Levantamento do TCE-SP: quase metade das Delegacias da Mulher não funciona 24h

O levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que quase metade das Delegacias de Defesa da Mulher do estado não presta atendimento em regime ininterrupto, situação que coloca em desconformidade a rede estadual com a norma federal sancionada em 2023 e expõe fragilidades na proteção imediata de vítimas de violência de gênero.

Contexto

Desde a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e com o avanço das políticas públicas específicas para proteção de mulheres vítimas de violência, o debate sobre a disponibilidade de serviços policiais especializados passou a integrar a agenda de direitos humanos e de segurança pública. Em 2023, o Congresso Nacional aprovou norma federal que determinou o funcionamento 24 horas das delegacias especializadas para atendimento de mulheres, pretendendo assegurar acolhimento, registro de ocorrência e medidas protetivas a qualquer horário. A implementação prática dessa exigência depende de ação coordenada entre União, estados e municípios, orçamento público, provimento de pessoal policial e integração com serviços sociais e de saúde.

A controvérsia técnica que se coloca não é meramente administrativa: trata-se do cumprimento de um mandato legal com implicações diretas para o risco à integridade física e psicológica das vítimas, para a eficácia da investigação policial e para o cumprimento imediato de medidas protetivas previstas no ordenamento jurídico. Historicamente, tribunais de contas têm fiscalizado a oferta e a qualidade de serviços públicos destinados a grupos vulneráveis; já no plano judicial, demandas envolvendo a falta de atendimento 24 horas resultaram em decisões que reconhecem obrigação estatal de proteção, embora persista discussão sobre meios e prazos de implementação.

O que foi decidido

O relatório do TCE-SP não é uma decisão judicial, mas constitui um relatório técnico de controle externo que apontou a insuficiência do atendimento em delegacias especializadas no estado de São Paulo: quase metade das unidades não funciona 24 horas. Essa verificação tem efeito prático relevante porque serve como fundamentação técnica para recomendações, determinações administrativas e eventuais medidas corretivas do próprio tribunal de contas, inclusive sugestões de ajustes orçamentários e de reestruturação de fluxos.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, o levantamento reforça a tese de que o Poder Executivo estadual ainda não implementou integralmente a obrigação normativa imposta pela lei federal de 2023. O TCE-SP pode, com base em seus poderes de fiscalização, recomendar providências, estabelecer prazos para que a administração regularize os serviços e, se identificar irregularidades administrativas ou lesivas ao erário, encaminhar procedimentos de auditoria, representação ao Ministério Público ou imputação de responsabilidade a gestores públicos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção dos direitos fundamentais (dignidade, liberdade e segurança), marco para interpretar obrigações estatais de proteção às vítimas.
• Art. 144, CF/88 — organização das polícias e atribuições de manutenção da ordem pública, relevante para a distribuição de competências entre níveis federativo e estadual.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — quadro jurídico de proteção à mulher, que estabelece medidas protetivas e a necessidade de atuação coordenada entre polícia, judiciário e serviços sociais.
• Norma federal sancionada em 2023 (lei que determina funcionamento 24 horas das delegacias da mulher) — estabelece a obrigatoriedade do atendimento ininterrupto das delegacias especializadas; importante marco legal da presente análise (a norma foi objeto de sanção em 2023).
• Competência dos Tribunais de Contas — legislação e jurisprudência administrativas que autorizam os tribunais de contas a fiscalizar execução orçamentária, regularidade do gasto público e a eficiência dos serviços, com possibilidade de adotar medidas recomendatórias e punitivas administrativas quando necessário.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões administrativas e judiciais que reconhecem a obrigação estatal de garantia de atendimento emergencial a vítimas, frequentemente utilizadas como referência em ações que buscam efetividade de políticas públicas de proteção.

Impacto prático

• Para vítimas: disponibilidade reduzida de atendimento imediato pode resultar em perda de oportunidade de registro, demora na concessão de medidas protetivas e maior exposição a risco de revitimização.
• Para advocacia e Defensoria Pública: reforço de fundamentos para ações civis públicas, mandados de segurança coletivos ou ações civis de obrigação de fazer visando compelir a administração estadual a garantir o serviço 24 horas; o relatório do TCE-SP oferece prova técnica útil nessas peças.
• Para gestores públicos: necessidade de readequação orçamentária, redistribuição de efetivo policial, adoção de escalas, capacitação e integração com serviços de saúde e assistência social para formar rede de resposta contínua.
• Para o Ministério Público: o levantamento pode motivar fiscalizações, recomendações e, eventualmente, o ajuizamento de ações civis públicas para tutela coletiva, com pedido de liminar para imediata regularização dos atendimentos.
• Para processos administrativos e de controle: possibilidade de abertura de auditorias, aplicação de sanções administrativas e exigência de planos de ação com metas e cronogramas por parte do TCE-SP.

O que observar

• Prazos e medidas administrativos: aguardar se o TCE-SP estabelecerá recomendações formais, prazos para regularização e eventuais encaminhamentos ao Ministério Público ou à esfera disciplinar.
• Modalidades de remediação: a administração pode optar por ampliar efetivo, reestruturar turnos, usar convênios com delegacias comuns com protocolos de atendimento ou adotar soluções tecnológicas para registro remoto — todas com diferentes custos jurídicos e de implementação.
• Risco de judicialização: o relatório fortalece ações judiciais que cobrem a implementação imediata, e decisões liminares podem impor obrigações concretas ao estado, com consequência de execução forçada pelo Judiciário.
• Evidência probatória: advogados devem usar o relatório do TCE-SP como prova técnica em demandas coletivas e individuais, articulando pedidos de tutela de urgência fundamentados no risco à integridade das vítimas.
• Fiscalização contínua: a efetividade da norma de 2023 dependerá de monitoramento contínuo, transparência dos planos de adequação e da existência de indicadores públicos que permitam acompanhar a ampliação do atendimento 24 horas.

O que observar