TJDF mantém condenação de banco por empréstimos fraudulentos

Decisão em síntese: A 6ª turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a condenação de instituição financeira por operações de crédito não reconhecidas por aposentada, declarando nulos os contratos, determinando devolução em dobro dos valores cobrados e fixando indenização por danos morais, além de remeter cópias à OAB/DF por inserção de texto oculto na petição — sem, contudo, reconhecer nulidade do processo ou litigância de má-fé.

Contexto

A controvérsia articula duas vertentes relevantes para a prática forense contemporânea: (i) a responsabilidade das instituições financeiras por operações eletrônicas fraudulentas contra consumidores e (ii) as implicações processuais e disciplinares da utilização de expedientes voltados a sistemas automatizados de leitura, o chamado "prompt injection". Em tempos de digitalização massiva, os tribunais vêm consolidando entendimento segundo o qual fornecedores de serviços financeiros respondem objetivamente por falhas na prestação quando demonstrada fraude ou operação não autorizada, com base no regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Paralelamente, o uso de artifícios tecnológicos em peças processuais suscita questões sobre boa-fé processual e deveres profissionais previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994).

A matéria ganha especial complexidade quando se conjuga prova técnica (rastreamento, logs, contratos eletrônicos) e temas procedimentais — por exemplo, se eventual expediente irregular na petição compromete ou não a validade do julgamento de mérito.

O que foi decidido

A turma manteve integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva do banco. No exame do recurso, o colegiado considerou que a instituição financeira não trouxe prova apta a demonstrar a regularidade das contratações: ausenciaram contratos assinados e elementos técnicos suficientes que vinculassem de forma inequívoca a pessoa da consumidora às operações; o relatório de rastreabilidade juntado era parcial. Assim, foram preservados os efeitos da tutela declaratória e condenatória — declaração de nulidade dos contratos, restituição em dobro de valores indevidamente descontados (resseguir fundamentos consumeristas) e indenização por danos morais.

Quanto ao episódio processual elevado de debate — a existência de texto em formato invisible (escrito em branco sobre fundo branco) com conteúdo direcionado a leitura por máquina — o relator reconheceu que a inserção foi deliberada e não decorreu de mero erro de formatação. Entretanto, concluiu que tal expediente não influenciou a formação do convencimento judicial, pois o acórdão e a sentença não reproduziram nem derivaram qualquer fundamento desse texto oculto. Em razão disso, afastou-se a nulidade do processo e a configuração de litigância de má-fé. Por outro lado, determinou-se o encaminhamento de cópias à seccional da Ordem dos Advogados para apuração disciplinar, em razão de potencial violação dos deveres de lealdade e urbanidade profissional.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços, aplicável a instituições financeiras em caso de fraudes.
• Art. 42, CDC (Lei 8.078/1990) — restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo hipótese de boa-fé do fornecedor.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar o dano quando houver ato ilícito, complemento das hipóteses de responsabilidade civil no âmbito consumerista.
• Arts. 77 e 80, CPC (Lei 13.105/2015) — deveres das partes, boa-fé processual e possibilidade de sancionar abuso do direito de ação ou litigância de má-fé.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — deveres disciplinares do advogado, fundamento para remessa de autos à seccional.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece o dever de segurança das instituições financeiras e a distribuição do ônus probatório quando o consumidor alega fraude e o fornecedor não comprova a regularidade da operação.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores: decisão reforça estratégia de demonstrar ausência de prova documental/tecnológica de contratação e pleitear aplicação direta do CDC, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais.
• Para bancas de defesa de instituições financeiras: a decisão lembra a necessidade de produção probatória robusta (contrato assinado, logs completos, fluxos de autenticação) em casos de operações digitais; relatórios parciais podem ser insuficientes.
• Para juízes e relatores: negativa de nulidade quando vício processual não contaminou o julgamento reafirma a regra da validade dos atos quando o prejudicial não é demonstrado, preservando a estabilidade da prestação jurisdicional.
• Para a OAB e corregedorias: precedentes assim abrem espaço para atuação disciplinar sobre condutas que atentem contra a lealdade processual, sobretudo quando vinculadas ao uso de artifícios tecnológicos voltados a sistemas automatizados.

O que observar

• Prova técnica: atenção à cadeia de custódia de logs, aos metadados e à completude de relatórios de rastreabilidade antes de decidir pela procedência ou improcedência do pleito.
• Litigância e inovação tecnológica: a delimitação entre expediente criativo e afronta aos deveres processuais deve ser trabalhada; possível marco regulatório ou orientações das seccionais da OAB podem surgir para lidar com "prompts" e textos dirigidos a IA.
• Recursos e modulação: embora o acórdão afaste nulidade e má-fé, a via recursal ainda é cabível contra aspectos de mérito; contudo, eventual recurso especial ou extraordinário terá de enfrentar questões de prova e de direito material já firmadas segundo o CDC.
• Risco reputacional e disciplinar: escritórios e profissionais devem revisar práticas de produção de peças processuais, evitando artifícios que possam ensejar representações disciplinares.

Em síntese, o acórdão combina reafirmação da tutela consumerista contra fraudes em operações bancárias digitais com um posicionamento cauteloso sobre inovações processuais tecnológicas: condena-se a conduta disciplinarmente, mas preserva-se a decisão de mérito quando manifestamente alicerçada em prova independente e suficiente.