TJBA leva justiça restaurativa ao PopRuaJud e reforça acesso à justiça

O Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça da Bahia atuou no Mutirão PopRuaJud em Vitória da Conquista, oferecendo escutas individuais e rodas de diálogo que operationalizaram as diretrizes das resoluções do CNJ e ampliaram canais de acolhimento para pessoas em situação de rua.

Contexto

A incorporação de práticas restaurativas no Judiciário brasileiro tem sido normatizada desde a edição da Resolução CNJ nº 225/2016, que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. A disciplina busca deslocar o foco exclusivo da punição para procedimentos que valorizem a responsabilização por meio do diálogo, da participação e da reparação relacional. Em paralelo, a Resolução CNJ nº 425/2021 instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, orientando iniciativas voltadas a populações vulneráveis e estimulando a atuação em rede entre órgãos públicos e sociedade civil.

A realização de mutirões, como o PopRuaJud, insere o Judiciário em territórios com alta vulnerabilidade social, aproximando estruturas institucionais de pessoas historicamente excluídas do acesso efetivo à justiça. A medida responde a uma tendência ampla no país: promover meios alternativos de solução de conflitos e medidas de inclusão que se articulem com políticas públicas de assistência social, saúde e habitação. A relevância prática decorre da potencialização do acesso à justiça material e da promoção de direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF/88) e o princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).

O que foi decidido

A iniciativa do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJBA consistiu em levar práticas de escuta qualificada e de diálogo restaurativo ao público atendido pelo Mutirão PopRuaJud, por meio de atividades coletivas e individuais em espaço comunitário. O núcleo estruturou uma exposição de materiais institucionais, realizou escutas individuais conduzidas por facilitadores do Programa Coração de Tinta e encerrou as ações com uma roda de diálogo que envolveu magistrados, facilitadores e membros da rede de atendimento.

Do ponto de vista institucional, a ação consolidou a aplicação operacional das resoluções do CNJ no ambiente local, demonstrando como instrumentos normativos podem ser traduzidos em práticas de proximidade. Foi priorizada a voluntariedade das intervenções, o sigilo das escutas e a construção de um ambiente não julgador, conforme parâmetros previstos na política nacional de justiça restaurativa.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 225/2016 — institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, definindo princípios como voluntariedade, participação, corresponsabilidade, consensualidade, confidencialidade e urbanidade.
• Art. 2º, Res. CNJ nº 225/2016 — enumera os princípios orientadores das práticas restaurativas.
• Resolução CNJ nº 425/2021 — estabelece a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, incentivando ações de atenção territorializada e trabalho em rede.
• Art. 1º e art. 5º, CF/88 — referência aos valores da República e aos direitos fundamentais, suporte constitucional para políticas públicas e medidas de acesso à justiça.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regime aplicável à proteção de dados pessoais que impõe cuidado especial no tratamento de informações sensíveis coletadas em escutas e registros de atendimento.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — respaldo institucional para adoção de práticas restaurativas como instrumento de política judiciária (consolidação crescente nas cortes estaduais e no CNJ sobre uso de métodos alternativos de resolução de conflitos).

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: amplia repertório de técnicas de atendimento e mediação, exigindo capacitação em métodos restaurativos e atenção às exigências legais sobre confidencialidade e proteção de dados.
• Para magistrados e órgãos judiciais: a experiência reforça a viabilidade de políticas de descentralização de serviços (como o programa Justiça em Território), evidenciando a necessidade de integração entre Tutela Jurisdicional e políticas públicas locais.
• Para população em situação de rua e vulneráveis: oferece canal de escuta e encaminhamento que pode subsidiar medidas reparatórias, informações sobre direitos e acesso a serviços socioassistenciais, sem substituir, porém, a necessidade de políticas públicas estruturais.
• Para redes de atendimento (assistência social, saúde, ONGs): fortalece a articulação interinstitucional e permite o desenvolvimento de fluxos de encaminhamento entre Judiciário e serviços da rede.
• Em ações judiciais em curso: relatos e acolhimentos podem servir como elementos de prova informal e subsídios para decisões que considerem aspectos socioafetivos e reparadores, respeitada a voluntariedade e o sigilo.

O que observar

• Proteção de dados e confidencialidade: as escutas envolvem dados pessoais sensíveis; é imprescindível observância da LGPD (Lei nº 13.709/2018) quanto ao tratamento, armazenamento e eventual compartilhamento de informações, com consentimento adequado e minimização de registros.
• Capacitação e padronização: a expansão de práticas restaurativas demanda formação contínua de facilitadores, protocolos claros e sistemas de supervisão para garantir qualidade técnica e segurança jurídica.
• Limites e interdisciplinaridade: práticas restaurativas não substituem medidas penais ou políticas públicas estruturais; devem ser articuladas a serviços de saúde, assistência social e habitação para produzir efeitos duradouros.
• Avaliação e mensuração de resultados: recomenda-se implementação de indicadores e avaliações periódicas para medir impacto social, efetividade na redução de conflitos e contribuições ao acesso à justiça.
• Recursos e replicabilidade: necessidade de prever orçamento institucional e modelo de governança para permitir replicação em outras comarcas sem precarizar o serviço.
• Recursos judiciais e modulação normativa: eventual jurisprudência futura sobre eficácia probatória de relatos obtidos em encontros restaurativos ou sobre responsabilidades administrativas deverá ser acompanhada por operadores do direito.

O que observar