STJ: voto vencido em processo conexo não muda relatoria

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples fato de o relator ter sido vencido em um julgamento envolvendo processo conexo não autoriza, por si só, a alteração da relatoria em outros procedimentos já em trâmite. A Corte Especial rejeitou pedido de transferência de relatoria formulado pela defesa de ex-governador, mantendo a distribuição interna conforme critérios regimentais e de prevenção.

Contexto

A controvérsia gira em torno da diferença conceitual e prática entre conexão de processos e prevenção, institutos que historicamente têm gerado debates sobre competência e distribuição de feitos em tribunais colegiados. Conexão, em termos processuais penais, determina que causas com elementos comuns sejam reunidas para julgamento conjunto ou para evitar decisões conflitantes; prevenção, por sua vez, é critério de determinação do órgão ou magistrado que deve processar e julgar atos subsequentes quando já existe relacionamento de competência.

No âmbito do STJ, casos penais derivados de um mesmo núcleo fático — como investigações sobre a aplicação de recursos públicos durante a pandemia — têm sido objeto de desdobramentos e múltiplas peças processuais. A questão prática posta à Corte foi se o resultado de um julgamento colegiado em que o relator originário ficou vencido (isto é, sua posição não prevaleceu) poderia, por esse motivo, deslocar a relatoria dos demais processos conexos que tramitam perante o tribunal.

A matéria importa porque afeta a previsibilidade sobre quem conduzirá o julgamento de desdobramentos — o que tem reflexos em estratégias recursais, pedidos de suspeição/impedimento, e na própria logística interna de prevenção e distribuição de feitos no tribunal.

O que foi decidido

A Corte Especial entendeu que a condição de vencido do relator em um processo conexo não produz, automaticamente, alteração da relatoria dos demais processos relacionados. A turma firmou que conexão e prevenção são institutos distintos: a conexão pode justificar reunião ou vinculação de decisões, enquanto prevenção define o juízo ou relatoria competente.

O entendimento central foi duplo: primeiro, enquanto não houver decisão colegiada que modifique expressamente a relatoria originária, não se pode reconhecer alteração de competência em razão de outro ministro ter sido designado para relatar o acórdão em um dos feitos conexos; segundo, mesmo quando a relatoria muda para proferir acórdão, essa mudança só opera para fins de prevenção a partir daquele feito específico e de incidentes diretamente vinculados a ele.

Em termos concretos, a Corte rejeitou o pedido de transferência de relatoria feito pela defesa. O voto vencedor que levou à rejeição de denúncia em um dos inquéritos transitou em julgado; por esse motivo, o ministro que proferiu a decisão rejeitória não exerceu prevenção sobre os demais processos, pois a prevenção exige continuidade e vínculo processual que não se estabeleceu com a extinção da pretensão penal naquele feito.

Foi também assinalada alteração regimental recente do STJ que preserva a prevenção do relator originário, ainda que tenha ficado vencido, para processos conexos e questões incidentes, reforçando a necessidade de observância das regras internas de distribuição.

Base normativa e precedentes

• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — disciplina geral do processo penal, com regras sobre conexão e continência que orientam a reunião de feitos e critérios de competência.
• Constituição Federal, art. 5º e art. 93 — princípios do devido processo legal, imparcialidade e motivação das decisões judiciais, que informam análise sobre prevenção e impedimento.
• Regimento Interno do STJ — normas regimentais sobre distribuição, prevenção e atuação dos relatores, recentemente atualizadas para preservar prevenção do relator originário em matéria penal.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento pacífico de que mudança de relatoria isolada, sem deliberação colegiada que altere a competência originária, não opera como causa automática de deslocamento da prevenção.

Impacto prático

• Advogados de defesa: limita pedidos baseados apenas no fato de o relator ter sido vencido em processo conexo; a estratégia deve considerar a permanência da relatoria originária e a necessidade de decisão colegiada expressa para efetuar alteração.
• Ministérios Públicos e acusação: maior previsibilidade sobre quem continuará conduzindo os feitos conexos, reduzindo iniciativas de questionamento de relatoria que visem obter outro julgador por mudança pontual de competência.
• Tribunal e organização judicial: reforça a estabilidade da distribuição interna e minimiza oscilações administrativas provocadas por votos vencidos isolados; demanda atenção ao novo dispositivo regimental que disciplina prevenção em processos penais.
• Processos em curso: pedidos de redistribuição ou arguições de prevenção terão seu critério de análise mais restrito; decisões transitadas em julgado não necessariamente geram prevenção por quem proferiu o decisum quando este extingue a pretensão penal.

O que observar

• Verificar a aplicação prática da alteração regimental citada: como as secretarias e corregedorias do tribunal adaptarão distribuição e comunicação entre gabinetes para preservar o relator originário.
• Possibilidade de recursos e repercussão sobre teses de competência em instâncias superiores: ainda que o STJ tenha decidido, recursos ao STF ou incidentes regimentais poderão discutir pontos de interpretação sobre prevenção versus conexão.
• Quando propor pedidos de prevenção ou impedimento: a defesa deve demonstrar vínculo processual contínuo e fundamentos objetivos para transferir relatoria, não se apoiando apenas em voto vencido do relator originário.
• Risco de litigância protelatória: decisões que restringem efeitos automáticos de voto vencido reduzem espaço para manobras processuais que visem obter novo sorteio de relatoria.

Em suma, a decisão reforça a autonomia dos critérios de distribuição e prevenção no STJ e impõe maior disciplina à interlocução entre processos conexos, exigindo demonstração da alteração colegiada da relatoria ou vínculo processual que justifique mudança de competência.