TJBA lança Projeto Pertencer para aproximação do Judiciário às comunidades

O Tribunal de Justiça da Bahia lançou o Projeto Pertencer para levar serviços judiciais e mecanismos de resolução de conflitos às comunidades em situação de vulnerabilidade, integrando instituições e métodos como justiça restaurativa e mediação comunitária. A iniciativa foi apresentada em evento institucional com participação de dirigentes do tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, e prevê atuação extrajudicial articulada com políticas públicas locais.

Contexto

A iniciativa do TJBA insere-se em um movimento mais amplo de redes colaborativas do Judiciário brasileiro que buscam deslocar parte da atuação estatal do formato estritamente jurisdicional para formas de atendimento preventivo, reparador e comunitário. Nos últimos anos o CNJ tem incentivado projetos que aproximem a Justiça da população — especialmente nas periferias e em territórios marcados por vulnerabilidades sociais — entendendo que a tutela jurisdicional tradicional, sozinha, não resolve problemas estruturais que demandam articulação interinstitucional e políticas públicas continuadas.

A controvérsia subjacente é de duas ordens: primeiro, a delimitação da atuação do Judiciário fora do gabinete e do processo formal, sem violar sua imparcialidade e limites constitucionais; segundo, a eficácia e a durabilidade de intervenções que dependem de cooperação entre órgãos do Estado e organizações sociais. Projetos inspirados em praças de cidadania e iniciativas de justiça comunitária já existem em outros tribunais e motivam debates sobre padronização, responsabilização e financiamento.

Normas centrais para essa área incluem dispositivos constitucionais sobre o papel do Poder Judiciário e do CNJ, previsão legal sobre mediação e sobre assistência jurídica, além de marcos que regulamentam a promoção de direitos socioassistenciais e a atuação interinstitucional.

O que foi decidido

A decisão institucional do TJBA não é uma decisão jurisdicional, mas um direcionamento administrativo: instituir o Projeto Pertencer e a Rede de Governança Colaborativa da Justiça Cidadã e Restaurativa como mecanismos permanentes de aproximação do Judiciário a comunidades vulneráveis. A proposta prevê:

• atuação integrada entre Tribunal, órgãos federais e municipais e entidades locais;
• uso de justiça restaurativa e mediação comunitária como ferramentas centrais de atuação;
• promoção de atividades e atendimentos que não dependem da formalização de processos judiciais;
• adaptação das iniciativas às características territoriais de cada comunidade.

No lançamento houve referência expressa a experiências semelhantes (como a Praça de Justiça e Cidadania), consideradas fonte de inspiração, e ênfase na necessidade de institucionalização e continuidade para garantir que as políticas não dependam apenas de iniciativas pontuais.

Base normativa e precedentes

• Art. 103-B, CF/88 — instituição e competências do Conselho Nacional de Justiça, órgão central de governança do Poder Judiciário que fomenta projetos de gestão e aperfeiçoamento institucional.
• Art. 5º, CF/88 — garantias fundamentais e igualdade, pano de fundo para políticas de acesso à Justiça e proteção de direitos.
• Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação) — disciplina a mediação extrajudicial e judicial como meio de solução de conflitos, técnica aplicável em programas comunitários.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. relativos à conciliação e mediação — previsão de estímulo à resolução consensual de conflitos nos processos judiciais e na fase pré-processual.
• Precedentes institucionais e de boas práticas — experiências de praças de cidadania e projetos similares em outros tribunais, citadas como modelo; a eficácia dessas iniciativas tem sido reconhecida na prática administrativa do Judiciário.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: a atuação extrajudicial incrementa demandas por práticas de mediação, conciliação e métodos participativos; exige capacitação em justiça restaurativa e negociação comunitária.
• Para magistrados e servidores: requer adaptação de rotinas, formação específica e salvaguardas para preservar imparcialidade e formalidade quando a mediação preceder ou substituir demandas judiciais.
• Para comunidades e litigantes vulneráveis: amplia canais de acesso a direitos, potencialmente reduzindo a judicialização e oferecendo respostas mais céleres e contextualizadas; contudo, resultados dependem de continuidade institucional e de recursos.
• Para a administração pública: demanda articulação intersetorial e possivelmente realocação ou captação de recursos para sustentar ações no médio e longo prazo.
• Para políticas públicas: consolida prática de governança colaborativa, podendo servir como laboratório para medidas que integrem assistência social, segurança e educação.

O que observar

• Sustentabilidade e continuidade: projetos de aproximação perdem eficácia se estiverem atrelados a gestões ou recursos temporários; é necessário prever mecanismos de institucionalização e orçamento.
• Limites à atuação judicial extraprocessual: cuidados com a preservação da imparcialidade e com o não-direcionamento de políticas públicas que extrapolem a competência do Judiciário. Há espaço para regulamentação interna e diretrizes do CNJ sobre limites e responsabilidades.
• Proteção de direitos e formalização de resultados: acordos e práticas restaurativas devem ter rotinas claras para eventual conversão em títulos executivos ou encaminhamento formal, quando for o caso, e para garantir direitos de terceiros.
• Capacitação técnica: investimento em formação de magistrados e servidores em justiça restaurativa, mediação e atendimento comunitário é condição para evitar práticas meramente simbólicas.
• Monitoramento e avaliação: deve-se definir indicadores de impacto, mecanismos de prestação de contas e instrumentos para mensurar efeitos em redução de litigiosidade e promoção de direitos.

Em suma, o Projeto Pertencer representa um movimento institucional relevante do TJBA em direção a um Judiciário mais proativo nas periferias, com implicações práticas e normas claras a orientar sua implementação. O êxito dependerá de governança, financiamento estável, formação técnica e definição de limites processuais e materiais para a atuação colaborativa.