TJGO destina 1,22 t de pneus a cooperativa e reforça gestão de resíduos

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás doou 1,22 tonelada de pneus usados à Cooperativa Reciclamos e Amamos o Meio Ambiente (Cooper Rama), reforçando a destinação ambientalmente adequada de resíduos pela administração pública e o apoio à economia solidária local.

Contexto

A destinação de resíduos sólidos por órgãos públicos combina duas dimensões normativas e práticas: o dever constitucional de proteção ao meio ambiente e os princípios da administração pública. A Constituição Federal prevê a proteção do meio ambiente como responsabilidade do poder público e da coletividade (art. 225) e submete a atividade administrativa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37). No plano infraconstitucional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) instituiu diretrizes para gerenciamento, logística reversa e inclusão socioeconômica de catadores, estimulando instrumentos como termos de cooperação com associações e cooperativas.

Além do aspecto legal, há uma dimensão pragmática: órgãos públicos acumulam resíduos provenientes de frota e manutenção que exigem manejo específico (pneus, óleos, peças). A entrega organizada desses materiais a cooperativas formalmente constituídas traduz uma resposta operativa às exigências da PNRS e uma alternativa à disposição irregular, com ganhos ambientais e sociais. A iniciativa do TJGO se insere em um movimento mais amplo de órgãos públicos que formalizam parcerias com catadores para dar destino final a materiais inservíveis, gerando renda e reduzindo impactos ambientais.

O que foi decidido

O Tribunal, por ato administrativo publicado internamente, promoveu a doação de pneus usados, resultando na transferência física de 1,22 tonelada desse resíduo para a Cooper Rama, entidade que realiza triagem e processamento em Goiânia. A medida foi acompanhada de justificativas públicas relacionadas à responsabilidade socioambiental institucional e à continuidade de cooperação com a cooperativa para manejo de resíduos.

Os fundamentos práticos destacados pela administração do Tribunal foram: (i) cumprimento de práticas de acondicionamento e diretrizes ambientais internas para resíduos automotivos; (ii) utilização de termo de cooperação para o gerenciamento e processamento dos materiais; (iii) apoio à manutenção da frota operacional da cooperativa por meio da conversão do resíduo em fonte de renda. Não houve, na notícia, menção a licitação específica ou procedimento dispensatório; a operação foi tratada como ação administrativa de destinação de bens inservíveis e entrega a entidade de caráter social e ambiental.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — dever do poder público e da coletividade de proteger e preservar o meio ambiente.
• Art. 37, CF/88 — princípios que regem a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), aplicáveis aos atos de gestão de bens e resíduos.
• Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) — estabelece instrumentos como planos de gerenciamento e incentiva a inclusão de catadores, logística reversa e termos de cooperação para destinação adequada.
• Lei 8.666/1993 e normas sobre gestão de bens públicos — regime jurídico aplicável à alienação e destinação de bens inservíveis, quando relevante; enseja atenção aos procedimentos formais necessários à doação ou transferência de bens.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento favorável à celebração de instrumentos de cooperação entre administração pública e entidades de economia solidária quando demonstrada a finalidade pública, a transparência do processo e a vantagem social/ambiental.

Impacto prático

• Para órgãos públicos: reitera a possibilidade e a vantajosidade, em termos de eficiência e cumprimento normativo, de formalizar parcerias com cooperativas para destinação de resíduos, desde que observados os princípios do art. 37 da CF/88 e as exigências da PNRS.
• Para cooperativas e catadores: fortalece a fonte de renda derivada do processamento de pneus e outros materiais doados — podendo reduzir custos operacionais e melhorar a sustentabilidade financeira da entidade.
• Para processos administrativos e contenciosos: operações semelhantes podem oferecer prova de atendimento a políticas ambientais institucionais, mas devem ser documentadas (termos de cooperação, memórias de cálculo, registros de peso e destinação) para resguardar o ato perante controle externo, auditoria interna e eventual controle jurisdicional.
• Para advogados de direito administrativo e ambiental: a prática reforça linhas de atuação consultiva (elaboração de termos de cooperação, análise de procedimentos de doação/transferência) e contenciosa (defesa de atos administrativos que priorizem inclusão social e destinação ambientalmente adequada).

O que observar

• Formalização documental: é essencial que a doação esteja lastreada em instrumentos escritos que demonstrem a justificativa pública, critérios de escolha da cooperativa, registro das quantidades e a destinação final, inclusive pelo disposto na Lei 12.305/2010.
• Procedimentos de compliance: verificar se houve observância das normas sobre bens inservíveis e eventual necessidade de autorização prévia ou procedimento licitatório/dispenatório; a ausência de procedimentos formais pode ser questionada por órgãos de controle.
• Responsabilidade sobre destinação final: acompanhar provas de reciclagem e processamento — recibos, notas técnicas e relatórios — para demonstrar a efetiva eliminação ou reaproveitamento adequado do resíduo.
• Replicabilidade e modulação: o modelo é replicável em outros tribunais e órgãos, mas requer padronização (termos de cooperação, contratos sociais das cooperativas, certificações ambientais) para minimizar riscos administrativos e jurídicos.
• Controle externo e transparência: a publicidade do ato (motivações, documentos e resultados ambientais e sociais) reduz riscos de impugnação e atende ao princípio da transparência administrativa.

O que observar