TJ-SP cria quatro câmaras de Família e Sucessões e muda a distribuição
O TJ-SP instituiu quatro câmaras especializadas por meio da Resolução 1.027/2026; medida busca enfrentar aumento de litígios familiares e uniformizar decisões.

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a Resolução 1.027/2026 que cria quatro câmaras especializadas em Família e Sucessões na Seção de Direito Privado, passando a concentrar os novos processos dessa matéria nessas unidades e alterando a dinâmica de distribuição e formação de precedentes.
Contexto
A Seção de Direito Privado do TJ-SP responde por cerca de 60% do volume de processos do tribunal, com consumo sendo a principal área, mas Família e Sucessões ascendendo ao segundo lugar em frequência temática. Entre 2024 e 2025 verificou-se aumento aproximado de 21% nas demandas dessa área, ultrapassando 67 mil ações, impulsionadas por execuções de alimentos, guarda de menores, reconhecimento de união estável, investigação de paternidade, além de inventários, partilhas e pedidos de curatela. Frente a esse cenário, a Resolução 1.027/2026 foi aprovada pelo Órgão Especial em 26 de agosto para reorganizar a tramitação e o julgamento desses feitos.
A controvérsia sobre especialização jurisdicional não é nova: há debate entre a eficiência e a uniformidade, por um lado, e o risco de fechamento hermenêutico e perda de pluralidade interpretativa, por outro. Tribunais e doutrina já apontaram benefícios de maior conhecimento técnico do julgador e ganhos de celeridade, ao mesmo tempo que alertam para a necessidade de mecanismos que evitem cristalização de entendimentos e preservem a possibilidade de inovação jurisprudencial. No plano normativo, a organização interna dos tribunais e as competências de suas seções decorrem do regimento interno e das resoluções aprovadas pelo Órgão Especial, sempre observando os limites constitucionais da magistratura (CF/88) e as garantias do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88).
O que foi decidido
A Resolução 1.027/2026 institui quatro câmaras especializadas em matéria de Família e Sucessões, que integrarão a Seção de Direito Privado. Até a implementação, os feitos continuarão sendo processados nas dez câmaras da Subseção 1 de Direito Privado (DP1); após a vigência, os novos distribuídos seguirão para as câmaras especializadas, reunidas em dois grupos, independentemente de prevenção em outros órgãos. Processos já distribuídos permanecerão nas câmaras de origem, evitando remanejamento automático de lotes processuais.
Para compor os novos colegiados, foi prevista a possibilidade de remoção voluntária de desembargadores das câmaras ordinárias para as especializadas, seguida de concurso de promoção para vinte cargos de desembargador, sendo quatro vagas destinadas ao quinto constitucional (OAB e Ministério Público). A resolução invoca expressamente a finalidade de uniformização jurisprudencial e aprimoramento técnico das decisões como justificativa institucional.
Base normativa e precedentes
- Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e da ampla defesa, limites à organização jurisdicional; as mudanças internas não podem comprometer as garantias constitucionais do jurisdicionado.
- CF/88 (arts. 93 e 128, c/c regras sobre magistratura) — organização e autonomia administrativa dos tribunais para estruturar câmaras e sessões, dentro dos parâmetros constitucionais.
- Regimento Interno do TJ-SP e resoluções do Órgão Especial — fundamento direto para a criação de câmaras e definição de competências internas (a Resolução 1.027/2026 é o ato normativo citado para a reestruturação).
- Código Civil (Lei 10.406/2002) — matérias de família e sucessões demandam interpretação coordenada, especialmente em temas como efeitos da união estável, direitos sucessórios e proteção de incapazes.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras sobre prevenção, distribuição, remessa de processos e competência interna que impactam a aplicação prática da nova divisão.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — a resolução busca uniformizar entendimentos já em formação sobre matérias sensíveis, tema que encontra paralelo em decisões de outros tribunais que favoreceram especialização para garantir previsibilidade.
Impacto prático
- Para advogados de família e sucessões: maior previsibilidade sobre o regramento aplicável e possibilidade de construir argumentos visando entendimento consolidado; porém, necessidade de monitoramento atento das teses firmadas nas novas câmaras.
- Para partes litigantes: potencial aumento de coerência nas decisões e redução da chamada “loteria decisória” provocada pela aleatoriedade de distribuição; isso pode elevar a percepção de segurança jurídica em inventários, guarda, alimentos e investigação de paternidade.
- Para o tribunal: expectativa de maior especialização técnica e celeridade; contudo, a centralização demandará mecanismos internos para evitar gargalos e preservar pluralidade interpretativa.
- Em ações em curso: processos já distribuídos permanecerão nas câmaras de origem, reduzindo retroatividade administrativa e disputas por prevenção; novos feitos seguirão para os colegiados especializados.
- Para a formação da jurisprudência: a redução de dez para quatro câmaras tende a acelerar a resolução de divergências internas e a consolidar precedentes; isso pode influenciar orientações em recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência.
O que observar
- Modulação e recursos: será relevante acompanhar eventuais decisões do tribunal sobre modulação de efeitos em hipóteses de alteração de entendimentos e a maneira como os recursos internos (embargos de declaração, recursos internos, recursos repetitivos) serão tratados pelas novas câmaras.
- Risco de cristalização doutrinária: instrumentos como sessões de órgão especial, colegiados ampliados ou reexame de teses poderão ser necessários para evitar fechamento interpretativo excessivo; advogados devem explorar vias de repercussão geral interna.
- Integração com protocolos (perspectiva de gênero): a aplicação crescente de protocolos para análise com enfoque de gênero em casos de vulnerabilidade merece atenção quanto à uniformidade procedimental e às diretrizes de valoração probatória.
- Distribuição de competência e prevenção: a regra de envio de novos feitos às especializadas “mesmo quando houver prevenção estabelecida em outro órgão” exige vigilância prática sobre conflitos de competência e efeitos da prevenção preexistente.
- Nomeações e composição: o impacto das promoções e do quinto constitucional na cultura jurisprudencial das novas câmaras deverá ser monitorado, pois influencia diretamente o perfil decisório e a diversidade de entendimentos.
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