SVR do Banco Central amplia devolução de valores esquecidos a 23,9 milhões

O Banco Central informou que 23,9 milhões de brasileiros e pessoas jurídicas têm valores depositados em instituições financeiras passíveis de resgate por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR). Na prática, isso representa bilhões em recursos que podem ser restituídos mediante procedimento eletrônico centralizado do BC; a implementação e a operacionalização do sistema impõem questões relevantes sobre responsabilidades das instituições, segurança de dados e cumprimento de prazos.

Contexto

A iniciativa do Banco Central insere-se em um movimento maior de centralização e transparência de ativos financeiros inativos, com objetivo de facilitar a restituição ao legítimo titular. O SVR concentra saldos retidos em bancos, cooperativas, administradoras de consórcio e instituições de pagamento. A controvérsia que motiva análise jurídica gira em torno de três vetores: (i) o dever de diligência das instituições financeiras para localizar titulares e restituir valores; (ii) os requisitos de autenticação eletrônica exigidos pelo BC para a solicitação via plataforma — em especial o uso de conta gov.br com nível prata/ouro e certificação digital para pessoas jurídicas; e (iii) a proteção de dados pessoais no trânsito de informações entre o BC, as instituições financeiras e os solicitantes, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Importa lembrar que, apesar de o tema ter impacto microeconômico (maioria dos titulares tem valores reduzidos), a escala massiva do programa cria riscos operacionais e de fraude que demandam segurança jurídica e operacional clara. Além disso, direitos do consumidor e obrigações de informação são acionados quando o sistema apresenta chaves Pix e contatos das instituições custodiante.

O que foi decidido

O Banco Central consolidou estatísticas e regras operacionais do SVR: existem cerca de 23,9 milhões de beneficiários identificáveis, com R$ 4,3 bilhões referentes a pessoas físicas e R$ 1,5 bilhão a pessoas jurídicas, números apurados até o mês de agosto. O SVR disponibiliza duas frentes: uma consulta pública que exige apenas CPF/CNPJ e data de nascimento/abertura para verificar existência de saldo; e uma via de solicitação de devolução que demanda autenticação com conta gov.br em nível reforçado ou certificado digital para empresas. Quando a devolução é solicitada por meio do sistema e a instituição disponibiliza uma chave Pix do destinatário, há prazo de até 12 dias úteis para reembolso; se a solicitação for feita por contato direto com a instituição, esse prazo não está formalmente atrelado ao procedimento eletrônico do BC.

Os fundamentos práticos da operacionalização privilegiam a segurança do receptor (autenticação forte) e a celeridade na devolução quando o fluxo é totalmente digitalizado. O sistema também orienta o beneficiário a guardar o protocolo da solicitação, o que cria um elemento probatório para eventual contestação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção de direitos fundamentais, inclusive a segurança jurídica e privacidade.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, bases legais para processamento, direitos dos titulares e obrigações de segurança e transparência.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — dever de informação e transparência contratual quando o consumidor mantém relação com instituição financeira.
• Resoluções e normativos do Banco Central — normativos que disciplinam operações de instituições financeiras e interoperabilidade de sistemas de pagamento (consultar normas específicas do BC sobre SVR e Pix para requisitos técnicos).
• Súmula e jurisprudência aplicáveis — a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por falhas operacionais e sobre dever de restituição de valores indevidamente retidos, quando existentes.

Impacto prático

• Advogados: necessidade de orientar clientes sobre prova de titularidade, uso de autenticação gov.br e eventual propositura de ações caso a instituição se recuse a restituir ou descumpra prazo. Preservar protocolos gerados pelo SVR é determinante para instruir demandas administrativas ou judiciais.
• Instituições financeiras e consórcios: obrigação de atender solicitações via SVR quando o sistema oferece a opção “Solicitar por aqui” e de manter canais de comunicação atualizados; risco de responsabilização por devolução tardia, fraudes decorrentes de erros de validação e pelas sanções previstas na LGPD em caso de vazamento de dados.
• Empresas (pessoas jurídicas): exigência de uso de certificado digital (e-CNPJ) e observância de governança interna para acesso e recepção de recursos; atenção à contabilização e ao enquadramento tributário desses valores recuperados.
• Consumidores e empresários titulares: a maioria dos créditos é de baixo valor, mas há parcela com montantes relevantes; orienta-se checar o SVR e agir rapidamente, criando chave Pix se necessário para viabilizar a restituição pelo sistema.

O que observar

• Riscos de fraude e segurança: exigência de autenticação reforçada reduz risco, mas advogados e usuários devem orientar sobre checagem de URLs oficiais e práticas de segurança para evitar engenharia social.
• Prova e prescrição: registrar protocolo e comunicações com a instituição é crucial para fins de eventual demanda; verificar prazos de prescrição civil aplicáveis à repetição de indébito conforme Código Civil/CTN quando cabível.
• Controle de dados pessoais: o tratamento de dados pelo BC e pelas instituições no SVR deve observar bases legais da LGPD; eventuais incidentes de segurança podem ensejar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e responsabilização administrativa/ civil.
• Modalidades de solicitação e prazos: quando a devolução é solicitada diretamente ao banco, o prazo de 12 dias úteis do SVR pode não ser aplicável; essa diferenciação pode gerar litígios sobre a razoabilidade do prazo e dano moral em casos de demora injustificada.
• Fiscalidade e implicações contábeis: valores restituídos a pessoas jurídicas podem demandar avaliação contábil e fiscal específica, inclusive sobre receitas e tributos incidentes, conforme regras fiscais aplicáveis.

Em suma, o SVR representa avanço na centralização e facilitação da restituição de ativos esquecidos, mas acarreta demandas práticas e jurídicas sobre autenticação, prova, proteção de dados e responsabilização das instituições. Profissionais do direito devem orientar titulares sobre o fluxo eletrônico, preservação de protocolos e, quando necessário, reação judicial ou administrativa para garantir a efetividade do direito à restituição.