o que demonstra sofrimento; (2) a perícia técnica apontou que a forma de condução possuía capacidade de provocar dor, atrito com o asfalto e risco de lesões articulares e na coluna cervical; (3) a manifestação da ré, reconhecendo ter agido de forma “excessiva”, permite concluir pela presença de dolo eventual ou direto para o resultado lesivo momentâneo, afastando a tese de atipicidade por ausência de intenção. Em razão disso, a turma manteve a condenação pelo art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, com pena-base de dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em restritivas de direitos, multa e inabilitação temporária para guarda de animais.

Base normativa e precedentes

• Art. 32, Lei 9.605/1998 — tipifica os crimes contra a fauna, incluindo maus-tratos a animais; o § 1º-A disciplina hipóteses de aumento de pena.
• Art. 225, CF/88 — dever do Estado e da coletividade de proteger o meio ambiente, incluindo fauna e bem-estar animal.
• Art. 44, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — previsão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.
• Perícia veterinária e prova indiciária — a jurisprudência consolidada dos tribunais tem admitido a valoração de gravações, depoimentos e laudos periciais para demonstrar sofrimento e potencialidade lesiva, mesmo na ausência de lesões externas visíveis.

Impacto prático

• Advogados de defesa: a decisão limita a estratégia que sustenta atipicidade ou insuficiência probatória quando há vídeo e laudo técnico articulados; será necessário contestar a cadeia de custódia das imagens, a metodologia pericial ou oferecer prova técnica contrária.
• Ministério Público e polícia: reforça a aceitabilidade das provas produzidas em redes sociais e de urgência, incentivando atuação imediata e coleta pericial voltada a demonstrar potencialidade de dano, não apenas lesões visíveis.
• Protetores de animais e sociedade civil: confirma que o ordenamento protege o bem-estar animal de maneira autônoma, reconhecendo condutas que gerem sofrimento e risco como típicas, o que pode aumentar a responsabilização em episódios viralizados.
• Tutores e clínicas veterinárias: decisões assim podem ensejar proibições de guarda e medidas administrativas, além de maior atenção às orientações técnicas sobre manejo e contenção segura.

O que observar

• Recurso: a matéria pode ser objeto de recurso especial ou extraordinário caso se alegue violação de lei federal ou da Constituição, especialmente sobre interpretação do art. 32 e prova pericial; verificar eventual remessa ao STJ ou STF dependendo dos fundamentos levantados.
• Modulação e proporcionalidade da pena: a manutenção da pena-base e sua conversão em restritivas de direitos mostra atenção do colegiado à proporcionalidade; contudo, haverá litígios sobre critérios para perda de guarda e prazo de inabilitação.
• Padrão probatório em casos com vídeos: questões sobre autenticidade, edição e contexto temporal das gravações devem ser melhor resolvidas em sede pericial e na instrução, sob pena de decisões passarem a valorizar excessivamente imagens sem exame técnico aprofundado.
• Delimitação do dolo: permanece ponto sensível na prática forense — distinguir entre gesto impulsivo/necessário e ação deliberada ou repreensiva exigirá exame minucioso das circunstâncias, declarações da ré e laudos.
• Repercussão normativa: a decisão reforça aplicação prática do art. 225 da CF/88 na proteção da fauna; movimentos legislativos e administrativos podem acompanhar jurisprudência para ampliar medidas protetivas e tipificações acessórias.

O que observar