TJPR valida prova digital e reforma sentença sobre consignado

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença que havia declarado inexistente contrato de empréstimo consignado, reconhecendo prova documental e digital suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastando devolução em dobro e indenização por danos morais. A decisão tem efeito imediato de restabelecer a validade do desconto consignado e anular a condenação imposta ao banco.

Contexto

Disputas sobre empréstimos consignados ingressados nos juizados e varas cíveis tornaram-se rotina, em especial quando o consumidor alega desconhecimento da operação. Historicamente, o tema envolve choques entre a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) e a valoração de provas digitais produzidas por instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1.061, dispondo que, quando o consumidor impugna assinatura em contrato, cabe ao banco demonstrar sua autenticidade. Essa orientação, entretanto, não delimita o rol exclusivo de meios probatórios nem prescreve a obrigatoriedade de perícia sempre que a assinatura for contestada. No plano processual, o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015) disciplina o ônus da prova, de modo que a instrução deve ser analisada em seu conjunto.

No caso examinado, a autora alegou jamais ter contratado empréstimo consignado de R$ 2.828,72, parcelado em 96 vezes, com descontos iniciados em abril de 2025. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato, com consequente condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados e pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, sob fundamento no CDC e no Tema 1.061 do STJ.

O que foi decidido

Ao julgar o recurso do banco, a 16ª Câmara Cível concluiu que o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira era apto a comprovar a autoria e a integridade da operação eletrônica, tornando desnecessária perícia. Os desembargadores observaram existência de dossiê de formalização digital composto por cédula de crédito bancária, biometria facial, registros de data e hora, identificação de dispositivos, endereço de IP, geolocalização compatível com o município de residência da consumidora e sucessivos aceites eletrônicos. Também foi relevante que o valor contratado foi efetivamente creditado em conta de titularidade da suposta contratante.

Com base nesse exame, o colegiado entendeu que a sentença de primeiro grau deixou de valorar amplamente as provas documentais e digitais, adotando padrão probatório desproporcional diante da materialidade e das evidências técnicas. Por unanimidade, a Câmara reformou a sentença, afastando a declaração de inexistência do contrato, a obrigação de restituição em dobro e a indenização por dano moral, reconhecendo inexistência de falha na prestação de serviço bancário.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — princípios da proteção ao consumidor, boa-fé e exigência de prova em caso de alegação de prática abusiva.
• Tema 1.061, STJ — atribuição ao fornecedor (instituição financeira) do ônus de demonstrar autenticidade de assinatura quando esta for impugnada pelo consumidor; não esgota meios de prova.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o ônus da prova, permitindo que o julgador avalie o conjunto probatório e distribua o zelo probatório conforme as peculiaridades do litígio.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais aplicáveis à coleta e uso de biometria e geolocalização, ressaltando exigência de respeito à finalidade e segurança (a análise do TJPR considerou a prova digital, sem adentrar conflito concreto com a LGPD na matéria divulgada).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — câmaras especializadas têm admitido validade de formalização digital robusta para comprovação de operações eletrônicas bancárias, desde que preservados requisitos de integridade e autoria.

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor: a decisão reforça que impugnações genéricas sobre contratação não vencem quando existentes evidências digitais robustas. Será necessário contestar tecnicamente a autenticidade dos elementos eletrônicos (logs, metadados, cadeia de custódia).
• Para bancos e instituições financeiras: a deliberação confirma que dossiês digitais bem estruturados (biometria, IP, geolocalização, registros de aceitação) ampliam a capacidade de êxito em recursos e diminuem o risco de condenações automáticas por aplicação estrita do Tema 1.061.
• Para magistratura e partes em ações em curso: reforça-se a necessidade de valoração conjunta das provas, evitando decisões de mérito sem exame detalhado de elementos digitais.
• Para o contencioso em volume: espera-se redução de condenações por ausência de prova apenas quando o banco apresentar documentação técnica consistente; porém, persistirá a necessidade de apreciação caso a caso.

O que observar

• Produção técnica: quando a prova digital for determinante, advogados devem requerer cadeia de custódia, perícia técnica ou esclarecimentos sobre procedência e integridade dos logs, sob pena de sucumbência.
• Limites do Tema 1.061: a tese do STJ não impõe meio probatório exclusivo; prática forense deve adequar pedidos de prova ao contexto (ex.: perícia biométrica, análise de sistema, auditoria de dispositivos).
• LGPD e prova digital: eventual conflito entre necessidade probatória e proteção de dados pessoais pode demandar decisões sobre escopo e tratamento de dados biométricos; estratégias defensivas devem contemplar salvaguardas legais.
• Recursos e repercussão: a decisão da Câmara é passível de recurso às instâncias superiores; em recursos futuros, será ponto central demonstrar tecnicamente eventual fraude ou fragilidade da prova eletrônica.
• Risco para magistrados: o episódio expõe o custo de sentenças que não enfrentam integralmente o conjunto probatório digital, atraindo críticas e reversões em grau recursal.

O que observar