TJDF confirma cassação de aposentadoria por falta equiparada à demissão

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a validade da cassação da aposentadoria de um policial civil cuja conduta, praticada quando estava na ativa, configurou falta que poderia ensejar demissão. O colegiado considerou que a pretensão punitiva da Administração não estava prescrita, reconheceu a compatibilidade da penalidade com o ordenamento jurídico e manteve os efeitos já fixados em sede penal e por improbidade administrativa. Foi apenas afastada a condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor.

Contexto

A questão posta envolve o cruzamento entre disciplina administrativa, sanção previdenciária e consequências de condenações na esfera penal e por improbidade administrativa. Há entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça de que a aposentadoria do servidor público, quando adquirida em razão do exercício de cargo, não constitui barreira absoluta à aplicação de sanções administrativas decorrentes de faltas graves praticadas na atividade, em especial quando a conduta equivaleria à demissão. A controvérsia é relevante porque atinge princípios constitucionais — responsabilidade do agente público, moralidade administrativa e a proteção ao patrimônio público — e impacta direitos previdenciários do servidor, além de gerar reflexos práticos em processos administrativos disciplinares, execuções fiscais e pedidos de restituição de contribuições.

No caso em análise, o servidor foi investigado e punido administrativamente por envolvimento no furto de armas de uma delegacia, condenado criminalmente e responsabilizado por improbidade administrativa, com perda da função pública e cassação da aposentadoria. A defesa sustentou prescrição da pretensão punitiva, caráter contributivo da aposentadoria que impediria sua cassação e direito à restituição das contribuições previdenciárias.

O que foi decidido

A turma do TJDF assentou três pontos centrais. Primeiro, aplicou-se à pretensão punitiva administrativa o marco prescricional do direito penal quando a conduta disciplinar coincide com crime, de modo que a apuração e a instauração do processo disciplinar interrompem a contagem do prazo prescricional; no caso concreto, a interrupção e os prazos verificados impediram a declaração de prescrição. Segundo, considerou-se que a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado com decisão que expressamente decretou a perda do cargo e a cassação da aposentadoria, impede a rediscussão desses efeitos em nova demanda — isto é, a coisa julgada material sobre a eficácia da penalidade impede reanálise da mesma matéria. Terceiro, negou-se o direito à devolução das contribuições previdenciárias em face da penalidade aplicada: a perda do direito ao benefício, por sanção administrativa ou decorrente de sentença em improbidade, não gera automaticamente obrigação de restituir as contribuições ao agente.

O Tribunal, portanto, reconheceu a constitucionalidade da cassação do benefício quando o fato praticado na atividade autoriza, em tese, a demissão, em linha com precedentes superiores que admitem a imposição de sanções que atacam a concessão de aposentadoria em face de atos praticados no exercício do cargo.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), fundamento das medidas disciplinares e da responsabilização administrativa.
• Art. 5, CF/88 — garantia do devido processo legal e demais direitos individuais aplicáveis ao servidor na esfera disciplinar.
• Art. 129 e seguintes, Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) — prevê sanções, inclusive perda de função pública e demais consequências jurídicas que podem atingir aposentadoria.
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) — regime de prescrição penal aplicável quando a infração disciplinar configura crime.
• Jurisprudência do STF e do STJ — reconhecimento da possibilidade de cassação de aposentadoria por faltas graves praticadas na ativa quando estas autorizariam demissão, e da aplicação do prazo prescricional penal às pretensões punitivas administrativas concomitantes.

Impacto prático

• Para advogados de servidores: a decisão reforça a necessidade de analisar tempestividade de medidas disciplinares e a existência de atos interruptivos capazes de suspender prescrição, bem como a eficácia da coisa julgada decorrente de condenações por improbidade.
• Para departamentos jurídicos e administrações públicas: legitima o procedimento de cassação de aposentadoria quando há condenação penal ou por improbidade por fatos ocorridos na atividade, desde que observados o devido processo legal e os prazos.
• Para servidores e beneficiários: reduz as possibilidades de reversão da perda do benefício quando a sentença por improbidade ou penal já tiver transitado em julgado com determinação de perda da função e cassação da aposentadoria.
• Para a gestão previdenciária: confirma-se a vedação prática à restituição automática de contribuições quando o benefício é extinto por sanção decorrente de ilícitos funcionais, o que pode impactar demandas de natureza previdenciária e execuções.

O que observar

• Prescrição e interrupção: é essencial mapear atos que interrompam a prescrição administrativa com base nos marcos temporais do processo penal; a defesa deve demonstrar ausência desses atos para pleitear prescrição.
• Coisa julgada da improbidade: a existência de trânsito em julgado que já determinou perda da função pública e cassação do benefício cria barreira processual relevante; defesa deve analisar amplitude da coisa julgada e possíveis nulidades no procedimento originário.
• Tutela recursal e modulação: cabível avaliar possibilidade de recurso às instâncias superiores e eventual pedido de modulação de efeitos, caso se trate de tese com repercussão geral ou repercussão econômica significativa.
• Riscos processuais: advogados devem atentar para o duplo encargo de atuação nas esferas administrativa, penal e cível (improbidade) e coordenar estratégias de prova e de impugnação dos atos interruptivos da prescrição.

Em síntese, o acórdão do TJDF consolida entendimento no sentido de que a perda de aposentadoria é uma sanção compatível com o sistema jurídico quando decorre de faltas graves praticadas na ativa, especialmente quando confirmadas em sede penal ou por improbidade, exigindo atenção técnica quanto aos prazos prescricionais e aos efeitos da coisa julgada.