TJRJ suspende Lei do 'Área Azul Digital' por ofensa à competência da União
Decisão liminar do TJRJ sustou norma municipal que criou o 'Área Azul Digital', por alegada invasão da competência privativa da União sobre condições do exercício profissional.
Decisão em síntese: A Justiça estadual do Rio de Janeiro concedeu tutela provisória para suspender a eficácia de lei municipal que estabelecia o sistema de estacionamento rotativo denominado "Área Azul Digital", diante da alegação de que a matéria invade competência legislativa exclusiva da União, com risco de prejuízos imediatos aos guardadores autônomos e à segurança jurídica local. A medida impede, até decisão final, a aplicação das sanções e fiscalizações previstas na norma municipal.
Contexto
A regulação do estacionamento rotativo público costuma tocar em múltiplos pilares: gestão do espaço urbano, arrecadação municipal, mobilidade e, quando envolve prestadores de serviço já organizados no mercado, a disciplina do exercício profissional dos envolvidos. Historicamente, municípios criaram sistemas de
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