TJPE confirma cálculo composto para reajuste por faixa etária

A 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que, ao avaliar a abusividade de reajustes por faixa etária em contratos regidos pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução Normativa 63/2003 da ANS, a chamada “variação cumulada” deve ser apurada por acumulação composta (multiplicação dos fatores), e não por soma aritmética simples, o que resultou na manutenção de reajuste aplicado por operadora empresarial.

Contexto

A discussão gira em torno da interpretação dos limites previstos pela RN 63/2003, norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar que disciplina reajustes por faixa etária em planos privados de assistência à saúde contratados sob a égide da Lei 9.656/1998. A RN impõe limites relativos aos percentuais entre faixas (por exemplo, que o percentual da última faixa não exceda seis vezes o da primeira e que a variação entre faixas intermedias observe determinados limites). Em sede de controle judicial, ficou em divergência operacional se a “variação cumulada” referida pela norma e por jurisprudência superior deve ser calculada mediante soma simples dos percentuais ou por capitalização composta dos percentuais aplicados sucessivamente sobre a mensalidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no Tema 1.016, no qual assentou que o conceito de variação cumulada remete à alteração real no valor monetário da mensalidade — indicando tratamento composto. O Tema 952 também integra o arcabouço regulatório vinculando contratos antigos àquela regulamentação da ANS. A controvérsia importa porque muda radicalmente o resultado do exame de abusividade: percentuais isolados elevados podem parecer violadores se somados, mas serem compatíveis quando considerados em acumulação composta.

O que foi decidido

A turma do TJPE reformou a sentença de primeira instância e validou o reajuste aplicado a beneficiários de plano empresarial que, ao transpor as faixas etárias até 59 anos, tiveram a mensalidade elevada de R$ 862 para cerca de R$ 1.700. O colegiado aplicou o critério de acumulação composta, seguindo a interpretação do STJ, e demonstrou que a variação cumulada entre a sétima e a décima faixa foi, em termos efetivos, ligeiramente inferior à variação cumulada entre a primeira e a sétima. Assim, não se configurou a abusividade prevista na norma regulatória; a conclusão contrariou a visão que tomaria a soma simples dos percentuais como parâmetro. O relator do acórdão destacou o enquadramento do contrato à Lei 9.656/1998 e à RN 63/2003, e explicitou o método de cálculo multiplicativo com exemplo numérico hipotético para evidenciar a diferença entre as duas formas de acúmulo. Com isso, determinou-se o restabelecimento do valor de mensalidade praticado pela operadora.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.656/1998 — disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde e define o regime jurídico aplicável aos contratos anteriores à regulação posterior.
• Resolução Normativa 63/2003, ANS — estabelece estrutura de 10 faixas etárias e limites percentuais relativos entre elas para reajustes por idade.
• Tema 952, STJ — vincula interpretação de contratos regidos pela RN 63/2003 e pela Lei 9.656/1998 no âmbito do STJ.
• Tema 1.016, STJ — clarifica que “variação cumulada” deve ser entendida como aumento real do valor da mensalidade, não mera soma dos percentuais, apontando para cálculo composto.
• Jurisprudência do TJPE (AC 0024865-31.2015.8.17.2001) — precedente local que adotou raciocínio compatível sobre a acumulação composta.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores: mudar a estratégia de impugnação de reajustes por faixa etária. A contestação deve demonstrar, por cálculos monetários, que a acumulação composta gera variação cumulada efetiva superior aos limites regulatórios, não apenas somar percentuais.
• Para operadoras de saúde: reforça segurança jurídica em contratos antigos que observem a RN 63/2003 quando a acumulação composta justificar a conformidade; reduz a probabilidade de anulação de reajustes com base apenas em soma simples.
• Para magistrados: oferece parâmetro técnico para exame de abusividade, sugerindo que a prova pericial seja orientada a demonstrar a evolução da mensalidade em termos reais (valor inicial versus valor final), não apenas as somas percentuais.
• Para demandas em andamento: decisões de primeiro grau que tenham declarado nulidade com base em soma simples podem ser passíveis de reforma em grau de apelação, sobretudo quando houver precedentes vinculantes do STJ aplicáveis ao caso.

O que observar

• Qualificação do contrato: verificar se o pacto é submetido à Lei 9.656/1998 e, portanto, à RN 63/2003; contratos posteriores ou regimes específicos podem demandar análise distinta.
• Metodologia probatória: a perícia contábil deve explicitar o cálculo composto (aplicação sucessiva dos coeficientes) e comparar a variação real entre os patamares indicados; laudos que apresentem apenas soma aritmética têm menor força probatória após essa orientação.
• Recursos e modulação: cabe recurso às instâncias superiores; cabe atenção ao cabimento de recurso especial para uniformização perante o STJ e à possibilidade de discussão sobre modulação de efeitos em eventuais decisões contrárias.
• Risco de dissenso jurisprudencial: tribunais estaduais e juízos de primeiro grau ainda podem divergir na prática; acompanhar decisões do STJ e eventuais súmulas ou enunciados consolidados é essencial.
• Controle regulatório: eventual atuação da ANS ou nova normativa pode redesenhar parâmetros técnicos; operadores e litigantes devem monitorar atualizações regulatórias e os temas prioritários do STJ que vinculam o contencioso.