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Tecnologias Digitais: Entre a Regulação Necessária e os Incentivos Distorsivos

A emergência de tecnologias digitais no século XXI transformou as relações jurídicas, sociais e mercadológicas de forma avassaladora. Todavia, o debate sobre a regulação dessa evolução tecnológica ainda esbarra em dilemas estruturais e incentivos nem sempre alinhados ao interesse público. Esse é o foco do importante artigo de Sérgio Victor publicado no Consultor Jurídico em 19 de junho de 2025, que levanta questões cruciais sobre os riscos da naturalização da inovação desvinculada de uma regulação sólida e constitucionalmente orientada.

Relevância Jurídica da Regulação Digital

Apesar da velocidade galopante da evolução digital, a Constituição Federal de 1988 continua sendo o esteio normativo que delimita os limites de atuação do Poder Público e regula as garantias fundamentais, inclusive no ambiente virtual. Nesse cenário, ganha destaque o artigo 5º, incisos X e XII, que garantem o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, e protegem a inviolabilidade de correspondência e comunicações.

Adicionalmente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) surge como fundamental para o ordenamento das práticas digitais, estabelecendo diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais. Contudo, conforme destaca Sérgio Victor, mesmo a LGPD não pode ser interpretada como uma carta branca para toda e qualquer inovação tecnológica, especialmente quando motivada por incentivos financeiros ou mercadológicos distorcidos.

O Mito do Inovacionismo Inquestionável

Segundo o autor, existe uma “armadilha de incentivos tecnológicos” que cria um ambiente onde questionar os efeitos nocivos das inovações se torna sinônimo de atraso. Esse mito da neutralidade tecnológica é perigoso porque anula o necessário debate sobre os impactos sociais e democráticos de sua aplicação massiva.

Do ponto de vista jurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) deve nortear qualquer iniciativa regulatória. Ainda, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ evidenciam esforços para impedir abusos, como no caso do uso indevido de algoritmos no acesso a serviços públicos ou privados, violando o direito à igualdade.

Jurisprudências Relevantes

• STF, RE 1010606 – reconhecimento do direito ao esquecimento em algumas circunstâncias.
• STJ, REsp 1636577 – definição de responsabilidade objetiva de provedores em casos de violação a direitos.

Conclusão: Uma Regulação Constitucionalmente Justa

De acordo com Sérgio Victor, a premissa básica para a construção de qualquer política pública sobre regulação tecnológica deve estar ancorada na Constituição Federal, especialmente nos princípios da legalidade (art. 5º, II), proporcionalidade e razoabilidade – instrumentais já sedimentados pelo STF. Qualquer política regulatória que se distancie desses fundamentos corre o risco de fomentar uma legalidade paralela, movida por interesses outros que não o bem comum.

Para os operadores do Direito, cabe o papel de vigiar e debater tais normativas, buscando constante aperfeiçoamento legislativo e interpretativo que proteja os cidadãos frente ao avanço desenfreado de tecnologias potencialmente lesivas.

Se você ficou interessado na regulação de tecnologias digitais e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense