TJ-MT revoga embargo de fazenda que cumpre Programa de Regularização Ambiental

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a revogação de embargo que impedia a exploração econômica de uma fazenda quando verificou adesão e cumprimento do cronograma de recuperação ambiental no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Essa medida teve efeito prático imediato: restabelecimento das atividades produtivas e reativação de incentivos fiscais e linhas de crédito suspensas.

Contexto

A controvérsia insere-se na tensão clássica entre a tutela cautelar ambiental e a garantia da continuidade da atividade econômica rural. O Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012) instituiu instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) justamente para permitir a conciliação entre recuperação de áreas e manutenção da produção. No entanto, incidentes administrativos — como falhas no processamento de informações pelo sistema estadual do CAR — costumam gerar conflitos judiciais, com o Ministério Público propondo ações civis públicas e pleiteando medidas liminares de embargo para assegurar a proteção do bioma. A discussão jurídica central é se o simples atraso formal no registro/atualização, quando comprovado cumprimento efetivo do plano e prorrogação do prazo pelo órgão ambiental, autoriza a imposição de embargo liminar, ou se prevalece a autorização implícita para a continuidade das atividades previstas no PRA.

O que foi decidido

O colegiado do TJ-MT entendeu que, diante da existência de plano de recuperação em execução, com monitoramento periódico e prorrogação concedida pelo órgão ambiental, não se demonstrava a probabilidade do direito (fumus boni iuris) necessária para manter a medida liminar que embargou a produção em aproximadamente 1,4 mil hectares. O tribunal considerou que o PRA, nos termos do Código Florestal, permite a exploração econômica compatível enquanto se realizam as etapas de recuperação e compensação, de modo que a penalidade cautelar configuraria excesso quando a irregularidade residia em atraso administrativo no registro eletrônico. O acórdão também assinalou o risco inverso (periculum in mora reverso): a manutenção do embargo provocaria lesão grave ao planejamento produtivo, postos de trabalho e compromissos comerciais, superando o fundamento protetivo que justifica a medida de urgência inicialmente deferida.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) — arts. 59 e 66 — disciplinam o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o direito de o proprietário executar as medidas de recuperação e compensação e a possibilidade de continuidade das atividades agrícolas durante o cumprimento do programa.
• Cadastro Ambiental Rural (instrumento previsto no Código Florestal) — mecanismo declaratório que integra a regularização fundiária-ambiental e que, quando sujeita a indisponibilidade ou atraso do sistema público, não pode automaticamente importar em punição de quem está adimplente com o PRA.
• Princípio da proteção da confiança legítima e segurança jurídica — fundamento para evitar que falha administrativa gere retroativamente ônus a particular que atua em conformidade com o plano autorizado.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o acórdão alinhou-se à tendência de sopesamento do periculum in mora frente ao fumus quando há comprovação de execução do PRA e houve intervenção administrativa para prorrogação de prazos.

Impacto prático

• Para advogados ambientais: o precedente reforça a estratégia defensiva de demonstrar cumprimento material do PRA, produção de relatórios de monitoramento e atos administrativos que prorrogam prazos, em oposição à ênfase exclusiva em regularidade formal do CAR.
• Para produtores rurais: decisão dá margem de segurança para quem aderiu ao PRA e cumpre cronograma, reduzindo o risco de embargos automáticos por falha do sistema público; porém, impõe a necessidade de documentação robusta do cumprimento do plano e comunicações ao órgão ambiental.
• Para órgãos ambientais e Ministério Público: aponta necessidade de prudência na propositura de medidas extremas quando a irregularidade decorre de indisponibilidade operacional do sistema público; estimula análise mais técnica e menos punitiva de medidas liminares.
• Para o contencioso administrativo e judicial: casos em andamento que envolvam embargo por déficit de reserva legal poderão usar este julgado para pedir revogação de liminares quando comprovado o andamento do PRA e existência de prorrogação administrativa.

O que observar

• Prova documental: manter relatórios de monitoramento, provas de execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e comprovação de comunicações ou atos de prorrogação do órgão ambiental será decisivo em recursos e incidentes de execução de medidas cautelares.
• Limites da decisão: o acórdão pondera circunstancialmente; não significa imunidade ampla à inércia do proprietário. Se houver prática lesiva comprovada, embargo e outras medidas permanecem possíveis.
• Recursos e repercussão: a fundamentação abre caminho para conflitos de precedentes entre tribunais estaduais; haverá interesse em ver eventual uniformização superior, seja pelo STJ ou pelo próprio tribunal estadual em colegiado maior.
• Risco de modulação: decisões que afetam políticas públicas ambientais podem ensejar pedidos de modulação de efeitos em instâncias superiores, especialmente se confrontarem entendimento consolidado em outra jurisdição.
• Competência técnica: juízes e procuradores devem aprofundar análise técnica-ambiental antes de decretar embargos, valorizando laudos, relatórios de monitoramento e atos administrativos que autorizem ou prorrogem prazos.
• Consequência administrativa: órgãos ambientais estaduais precisam aprimorar disponibilidade e transparência dos sistemas (CAR/PRA) para evitar que falhas operacionais resultem em litígios e perda de previsibilidade para o setor rural.