TJRO inova ao contratar cooperativa de catadores e expõe modelo prático

O Tribunal de Justiça de Rondônia divulgou a apresentação de sua experiência na contratação remunerada da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Rondônia (Catanorte), relato que expõe a transição do modelo de doação e credenciamento sem ônus para um contrato formal de prestação de serviços. A iniciativa foi articulada pelo Núcleo de Acessibilidade, Inclusão e Gestão Socioambiental (Nages/Gov) em parceria com o Núcleo de Serviços Gerais (Nusege/CSI/SA) e busca servir de referência para outros órgãos públicos.

Contexto

A controvérsia que motiva a experiência do TJRO insere-se em duas frentes normativas: o dever constitucional de eficiência e legalidade da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal) e a política pública de gestão de resíduos sólidos prevista na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS). Tradicionalmente, órgãos públicos mantiveram relações com cooperativas de catadores por meio de doações ou de credenciamentos sem contrapartida financeira, modelos que tendem a deixar de reconhecer formalmente a prestação de serviços e a geração de renda desses trabalhadores.

A adoção de contrato remunerado implica enfrentar temas sensíveis: compatibilidade com o regime de licitações e contratos (Lei 8.666/1993 e, mais recentemente, a Lei 14.133/2021), enquadramento orçamentário e de despesas públicas, segurança jurídica quanto à formalização do vínculo contratual com pessoa jurídica de natureza cooperativista, e mecanismos de fiscalização e aferição de resultados. Estes pontos têm gerado divergências práticas entre gestores públicos sobre qual modelo é juridicamente viável e financeiramente sustentável.

O que foi decidido

O TJRO não apenas apresentou uma mudança de prática, mas detalhou o caminho administrativo para converter relações assistencialistas em um contrato remunerado com a cooperativa Catanorte. A apresentação abordou etapas essenciais: diagnóstico técnico-operacional; definição precisa do objeto contratual (serviços de coleta e destinação de materiais recicláveis); previsão orçamentária compatível com a natureza continuada do serviço; e a estrutura de fiscalização e acompanhamento da execução.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, a experiência consistiu em garantir que a contratação observasse regras de licitação aplicáveis, previsibilidade orçamentária e formalização contratual que reconheça a cooperação como prestação de serviço. O enfoque prático destacou soluções para adequar cláusulas contratuais à realidade cooperativista, estabelecer indicadores de desempenho e mecanismos de pagamento condicionados à efetiva prestação dos serviços, reduzindo riscos de questionamentos administrativos e judiciais.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — obrigatoriedade de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação da Administração Pública, fundamentos para reordenar a forma de contratação.
• Lei 12.305/2010 (PNRS) — orienta a gestão integrada de resíduos sólidos e a inclusão social de catadores, dando base política para a contratação de serviços de reciclagem.
• Lei 14.133/2021 — nova lei de licitações e contratos administrativos, aplicável às contratações públicas, inclusive quanto à seleção da melhor proposta e à previsão de contrapartidas sociais e ambientais.
• Lei 8.666/1993 — regras tradicionais de licitação e possibilidade de utilização de instrumentos previstos para contratação de serviços continuados; atenção à transição normativa com a Lei 14.133/2021.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orientações sobre a permissibilidade de contratos com cooperativas desde que respeitados requisitos licitatórios, a autonomia da cooperativa e a ausência de vínculo empregatício caracterizado pelo instrumento contratual.

Impacto prático

• Para órgãos públicos: oferece roteiro técnico-administrativo para estruturar contratação que reconheça o trabalho dos catadores e que resista a controles externos (tribunais de contas, ações de controle interno). Exige planejamento orçamentário prévio e justificativa técnica robusta do objeto.
• Para cooperativas de catadores: abre caminho para remuneração estável por serviços prestados, requereu capacitação para cumprir metas contratuais e prestação de contas, e traz maior previsibilidade de receita.
• Para advogados públicos e privados: demanda atenção à redação contratual, cláusulas sobre metas de desempenho, responsabilidade civil, regime de pagamento e condicionantes de fiscalização; necessidade de articular fundamentos legais que justifiquem a escolha do instrumento de contratação (dispensa, inexigibilidade ou licitação regulada).
• Para controladores e órgãos de fiscalização: a experiência traz modelo de indicadores e rotinas de acompanhamento que podem reduzir questionamentos sobre impropriedade ou onerosidade indevida, mas reforça a necessidade de transparência e documentação probatória.

O que observar

• Compatibilização com a Lei de Licitações: eventuais contratações devem explicitar o fundamento legal para o procedimento adotado e demonstrar economicidade e vantajosidade. A coexistência das Leis 8.666/1993 e 14.133/2021 exige atenção ao regime aplicável no momento da contratação.
• Previsão orçamentária e programação financeira: contratos continuados demandam dotação adequada e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Riscos de vínculo trabalhista: a redação do contrato e a organização do processo de execução devem mitigar indicativos de subordinação que caracterizem relação empregatícia com os cooperados.
• Fiscalização e indicadores: a eficácia do modelo passa por indicadores mensuráveis e pela transparência das prestações de contas; sem isso, o contrato fica mais exposto a impugnações.
• Reprodutibilidade do modelo: cada ente público tem realidade orçamentária e estrutural distinta; é preciso adaptar o roteiro técnico-jurídico às especificidades locais.

A divulgação do TJRO tende a incentivar debates sobre como a Administração Pública pode alinhar responsabilidade socioambiental e legalidade administrativa, transformando políticas de inclusão em contratos que reconheçam e remunerem o trabalho dos catadores sem ferir princípios e regras orçamentárias e de licitação.