Tarifa de carga poluidora: exigência de prova prévia e impacto jurídico
Decisão reforça que tarifa sobre carga poluidora de esgoto depende de estudo e prova do dano; exige transparência, publicidade e observância do ônus probatório.
Lead de resposta direta
Uma decisão judicial recente determinou que a cobrança de tarifa adicional pela carga poluidora do esgoto só pode ocorrer se houver prova objetiva do dano ambiental ou da maior onerosidade ao serviço, acompanhada de estudo técnico prévio e comunicação aos usuários; o efeito prático imediato é frear implantações administrativas de sobretaxas sem fundamentação técnica e aumentar o ônus probatório dos entes cobradores.
Contexto
Há anos crescem iniciativas de entes públicos e prestadores de serviço de saneamento para instituir tarifas que remuneren impactos ambientais ou custos de tratamento decorrentes da composição do efluente doméstico e industrial. Essas tarifas — frequentemente chamadas de
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