TJ-SP absolve ex-prefeito de Paulínia por ausência de dolo específico

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por maioria, o ex-prefeito José Pavan Júnior e dois ex-secretários, reformando sentença condenatória e concluindo que não ficou demonstrada a consciência da ilicitude nos repasses milionários, com repercussão direta na impossibilidade de manter a condenação penal.

Contexto

O caso nasce de autorizações firmadas em 2016 para repasses públicos a pessoa jurídica no montante apontado em R$ 1,6 milhão e R$ 11,6 milhões, sem aprovação expressa da Câmara Municipal, o que motivou denúncia por crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso IX, do Decreto-Lei nº 201/1967. Em primeiro grau, o juízo penal entendeu caracterizado o delito por concessão de auxílios sem autorização legislativa. A defesa, em apelação, sustentou que a legislação municipal (Lei nº 3.313/2012) autorizava subsídios para implantação de empreendimentos de interesse social e que havia pareceres técnicos favoráveis, bem como que os recursos foram aplicados nas obras.

A discussão recai, portanto, sobre a dimensão do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal — se a constatação de irregularidade administrativa e orçamentária basta para presumir o dolo de conceder auxílio "em desacordo com a lei" ou se é imprescindível prova concreta da consciência da ilicitude por parte de cada agente. O tema é sensível no ponto em que conflita controle judicial penal de atos administrativos e os limites entre responsabilidade administrativa, civil e penal.

O que foi decidido

A turma julgadora, por maioria, acolheu a tese da defesa e absolveu os réus com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de prova quanto ao dolo específico. O voto vencedor destacou três pontos centrais: (i) existência de norma municipal vigente (Lei nº 3.313/2012) que autorizava o Executivo a subsidiar obras relacionadas a projetos habitacionais de interesse social; (ii) existência de pareceres técnicos favoráveis e de decretos municipais que reconheceram o empreendimento como de interesse social; e (iii) ausência de prova contundente de que os agentes sabiam, de forma inequívoca, que estavam praticando concessão de auxílio em desacordo com a legislação.

A relatora havia votado pela manutenção parcial da condenação, entendendo que a autorização municipal seria genérica e condicionada, e que as irregularidades orçamentárias e legais demonstradas seriam suficientes para caracterizar o dolo. O voto-vista, contudo, assentou que a mera constatação de irregularidade administrativa não se confunde com prova do conhecimento e da vontade delituosa exigidos para o crime de responsabilidade, razão pela qual a condenação penal não subsiste sem prova do elemento subjetivo. A absolvição não foi fundamentada em regularidade incontestável do procedimento administrativo, mas na ausência de prova penal do estado mental dos acusados.

Base normativa e precedentes

• Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IX — tipifica o crime de responsabilidade de conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
• Código de Processo Penal (Lei nº 3.689/1941), art. 386, VII — possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao fato ou à imputação.
• Lei Municipal nº 3.313/2012 — norma local que autorizava subsídios para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social (mencionada nos autos como fundamento para a atuação administrativa).
• Lei nº 14.230/2021 — alteração normativa que impactou requisitos para configuração de atos de improbidade administrativa, citada no acórdão como relevante na esfera cível/administrativa.
• Jurisprudência: a decisão se ancora na compreensão consolidada de que, em matéria penal, irregularidade administrativa, por si só, não é suficiente para suprir prova do dolo; é exigível demonstração probatória da consciência ilegítima do agente.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça a estratégia de demonstrar ausência de dolo específico quando houver norma municipal anterior, pareceres técnicos e controvérsia quanto à natureza jurídica dos repasses; decisão valoriza prova subjetiva.
• Para membros do Ministério Público e acusação: aponta necessidade de robustez probatória para atribuir crime de responsabilidade, não bastando demonstrar irregularidade formal ou violação orçamentária.
• Para gestores públicos e procuradorias municipais: alerta sobre o risco de responsabilização penal apenas quando houver prova da ciência e da vontade de infringir a lei; contudo não afasta riscos administrativos e civis.
• Para processos em curso: possibilidade de utilização do julgador do TJ-SP como precedente interno para sustentar teses de insuficiência probatória em casos semelhantes; atenção ao campo fático-probatório em cada caso.

O que observar

• Prova do dolo é o cerne: a decisão enfatiza que a condenação penal exige prova concreta da consciência da ilicitude por cada agente, não podendo basear-se somente em irregularidades administrativas ou na existência de normas genéricas.
• Modulação e efeitos: a turma não modulou efeitos da decisão; eventuais repercussões sobre execuções penais e reflexos civis/administrativos dependerão de decisões posteriores e do trânsito em julgado.
• Recursos cabíveis: o Ministério Público pode interpor recurso aos tribunais superiores, suscitando discussão sobre a valoração probatória e a interpretação do tipo penal do DL 201/1967.
• Interação com improbidade: embora o resultado em ação de improbidade não vincule o juízo penal, decisões administrativas ou civis que apontem ausência de dolo podem influenciar o convencimento, como destacado no acórdão.
• Risco prático para operadores: manter documentação técnica, pareceres formais e formalidades orçamentárias é essencial para mitigar riscos penais; porém, a existência de boas-fé administrativa não elimina automaticamente responsabilidade administrativa ou civil quando houver descontrole orçamentário ou ilegalidades formais.