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Tarifa Hora Certa: desenho da Aneel e efeitos para consumidores de baixa tensão

A área técnica da ANEEL apresentou o desenho final da Tarifa Hora Certa, propondo enquadramento automático por faixas de consumo e mecanismo de saída temporária; impacto direto sobre sinal de preços e incentivos à resposta da demanda.

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Tarifa Hora Certa: desenho da Aneel e efeitos para consumidores de baixa tensão
Foto: Zihao Wang / Unsplash

A área técnica da ANEEL apresentou o desenho regulatório de fechamento da Consulta Pública nº 46/2025 sobre a chamada Tarifa Hora Certa, propondo enquadramento automático escalonado para consumidores de baixa tensão com consumo médio mínimo e criando uma Tarifa Plana Temporária para quem optar por sair, com efeitos práticos sobre sinal de preço e distribuição de subsídios entre perfis de consumo.

Contexto

Desde 2018 existe no mercado brasileiro um modelo de tarifa que varia por horário (conhecida como tarifa branca), mas a adesão voluntária foi residual — menos de 0,1% entre os milhões de consumidores elegíveis — o que revelou uma falha do modelo opt-in em gerar sinal de preço significativo na baixa tensão. A discussão regulatória parte do diagnóstico econômico clássico: tarifas que reflitam custos horários do sistema melhoram a eficiência, ao reduzir o custo de fornecer energia em horários de pico e incentivar deslocamento do consumo. A proposta inicial da ANEEL previa enquadramento obrigatório mais restrito (nível de consumo de 1 MWh/mês) e calendário mais agressivo, mas recebeu contribuições que levaram a ajustes no escopo, no cronograma e em mecanismos de transição. A controvérsia importa porque envolve trade-offs entre eficiência econômica, proteção a consumidores vulneráveis, viabilidade técnica da medição inteligente (smart meters) e efeitos distributivos entre clientes residenciais, comerciais, microgeração e operadores de pontos de recarga de veículos elétricos.

O que foi decidido

O desenho de fechamento apresentado pela área técnica altera três pontos estruturais frente à proposta inicial: 1) amplia o escopo e dilui o calendário por degraus — enquadramento obrigatório para faixas de consumo decrescentes, com início em 2028 e conclusão em 2031, tornando voluntária a adesão abaixo do último limiar; 2) introduz um mecanismo de transição para opt-out denominado Tarifa Plana Temporária — tarifa sem variação horária, cerca de 8% a 10% mais cara que a tarifa convencional, válida por dois anos após o pedido de saída e com retorno automático à tarifa horária ao final do período, além de previsão de extinção dessa tarifa plana em 2033; 3) amplia a inclusão da micro e minigeração distribuída (MMGD) e da mobilidade elétrica no escopo do enquadramento: instalações já conectadas seguem o critério de 500 kWh médios; novos pedidos de conexão ao sistema de compensação e novas estações comerciais de recarga teriam enquadramento obrigatório independentemente do consumo, sem direito à Tarifa Plana Temporária. Além disso, o desenho tarifário operacional prevê três postos em dias úteis (ponta de três horas consecutivas no início da noite, intermediário e fora de ponta), com tarifa única fora de ponta aos finais de semana e feriados, e possibilidade de revisão posterior pela distribuidora para ajustar o perfil às condições locais de geração solar.

Base normativa e precedentes

  • Lei 9.427/1996 (criação da ANEEL) — confere à agência competência regulatória e instrumentos para regrar o setor elétrico.
  • Lei 10.848/2004 — disciplina aspectos do mercado de energia elétrica e mecanismos de acesso e contratação que sustentam mudanças tarifárias.
  • Regulação setorial da ANEEL (consultas públicas e normas técnicas) — instrumentos formais para alteração de metodologias e estruturas tarifárias por diálogo público e estudos técnicos.
  • Princípio econômico da tarifa por custo marginal e sinal de preço — fundamento microeconômico usado como base para deslocar consumo e reduzir picos, consagrado na literatura regulatória e aplicado em precedentes regulatórios internacionais.
  • Proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990) — parâmetro subsidiário para avaliar informações, transparência e medidas de mitigação de impactos sobre consumidores vulneráveis, ainda que a norma setorial primária seja a regulação elétrica.

Impacto prático

  • Para consumidores residenciais e pequenos comércios: o enquadramento automático por faixas eleva o incentivo para adotar hábitos de consumo que evitem a ponta, e a Tarifa Plana Temporária cria uma opção de alívio temporário ao custo de um preço médio maior por kWh; processos judiciais e administrativos em curso sobre migração tarifária terão que reavaliar pedidos de retorno e alegações sobre falta de informação.
  • Para titulares de MMGD e operadores de recarga de veículos elétricos: a inclusão explícita e o enquadramento obrigatório de novas conexões alteram expectativas de negócios, sobretudo para projetos de autoconsumo que contavam com o regime de compensação como proteção contra preços horários; contratos de venda e acordos de conexão deverão incorporar a nova disciplina.
  • Para distribuidoras: demandará investimento em medição inteligente e reprogramação de estudos tarifários por área de concessão; a programação escalonada mitiga choques, mas impõe necessidade de planejamento de rollout dos smart meters e de comunicação massiva ao consumidor.
  • Para políticas de equidade tarifária: a manutenção de exclusões para beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social preserva instrumentos de proteção, mas a introdução da Tarifa Plana Temporária cria um instrumento que pode reduzir litigiosidade caso aplicada com transparência.
  • Em ações regulatórias: agentes e associações setoriais terão espaço para analisar impactos setoriais específicos na fase de fechamento e na futura homologação, e poderão propor modulações e periodizações distintas.

O que observar

  • Prazos e modulação: é essencial acompanhar se a ANEEL aprovará o calendário escalonado proposto e se haverá modulação de efeitos temporais para consumidores já contratados; questões sobre retroatividade e direito adquirido podem emergir.
  • Critério de cálculo da Tarifa Plana Temporária: a metodologia que definirá o prêmio de 8% a 10% precisa ser transparente e defensável técnica e juridicamente; litigância pode surgir sobre a base de cálculo e a duração do benefício.
  • Medição inteligente e viabilidade técnica: a baixa capilaridade dos medidores inteligentes motivou a postergação do cronograma; a execução exigirá plano robusto de rollout, supervisão regulatória e possível derogação em áreas onde a telemetria não estiver disponível.
  • Tratamento da MMGD e da mobilidade elétrica: a imposição de enquadramento para novas conexões pode afetar projetos de investimentos e contratos de conexão; atenção à compatibilidade com o Marco Legal da Micro e Minigeração e com as regras de compensação.
  • Comunicação e proteção do consumidor: a ANEEL e as distribuidoras precisarão garantir campanhas informativas, instrumentos de transição e mecanismos de reclamação, sob risco de violações ao dever de informação previsto no CDC e de judicialização das mudanças.

O que observar

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