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TJ-SP aperta critérios na aplicação da Lei do Superendividamento

Cinco anos da Lei 14.181/2021: o Tribunal de Justiça de São Paulo prioriza análise caso a caso do mínimo existencial e endurece requisitos probatórios.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TJ-SP aperta critérios na aplicação da Lei do Superendividamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem se convertido no maior laboratório prático da Lei do Superendividamento, firmando critérios mais rigorosos para autorizar repactuações e valorizando a aferição individualizada do mínimo existencial.

Contexto

A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para criar instrumentos de proteção ao consumidor em situação de superendividamento, consolidando a ideia do "fresh start" — o recomeço digno — e prevendo, entre outras medidas, a preservação de parcela da renda para despesas essenciais, a possibilidade de audiência conjunta de conciliação entre credores e devedores e a imposição judicial de plano de pagamento em caso de recusa de negociação. O Decreto 11.150/2022 veio tentar detalhar critérios operacionais, fixando parâmetros para o mínimo existencial, mas logo passou a figurar no centro de controvérsias doutrinárias e judiciais por sua literalidade e valores tidos como insuficientes por parte da magistratura e da doutrina.

No plano fático, o cenário econômico recente — com altas taxas de inadimplência e mais da metade da população com dívidas — mantém a lei no foco do direito do consumidor e do processo civil. No Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça tem recebido significativo fluxo de ações de repactuação e surgem tensões entre a finalidade social da norma e o risco de sua utilização como instrumento de inadimplência estratégica.

O que foi decidido

A atuação do TJ-SP não se cristalizou em uma única decisão paradigmática, mas em um padrão interpretativo: as câmaras especializadas e a Subseção de Direito Privado têm exigido comprovação documental robusta para acolher pleitos de repactuação, rejeitando pedidos genéricos e impondo interpretação restritiva quanto ao acesso às ferramentas da Lei 14.181/2021. O tribunal tem privilegiado a análise caso a caso do mínimo existencial, afastando a aplicação puramente literal dos parâmetros do Decreto 11.150/2022 quando estes se mostrarem incapazes de garantir subsistência digna.

Adicionalmente, o TJ-SP vem distinguindo perfis de devedor — o chamado superendividado passivo (dívidas por infortúnios como desemprego ou doença) e o superendividado ativo (consumo imprudente ou doloso) —, adotando o princípio da boa-fé objetiva como critério de filtragem para evitar tratamento igualitário entre hipóteses distintas. Nos casos em que os débitos decorrem majoritariamente de operações consignadas com margem dentro dos parâmetros legais, os julgadores têm exigido prova de evento extraordinário e imprevisível que justifique a intervenção judicial.

Em síntese, o Tribunal tem afirmado: a proteção legal existe, mas não autoriza revisão indiscriminada de obrigações contratuais sem demonstração concreta do comprometimento da subsistência e da boa-fé do consumidor.

Base normativa e precedentes

  • Lei 14.181/2021 — altera o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de proteção ao superendividado, prevendo audiência conjunta, plano de pagamento até cinco anos e preservação de parcela destinada a gastos essenciais.
  • Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990 — regime jurídico material que recebeu as alterações relativas ao superendividamento.
  • Decreto 11.150/2022 — regulamenta aspectos do cálculo do mínimo existencial e procedimentos; sua literalidade tem sido relativizada pelos juízes em favor da análise fático-probatória.
  • Código Civil — Lei 10.406/2002, art. 422 — princípio da boa-fé objetiva, aplicado como parâmetro interpretativo para distinguir condutas do devedor.
  • Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — normas procedimentais sobre audiências e produção de prova, relevantes para a operacionalização das conciliações previstas na lei.
  • Jurisprudência do TJ-SP — decisões de câmaras (ex.: 17ª e 24ª Câmaras de Direito Privado) que endureceram critérios probatórios e afastaram tratamentos padronizados, exigindo documentação idônea do comprometimento da renda.

Impacto prático

  • Advogados de consumidores: precisam instruir petições com prova robusta do comprometimento da subsistência, demonstrando cronologia dos fatos, comprovantes de renda, despesas essenciais e eventos supervenientes que afetaram a solvência. A mera alegação genérica de dificuldade não tem sido suficiente.
  • Bancos e instituições financeiras: encontram respaldo na postura do tribunal para opor resistência à revisão contratual quando houver indícios de comportamento imprudente do devedor ou quando a dívida decorre majoritariamente de operações consignadas com margem legal. A estratégia defensiva deve apontar índices de boa-fé e regularidade contratual.
  • Magistratura e assessores jurídicos: as decisões do TJ-SP sinalizam a necessidade de aferição técnica do mínimo existencial, o que demanda avaliação individualizada e, em muitos casos, prova pericial ou documental mais densa.
  • Processos em curso: peticionamento complementar e produção de provas poderão ser requisitados pelo juízo; pedidos antigos carecem de readequação à exigência probatória atual. Mutirões e audiências de conciliação mantêm relevância prática, mas sem atalho probatório.

O que observar

  • Risco de modulação ou uniformização de critérios: embora o TJ-SP privilegie exame casuístico, eventual decisão de instância superior pode buscar uniformizar cálculos do mínimo existencial, o que alteraria a prática atual.
  • Recursos cabíveis: as decisões das câmaras podem ser objeto de recurso às turmas e ao tribunal em grau especial, exigindo estratégia recursal focada em probatório e interpretação sistemática da Lei 14.181/2021.
  • Papel do Decreto 11.150/2022: acompanhar eventuais revisões normativas ou manifestações de outros tribunais superiores que possam confirmar ou contrapor a relativização do decreto.
  • Prudência nas audiências: operadores devem preparar planos de pagamento detalhados (prazo, desconto, efeitos sobre créditos futuros) e documentação que comprove boa-fé e impossibilidade de adimplemento imediato.
  • Possibilidade de banalização versus proteção efetiva: o equilíbrio entre evitar a utilização oportunista da lei e garantir o direito ao recomeço financeiro seguirá sendo o principal ponto de tensão para advogados, magistrados e instituições financeiras.

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