TJAP implementa protocolo CNJ para enfrentamento à violência contra a mulher

O TJAP realizou um evento para debater e implementar o "Protocolo de Proteção às Mulheres e Enfrentamento da Violência Doméstica, Institucional, Patrimonial e Política", alinhando órgãos judiciais e extrajudiciais às normativas do Conselho Nacional de Justiça; a medida formaliza integração de cartórios e amplia instrumentos institucionais de acolhimento e encaminhamento.

Contexto

O enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil tem se movido nos últimos anos de políticas setoriais para um arcabouço mais integrado entre Poder Judiciário, segurança pública e redes de assistência social. O CNJ editou recomendações e provimentos com orientações para uniformizar procedimentos internos dos tribunais e promover atendimento humanizado de vítimas; essa tendência busca reduzir lacunas que provocam revitimização e descontinuidade no acompanhamento processual e extrajudicial. No plano normativo, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estrutura a resposta criminal e protetiva, enquanto o CNJ estabelece diretrizes de organização e prática para o Judiciário. A controvérsia prática reside em como operacionalizar tais diretrizes localmente — especialmente em estados com índices elevados de violência de gênero — e em quais formas se pode legitimar a participação de serviços extrajudiciais, como cartórios, no fluxo de identificação e encaminhamento de casos.

O que foi decidido

No evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Amapá, a Corte local, por meio de sua Comissão especial e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, deliberou pela adoção e implementação prática das orientações do CNJ (Recomendação nº 102/2021 e Provimentos nº 201/2025 e nº 222/2026). A decisão administrativa firmou a inclusão formal dos cartórios extrajudiciais no fluxo de identificação de vulnerabilidade, com previsão de encaminhamento aos órgãos da rede de proteção e de registro de providências que possam subsidiar medidas protetivas e políticas públicas. Também foi reforçada a necessidade de formação continuada de agentes de segurança e de servidores judiciais para operacionalizar medidas de prevenção e atendimento especializado, visando reduzir a revitimização.

Os fundamentos centrais são administrativos e de gestão institucional: (i) aplicar normas do CNJ para padronizar o acolhimento e o encaminhamento; (ii) integrar serviços extrajudiciais ao fluxo de proteção para ampliar pontos de contato e identificação; (iii) promover capacitação multidisciplinar de atores públicos para cumprimento efetivo de medidas protetivas e acompanhamento das vítimas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção dos direitos fundamentais, base para atuação estatal em defesa da dignidade e igualdade.
• Art. 226, CF/88 — tutela da família e das relações familiares, frequentemente invocada nas políticas de proteção domiciliar.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — estrutura das medidas protetivas, competência e procedimentos para proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
• Recomendação CNJ nº 102/2021 — diretrizes nacionais para acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Poder Judiciário.
• Provimento CNJ nº 201/2025 — normatização de práticas institucionais voltadas à proteção; orientações sobre fluxos internos (conforme o conteúdo do evento).
• Provimento CNJ nº 222/2026 — aperfeiçoamento de procedimentos e integração com serviços extrajudiciais (conforme as diretrizes adotadas pelo TJAP).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação administrativa e interpretativa já utilizada para integrar políticas públicas e fluxos de atendimento; aplicação prática depende de regulamentação local.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores: haverá necessidade de adaptação de rotinas forenses para registrar e encaminhar casos identificados por cartórios e outras unidades, com protocolos de sigilo e proteção de dados sensíveis, potencialmente demandando rotinas de cooperação interinstitucional e sistemas de informações.
• Para cartórios/extrajudiciais: passam a integrar formalmente o fluxo de identificação e encaminhamento, o que implica treinamento específico, protocolos de notificação e, possivelmente, ajustes contratuais e administrativos para atendimento de demandas de proteção.
• Para vítimas/usuárias do sistema de Justiça: expectativa de ampliação dos pontos de acolhimento e de encaminhamento mais célere a medidas protetivas e a serviços assistenciais; redução de lacunas que ocasionam revitimização se operacionalização for eficaz.
• Para segurança pública e rede de proteção: demanda por articulação operacional mais intensa, com troca de informações e cronogramas de capacitação; impacto direto sobre fiscalização de medidas protetivas e acompanhamento contínuo.
• Para ações em curso: a adoção das diretrizes do CNJ pode influenciar provimentos internos e práticas judiciais — sem, contudo, alterar o mérito de processos individuais, mas podendo qualificar decisões de urgência e medidas de proteção por maior subsídio institucional.

O que observar

• Implementação prática: a eficácia dependerá de normatização local (portarias internas, fluxos formalizados e sistemas eletrônicos) e de capacitação contínua; sem esses instrumentos, a adesão pode ficar no plano declaratório.
• Proteção de dados e sigilo: a integração com cartórios exige atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e aos procedimentos de preservação de informações sensíveis, em especial nos casos que envolvem segurança das vítimas.
• Recursos e custeio: ampliação de treinamentos e sistemas demanda orçamento; profissionais devem acompanhar eventuais solicitações de dotação orçamentária ou convênios com órgãos parceiros.
• Riscos processuais e desafios jurídicos: a participação de serviços extrajudiciais na identificação pode gerar questões sobre responsabilidade, dever de sigilo e natureza das comunicações — hipóteses que poderão ser objeto de consulta, regulamentação ou mesmo controvérsia jurisdicional no futuro.
• Próximos passos institucionais: recomenda-se acompanhar a publicação de atos normativos internos do TJAP que detalhem fluxos, termos de cooperação e protocolos operacionais, além de possíveis ações de monitoramento e avaliação de resultados.

Em síntese, o movimento do TJAP alinha-se à tendência nacional de institucionalizar mecanismos de proteção mais integrados e a medidas que ampliem a capilaridade do atendimento a mulheres em situação de violência; o desafio concreto será transformar diretrizes em procedimentos eficazes, preservando direitos fundamentais e segurança das vítimas.