TJ-GO fixa prazo razoável de 10 dias para demolição de deck

A 2ª Turma da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu segurança para reconhecer a impropriedade de notificação que exigia demolição em 72 horas e fixou prazo de 10 dias, determinando efeitos imediatos quanto ao tempo para execução.

Contexto

O caso envolve o exercício do poder de polícia municipal sobre ocupação de área pública por um estabelecimento comercial que, com autorização inicial do município, instalou um deck em espaço anexo ao restaurante. Posteriormente a Administração notificou o dono para demolir a estrutura em um prazo de 72 horas sob a justificativa de revitalização viária. O estabelecimento alegou que essa exigência violava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que o fechamento temporário das obras comprometeria suas atividades econômicas por cerca de três meses. O juízo de primeiro grau chegou a conceder liminar para suspender a demolição, mas, em decisão de mérito, denegou a segurança ao aceitar prova fotográfica juntada pela Administração e reconhecer suposta ampliação clandestina após a tutela. Em grau de apelação, a turma reformou a sentença por erro de procedimento e, aplicando a teoria da causa madura, analisou o mérito, fixando prazo diverso daquele imposto pela Administração.

A controvérsia suscita questões clássicas do direito administrativo: até que ponto a exigência de imediatidade em medidas de fiscalização pode se sobrepor ao dever de motivação e à proporcionalidade da intervenção administrativa; qual o alcance do princípio da confiança legítima quando a Administração tolera uma situação e depois exige sua remoção; e quais limites probatórios são exigíveis em mandado de segurança, cuja natureza é de tutela sumaríssima voltada à proteção de direito líquido e certo.

O que foi decidido

A turma entendeu que a notificação pela Administração, ao impor prazo de 72 horas para demolição, extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade próprios do poder de polícia. Constatou-se erro de procedimento na sentença de primeiro grau que, apesar de reconhecer a irregularidade do ato administrativo, negou a segurança com base em elemento probatório novo e sem enfrentamento adequado das alegações da impetrante — o que configurou omissão e contradição.

Aplicando a teoria da causa madura, o colegiado não devolveu o feito à origem e examinou o mérito restrito ao prazo conferido para a demolição, entendendo que eventual discussão sobre suposta ampliação clandestina demandaria dilação probatória incompatível com o objeto do mandado de segurança. Como consequência prática, foi homologado o direito do estabelecimento a um prazo maior, em concreto 10 dias, valor alinhado ao parâmetro fixado por legislação municipal, contado a partir da intimação do acórdão.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88, LIV — garantia do devido processo legal, que limita a atuação estatal sem observância de formas legais.
• Art. 5º, CF/88, LV — garantia do contraditório e da ampla defesa aplicáveis às decisões que afetem direitos.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que orientam o exercício do poder de polícia.
• Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) — regime do mandado de segurança como instrumento de proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
• Princípios administrativos da proporcionalidade e razoabilidade — princípios constitucionais implícitos e amplamente consolidados na jurisprudência administrativa e judicial que circunscrevem a intensidade das medidas de controle e coerção.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — posicionamentos reiterados que condicionam a imediaticidade das medidas de demolição à avaliação proporcional do impacto e à observância de contraditório quando o ato atingirá direitos e atividades econômicas.

Impacto prático

• Para gestores públicos: reforça a necessidade de fundamentar adequadamente notificações de demolição, observando parâmetros legais locais e evitando prazos manifestamente desproporcionais; decisões administrativas que mudem postura anterior (tolerância) exigem motivação clara para afastar a boa-fé do particular.
• Para advogados de defesa administrativa e risco regulatório: abre caminho para impetrar mandado de segurança questionando prazos de execução de ordens administrativas, sobretudo quando o processo decisório administrativo não enfrentou argumentos do administrado ou produz prova superveniente sem contraditório.
• Para empresários e estabelecimentos: demonstra a possibilidade de obter dilação temporal razoável para cumprimento de ordens de demolição ou remoção, mitigando danos econômicos, quando existir fundamento legal municipal que fixe parâmetro temporal e quando a Administração tiver tolerado previamente a ocupação.
• Para o Judiciário: valida a aplicação da teoria da causa madura em apelação quando estiverem presentes elementos suficientes para o julgamento do mérito, evitando devoluções inúteis e promovendo rápida resolução de conflito de tutela sumária.

O que observar

• Padrão probatório: a decisão ressalta que alegações de expansão clandestina exigem produção probatória mais extensa; o gestor que alega ampliação deverá juntar elementos robustos nos autos antes de obter efeito demolitor.
• Modulação e efeitos: embora o acórdão fixe prazo de 10 dias, não há discussão pública sobre modulação de efeitos para casos similares; interessados devem avaliar risco de recursos e eventual controvérsia sobre a contagem do prazo.
• Precedentes locais: decisões futuras no TJ-GO poderão consolidar o entendimento sobre prazos razoáveis em fiscalizações urbanísticas; advogados devem mapear julgados correlatos para sustentar pedidos.
• Recomposição administrativa: municípios deveriam revisar normativos locais e rotinas de fiscalização para explicitar parâmetros temporais e procedimentos de comunicação, reduzindo litígios e observando os princípios constitucionais de legalidade, publicidade e motivação.