TJMG afasta indenização por negativação com prova de uso do cartão

Decisão direta: O juiz do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais do TJ/MG considerou legítima a inscrição em cadastros restritivos ao verificar prova documental da contratação, ativação e uso do cartão de crédito, e afastou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na prática, a sentença confirma que a negativação é regular quando o credor demonstra a cadeia probatória da dívida.

Contexto

A controvérsia envolve o conflito recorrente entre consumidores que alegam desconhecer débitos inscritos em cadastros de proteção ao crédito e instituições financeiras que produzem documentação eletrônica e extratos para demonstrar a relação contratual. Há decisões divergentes quando a prova documental é circunstancial ou quando o autor impugna a autenticidade de assinaturas eletrônicas. O ponto central em litígios dessa espécie é o ônus probatório (CPC, art. 373), a suficiência dos documentos apresentados (propostas eletrônicas, registros de ativação, faturas, comprovantes de débito em conta) e o cumprimento do dever de notificação prévia para inscrição, disciplinado pela jurisprudência do STJ. A matéria interessa porque conflita com temas sensíveis: proteção ao consumidor (CDC), segurança de meios eletrônicos de contratação e requisitos para caracterizar dano moral pela inscrição indevida.

O que foi decidido

A turma de primeiro grau entendeu que o banco se desincumbiu de seu encargo probatório ao juntar aos autos: proposta eletrônica de emissão do cartão em nome da autora com indicação de assinatura eletrônica; registro de ativação do instrumento; sequência de faturas demonstrando compras em estabelecimentos distintos; e lançamentos de débito em conta-corrente vinculada à consumidora. O magistrado examinou a diferença entre os valores constantes nas faturas e a quantia comunicada ao cadastro e concluiu que os encargos posteriores (multa, juros de mora e IOF) justificavam a variação, de modo que o montante informado na negativação mostrava compatibilidade com o saldo inadimplido. Ao reconhecer a existência do débito e a ausência de prova de pagamento, decidiu manter a inscrição e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Quanto à alegação de insuficiência técnica sobre a assinatura eletrônica, a decisão considerou a prova documental integrada — ativação, uso e pagamentos — como confirmação da regularidade contratual.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — enumera direitos básicos do consumidor, inclusive a proteção contra práticas abusivas e mecanismos de reparação pelo dano.
• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — trata da responsabilidade do fornecedor por fato do serviço (aplicável quando demonstrada falha na prestação).
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — atribui o ônus da prova às partes, marco para avaliar se o banco se desincumbiu da prova do contrato e do débito.
• Súmula 359, STJ — estabelece que a comunicação prévia ao consumidor é obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo, com impacto sobre a regularidade da inscrição.
• Normas sobre prova eletrônica e prova pericial (CPC arts. 420 e seguintes) — relevantes para impugnações relativas à autenticidade de assinaturas eletrônicas.

Impacto prático

• Advogados de consumidores: a sentença reforça que alegações genéricas de desconhecimento do débito têm probabilidade reduzida de sucesso quando o banco apresenta documentação ordenada que demonstra contratação, ativação e uso. Estratégias defensivas eficazes incluem impugnação específica dos documentos, pedido de perícia técnica sobre a assinatura eletrônica e demonstração de falhas formais na cadeia contratual.
• Instituições financeiras: decisão reforça a importância de manter registros cronológicos (proposta, ativação, faturas, comprovantes de pagamento) para compor cadeia da dívida apta a resistir ao ataque judicial.
• Empresas de proteção ao crédito: reforça o parâmetro de verificação prévia da regularidade do débito diante da existência de documentos que o respaldem; atendimento ao comando da Súmula 359 quanto à comunicação prévia permanece essencial.
• Processos em curso: ações semelhantes podem ser afetadas pela mesma linha probatória; casos em que o consumidor não impugnou especificamente encargos ou não requereu revisão contratual apresentam vulnerabilidade.

O que observar

• Prova técnica da assinatura eletrônica: a decisão acolheu prova documental integrada, mas tribunais superiores têm admitido perícia ou prova técnica quando há controvérsia séria sobre autenticidade; é recomendável que quem impugna peça produção de prova técnica nos termos do CPC.
• Contestação de encargos e composição dos valores: quando houver diferença numérica entre fatura e inscrição, deve-se demonstrar com precisão a composição dos encargos; o autor que não questionou pontos específicos tende a enfraquecer sua tese.
• Notificação prévia e Súmula 359: ainda que a responsabilidade pela comunicação seja do mantenedor do cadastro, o autor pode obter tutela se demonstrar ausência de qualquer comunicação; verificar nos autos se houve comprovante de aviso antes da inscrição.
• Recursos e repercussão: questões de fato sobre autenticidade documental podem ser revistas em instância superior, mas a fundamentação sólida em registros sequenciais dificulta a reforma. Advogados devem avaliar possibilidade de apelação e formular questões de direito (preservação de provas eletrônicas, requisitos de validade de assinatura eletrônica) para discussão recursal.

Em síntese, a sentença evidencia que a cadeia probatória documental — proposta eletrônica, ativação, uso e débito comprovado — costuma ser decisiva em demandas de inscrição indevida, tornando indispensável para o autor o ataque técnico e específico aos documentos, sob pena de confirmação da regularidade da negativação.