TJ/MG: banco responsabilizado por R$98 mil após furto de celular

O tribunal determinou a restituição integral de R$ 98.562 a consumidora por movimentações fraudulentas ocorridas após o furto de seu celular, além da condenação do banco ao pagamento de R$ 5.000 por danos morais; a decisão, da 9ª Câmara Cível do TJ/MG, reconheceu falha na prestação de serviços por ausência de medidas de segurança diante de operações atípicas e transitou em julgado.

Contexto

O caso insere-se na crescente litigiosidade sobre segurança das transações eletrônicas e responsabilidade das instituições financeiras frente a fraudes originadas em dispositivos móveis. A massificação do mobile banking e dos pagamentos por aproximação elevou a frequência de operações contestadas após perda, roubo ou furto de smartphones, suscitando debate sobre o alcance do dever de guarda, detecção de anomalias e comunicação entre cliente e instituição. A controvérsia costuma enfrentar dois vetores: (i) a avaliação do risco de fortuito externo quando o evento originador é um crime cometido por terceiro, e (ii) a obrigação do banco de demonstrar que implementou controles razoáveis e diligentes para prevenir e mitigar fraudes, conforme o capítulo de defesa do consumidor.

A interpretação majoritária dos tribunais superiores tem inclinado para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) às relações entre correntistas e instituições financeiras, impondo ao prestador do serviço o ônus da prova quanto à adoção de medidas de segurança. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que operações incoerentes com o perfil do cliente exigem validação adicional e podem evidenciar falha na prestação do serviço.

O que foi decidido

A 9ª Câmara Cível declarou a responsabilidade civil do banco pelos valores subtraídos mediante uso do celular furtado e confirmou a condenação à restituição integral de R$ 98.562 em danos materiais. O colegiado entendeu que as transações, realizadas no mesmo dia do furto e em montante elevado, destoaram do padrão de gastos da consumidora, configurando indícios de operação suspeita que demandariam verificação pela instituição. Como a prova demonstrou contestação imediata da cliente e tentativa administrativa de recuperação dos valores, o tribunal concluiu que o banco não demonstrou ter adotado medidas suficientes para impedir ou mitigar o dano.

Quanto aos danos morais, a corte manteve o reconhecimento da ofensividade extrapatrimonial decorrente da falha na prestação do serviço e da demora na solução, aplicando a teoria do desvio produtivo para justificar a violação do tempo e do esforço da vítima. No exame do quantum, a 9ª Câmara reduziu a verba indenizatória fixada em primeira instância de R$ 10.000 para R$ 5.000, em observância ao critério bifásico de fixação, à proporcionalidade, à razoabilidade e à sua jurisprudência interna que tem situado valores semelhantes em casos análogos.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — enumera os direitos básicos do consumidor, inclusive a proteção contra riscos e práticas abusivas; fundamento para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor.
• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, sem necessidade de culpa, salvo excludentes como caso fortuito ou força maior devidamente demonstrados.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais aplicáveis ao ônus da prova e efeitos do trânsito em julgado.
• Jurisprudência do STJ — entendimento consolidado de que operações que destoam do perfil do correntista exigem validação adicional e podem caracterizar falha na prestação de serviços por instituição financeira.
• Teoria do desvio produtivo — utilizada para mensurar o dano moral pelo tempo e esforço despendidos na resolução administrativa e judicial do problema.

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor: reforça estratégia probatória baseada em demonstrar desconformidade das transações com o perfil do cliente, tempestividade da contestação e falha na atuação bancária; útil para pleitear restituição integral sem necessidade de comprovação de culpa do autor do furto.
• Para bancos e instituições financeiras: alerta para a necessidade de mecanismos preventivos, monitoramento de padrões de consumo, sistemas de detecção de anomalias e protocolos de validação para operações atípicas, sob pena de responsabilidade objetiva sob o CDC.
• Para clientes/consumidores: confirma a importância de comunicação imediata do furto e da contestação formal; ainda que isso não afaste a possibilidade de restituição, a rapidez na notificação é elemento relevante na ação.
• Para o contencioso em curso: decisão transitada em julgado indica estabilidade da tese nos tribunais de instância média; serve como precedente persuasivo para casos similares no âmbito estadual.

O que observar

• Excludente do caso fortuito: os bancos continuam a invocar fortuito externo e atuação como mera intermediária; a eficácia dessa defesa depende da prova robusta da adoção de todas as medidas de segurança razoáveis, ônus que permanece com a instituição.
• Modulação e instância superior: embora o TJ/MG siga entendimento em linha com o STJ, possíveis recursos extraordinários ou especiais poderiam provocar uniformização de critérios sobre quantum de indenização e sobre padrões mínimos de segurança exigíveis.
• Prova técnica: perícias e logs de transações, registros de bloqueio e comunicações eletrônicas são elementos decisivos; advogados devem requerer acervo probatório tecnológico do banco.
• Risco regulatório e de imagem: decisões desse porte pressionam por revisão de políticas internas e podem atrair atenção de órgãos reguladores do sistema financeiro e de proteção ao consumidor.

Em suma, o acórdão reafirma a tendência de responsabilização objetiva das instituições financeiras por fraudes originadas em dispositivos móveis quando as operações apresentam indícios de anomalia e o banco não comprova medidas suficientes de prevenção e detecção. A redução do dano moral, contudo, demonstra que os tribunais ponderam o porte do réu, a gravidade do fato e a jurisprudência local na fixação do valor compensatório.