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TJMT afasta custeio de plásticas pós-bariátrica quando perícia aponta finalidade estética

A 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT reformou sentença que determinava cobertura de plásticas pós-bariátricas, fundamentando-se em perícia que classificou os procedimentos como estéticos.

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TJMT afasta custeio de plásticas pós-bariátrica quando perícia aponta finalidade estética
Foto: Iñaki del Olmo / Unsplash

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou decisão de primeiro grau e excluiu a obrigação de um plano de saúde de custear cirurgias plásticas pós-bariátricas, sustentando-se na perícia judicial que concluiu pela finalidade predominantemente estética e pela ausência de complicações ou prejuízos funcionais relevantes.

Contexto

A judicialização da cobertura de procedimentos pós-bariátricos é recorrente e envolve a tensão entre a obrigação contratual/legislativa dos planos de saúde e a distinção técnico-jurídica entre atos reparadores ou funcionais e intervenções estéticas. O tema ganhou uniformização jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 1.069, que traça critérios para a cobertura de procedimentos plásticos em pacientes pós-bariátricos quando visem recuperação funcional ou reparação de lesão. A Lei 9.656/1998 regula os planos privados de assistência à saúde e contém, no art. 10, dispositivos que excluem cobertura para atos estritamente estéticos. Nos tribunais estaduais, decisões oscilam conforme a prova pericial: quando há lesões dermatológicas, infecções recorrentes, risco ou prejuízo funcional, a cobertura tende a ser reconhecida; quando a prova técnica aponta mera melhoria de contorno corporal e bem-estar subjetivo, a negativa é muitas vezes autorizada. O confronto entre prova pericial e relatórios médicos assistenciais/psicológicos costuma ser o eixo decisório.

O que foi decidido

A turma reformou integralmente a sentença de primeiro grau — que havia determinado o custeio de abdominoplastia, mastopexia/mamoplastia, lifting de braços e dorsoplastia e fixado indenização por danos morais — por entender que a prova técnica produzida nos autos afasta o caráter reparador necessário à cobertura obrigatória. A perícia judicial constatou excesso de pele, flacidez e ptose mamária associadas à perda de peso, mas não detectou lesões cutâneas ativas, dermatites, infecções ou prejuízos funcionais que tornassem as intervenções indispensáveis. Com base nesse laudo pericial, o colegiado concluiu que as cirurgias tinham natureza eletiva, voltada ao aperfeiçoamento do contorno corporal, conforto pessoal e satisfação com a própria imagem, sem urgência ou risco à vida. Diante disso, a Câmara acolheu o recurso da operadora, afastou a condenação ao custeio e também revogou a indenização por danos morais, ao entender ausente ato ilícito ou circunstância concreta ensejadora de reparação.

Base normativa e precedentes

  • Art. 10, II, Lei 9.656/1998 — estabelece exclusão de cobertura para procedimentos de caráter estritamente estético, fundamento legal direto para a negativa quando caracterizada finalidade estética.
  • Tema 1.069, STJ — orienta que procedimentos plásticos pós-bariátricos são de cobertura quando apresentarem caráter reparador ou funcional; é parâmetro vinculante para aferição da obrigação dos planos.
  • Normas sobre prova pericial no CPC (Lei 13.105/2015) — o laudo pericial produzido sob contraditório tem valor probatório central para a aferição da indispensabilidade terapêutica, sobretudo quando bem fundamentado e articulado com demais provas.

Impacto prático

  • Para advogados que atuam contra planos de saúde: reforça a importância de robustez probatória — relatórios clínicos e psicológicos isolados podem não ser suficientes se a perícia, realizada com contraditório, apontar caráter eletivo.
  • Para operadoras de saúde: confirma possibilidade de negar cobertura quando prova técnica demonstrar ausência de lesões ativas, infecções ou prejuízo funcional, fortalecendo defesas baseadas no art. 10 da Lei 9.656/1998 e no entendimento consolidado pelo STJ.
  • Para pacientes e cirurgiões: sinal de que será decisiva a demonstração, mediante prova técnica pericial, de comprometimento funcional, complicações dermatológicas recorrentes ou risco à saúde que justifiquem a classificação como procedimento reparador.
  • Para o contencioso em curso: decisões já proferidas que tenham reconhecimento de cobertura sem laudo técnico contundente podem ser alvo de recurso; processos em fase pericial deverão observar a ampla produção de provas para contrapor laudo desfavorável.

O que observar

  • Qualidade e alcance da perícia: laudos bem fundamentados, com exame físico atual e correlação entre sintomas e limitação funcional, tendem a ter peso decisório maior; perícias superficiais são mais vulneráveis a impugnação.
  • Interação entre provas médicas: relatórios assistenciais e laudos psicológicos continuam relevantes, mas precisam dialogar tecnicamente com a perícia; estratégias processuais devem priorizar documentação objetiva (fotografias datadas, registros de infecções, prontuários que evidenciem internações ou tratamentos repetidos).
  • Recursos e modulação: a decisão colegiada pode ser objeto de recurso para instância superior, especialmente quando houver discussão sobre valoração da prova pericial; acompanhar eventual súmula ou interpretação do STJ em faces análogas é crucial.
  • Risco ético-processual e probatório: advogados devem orientar clientes sobre expectativa realística de êxito quando a prova técnica for desfavorável, evitando demandas protelatórias; por outro lado, operadores de planos devem avaliar a necessidade de cobertura em casos limítrofes para prevenir litígios e possíveis condenações por negativa indevida comprovada.

O que observar

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