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TJGO determina custeio de Donanemabe para idosa com Alzheimer

Decisão da 25ª Vara Cível de Goiânia determina que plano custeie Donanemabe; fundamento em CDC, Súmula 608/STJ e critérios da ADI 7.265/DF.

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TJGO determina custeio de Donanemabe para idosa com Alzheimer

A Justiça de Goiânia determinou que o plano de saúde arque com o tratamento à base de Donanemabe (Kisunla) para paciente de 75 anos com diagnóstico de comprometimento cognitivo leve associado à doença de Alzheimer, incluindo infusões intravenosas e exames de acompanhamento, por entender presente o risco de dano irreparável e preenchidos os requisitos para a cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS.

Contexto

A controvérsia integra a linha atual de litígios sobre a extensão da obrigação dos planos de saúde quando um procedimento ou medicamento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tradicionalmente, o rol da ANS funciona como referência mínima de cobertura, mas decisórios recentes — notadamente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265/DF — estabeleceram critérios para autorizar tratamentos fora da lista em situações excepcionais. Simultaneamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de proteção ao consumidor em contratos de adesão, expresso pela Súmula 608, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) nas relações entre beneficiário e operadora de plano.

A questão ganha contornos específicos em doenças progressivas e com janela terapêutica limitada: remediar a recusa administrativa por ausência no rol pode significar garantir tratamento inicial cujo atraso compromete eficácia clínica. No caso, a negativa da operadora apoiou-se na ausência de previsão no rol da ANS e no não atendimento aos critérios da DUT nº 65, norma técnica interna que regula indicação. O Poder Judiciário, por sua vez, vem adotando exame técnico-negativo para aferir se a hipótese concreta se enquadra nas exceções reconhecidas pelo STF.

O que foi decidido

A juíza de direito da 25ª Vara Cível de Goiânia concedeu tutela de urgência para obrigar o plano a custear integralmente Donanemabe (Kisunla), as infusões intravenosas a cada quatro semanas até o limite de 18 ciclos e os exames de monitoramento, além de determinar o ressarcimento de despesas com PET-CT amiloide pleiteadas pela paciente. A decisão apoiou-se em três eixos principais: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, em linha com a Súmula 608 do STJ; (ii) verificação dos requisitos delineados pelo STF na ADI 7.265/DF para admitir cobertura extraordinária de terapias não incluídas no rol da ANS; e (iii) demonstrada urgência terapêutica, dada a natureza progressiva e irreversível do Alzheimer e a existência de janela terapêutica precoce, cuja perda reduziria sobremaneira a utilidade clínica da intervenção.

Nos fundamentos, a magistrada valorizou a prescrição por neurologista habilitado, pareceres técnicos do NatJus-GO indicando inexistência de alternativa terapêutica que modifique o curso da doença, evidência de eficácia em ensaio de fase 3 e o registro sanitário do fármaco junto à Anvisa. Pelo conjunto probatório, concluiu-se que estavam presentes os requisitos fático-jurídicos para a concessão imediata da tutela prevista no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em especial o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garantias fundamentais à saúde e dignidade humana como parâmetro interpretativo.
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — aplicação direta às relações de consumo entre beneficiário e operadora; proteção do consumidor em contrato de adesão.
  • Súmula 608, STJ — autoriza a aplicação do CDC nas demandas contra operadoras de planos de saúde.
  • ADI 7.265/DF, STF — critérios para a cobertura excepcional de procedimentos não incluídos no rol da ANS: prescrição médica, ausência de alternativa adequada no rol, comprovação de eficácia/segurança e registro na Anvisa.
  • Art. 300, CPC (Lei 13.105/2015) — requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano).
  • DUT nº 65 (diretriz de utilização) — norma técnica da operadora que subsidiou a recusa administrativa; utilizada para confrontação com evidências científicas e registro sanitário.

Impacto prático

  • Operadoras de plano: a decisão reafirma que recusa baseada exclusivamente no rol da ANS pode ser judicialmente superada quando presentes os requisitos da ADI 7.265/DF e provas científicas robustas; impõe maior exposição a obrigações de custeio em casos com evidência de eficácia e registro sanitário.
  • Advogados: reforça a estratégia de instruir ações com prescrição por especialista, pareceres técnicos (NatJus ou perícia), evidência clínica (ensaios clínicos, fase 3) e documentação da Anvisa, além de pleitear tutela de urgência fundamentada no caráter irreversível da doença.
  • Pacientes e beneficiários: decisão operacionaliza acesso precoce a terapias inovadoras quando a demora compromete resultado clínico; demonstra caminho para obtenção de ressarcimento por exames diagnósticos quando comprovada a necessidade.
  • Tribunais e precedentes: decisões similares fortalecem um padrão probatório que combina prescrição especializada, registro sanitário e evidência científica, ampliando as hipóteses de cobertura além do rol taxativo-prático da ANS.

O que observar

  • Limitação temporal e quantitativa: a tutela condicionou o custeio a 18 ciclos e prazos específicos; demandas futuras deverão discutir extensão, limites e necessidade de reavaliação clínica periódica.
  • Modulação e recursos: operadora pode recorrer, suscitando discussão sobre a aplicabilidade dos critérios da ADI 7.265/DF e o exame de limite do juízo técnico; eventual decisão de instância superior poderá modular efeitos.
  • Provas técnicas: o sucesso da demanda decorreu de sólida juntada de prova técnica (prescrição, parecer NatJus, estudos clínicos e registro Anvisa); carência probatória continua sendo motivo frequente de improcedência.
  • Políticas regulatórias: permanecem em debate a força vinculante do rol da ANS e a necessidade de atualização regulatória frente a terapias inovadoras; acompanhamento de alterações na regulação da ANS e em diretrizes clínicas é essencial para a atuação preventiva de operadoras e advogados.

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