TJSC: falha em ERP gera devolução de mais de R$ 1 milhão às contratantes

A juíza da 2ª Vara Cível de Joinville reconheceu o inadimplemento contratual pelas fornecedoras de um sistema integrado de gestão empresarial e condenou às rés a restituição de R$ 1.068.750, além de declarar inexigíveis cobranças posteriores à rescisão. A decisão, assentada em prova pericial técnica e depoimentos, destacou que as falhas comprometiam a finalidade essencial do contrato: integração e confiabilidade das informações financeiras e operacionais.

Contexto

O conflito nasceu de contrato firmado em setembro de 2010 para cessão de direito de uso de um sistema de gestão (ERP) e serviços de implantação, cujo valor total alcançou R$ 1,6 milhão. A entrada em operação deu-se em 1º de janeiro de 2011, e, quase de imediato, foram verificadas anomalias em módulos essenciais — faturamento, contabilidade, fiscal, suprimentos e contas a pagar/receber. Problemas relatados incluíam duplicidade de duplicatas, divergências entre notas fiscais, relatórios com valores inconsistentes e lentidão operacional. As contratantes comunicaram falhas por e-mail e em reuniões, suspenderam pagamentos em fevereiro e abandonaram o sistema em maio, formalizando a rescisão em julho.

A controvérsia jurídica é típica de litígios envolvendo contratos de software empresarial: quando falha o requisito de adequação funcional do sistema, qual o alcance da responsabilidade do fornecedor? Questões recorrentes são a validade da aceitação tácita ou temporária do sistema, a incidência de culpa concorrente atribuída ao usuário (por erro de operação ou parametrização), e a valoração do dano — inclusive a possibilidade de ressarcimento por multas administrativas. A matéria também toca aspectos processuais relevantes: valoração de prova pericial tecnológica e efeitos de sentença de primeiro grau reformada em grau de apelação para oitiva de testemunhas.

O que foi decidido

A magistrada concluiu que as falhas técnicas constatadas e periciadas violaram a principal finalidade contratual — entregar integração confiável das informações financeiras e operacionais — configurando inadimplemento das fornecedoras. A decisão fundamentou-se em laudo pericial que apontou erros de programação, falhas em atualizações de versão, divergências em relatórios financeiros e problemas de conciliação bancária, além da necessidade de desenvolver ferramentas paralelas para conferir dados.

Por isso, foi determinada a devolução de valores pagos: R$ 467 mil e R$ 601,7 mil a cada uma das rés (total R$ 1.068.750), com atualização e juros; e foi declarada a inexigibilidade de cobranças posteriores à rescisão, cujo proveito econômico foi estimado em R$ 101,8 mil. A juíza afastou a tese de culpa concorrente, por entender que as fornecedoras não demonstraram que as disfunções se originaram exclusivamente de erro de operação, parametrização ou resistência de empregados. Em contraponto, rejeitou o pedido de ressarcimento das multas aplicadas por órgãos fiscalizadores por ausência de comprovação de nexo causal entre a falha do software e as penalidades, ressaltando que as próprias empresas optaram por não usar o sistema para gerar/validar os arquivos fiscais.

Base normativa e precedentes

• Art. 421, Código Civil (Lei 10.406/2002) — função social do contrato, relevante para avaliar expectativa e adequação das prestações contratuais.
• Art. 186, Código Civil — responsabilização por ato que cause dano a outrem, aplicável à falha contratual que gere perdas.
• Art. 389, Código Civil — obrigação de reparar o inadimplemento, incluindo devolução de quantia paga quando cabível.
• Art. 927, Código Civil — obrigação de indenizar quando há ato ilícito gerador de dano, correlacionando responsabilidade objetiva/objetivada nos contratos de resultado.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras sobre prova pericial (artigos relativos à produção e valoração da prova técnica) e possibilidades recursais que motivaram a reabertura probatória em grau de apelação.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — em casos análogos, tribunais têm confirmado que aceitação temporária ou uso parcial do sistema não afasta o dever de restituir valores quando demonstrado que a finalidade essencial do contrato não foi atingida.

Impacto prático

• Para advogados que litigarão contratos de tecnologia: reforça a importância de pleitear perícia técnica detalhada e demonstrar diretamente o nexo entre falha do software e prejuízo. Evidências documentais (logs, comunicações, ordens de serviço) e prova testemunhal operacional tendem a ser decisivas.
• Para fornecedores de software: alerta sobre risco de reconhecimento de inadimplemento mesmo diante de aceitação inicial; cláusulas contratuais de aceite e homologação devem prever testes formais, critérios objetivos de aceitação, SLA (service level agreements) e procedimentos de mitigação e correção, além de backups e runbooks que evidenciem suporte prestado.
• Para contratantes empresariais: confirma a possibilidade de suspensão de pagamentos e rescisão motivada quando persistirem defeitos que prejudiquem funções essenciais; porém, é recomendável documentar comunicações, tentativas de solução e eventuais alternativas adotadas para limitar alegações de culpa própria.
• Sobre multas e penalidades fiscais: a decisão mostra que o simples insucesso do software não basta para responsabilizar o fornecedor por sanções administrativas sem prova do vínculo causal entre a falha e a infração fiscal.

O que observar

• Redigir cláusulas contratuais com critérios objetivos de aceitação, indicadores de performance e planos de contingência, incluindo responsabilidade por customizações e atualizações.
• Em litígio, investir em perícia especializada que aborde código, logs, versões e integração com sistemas legados — tribunais têm valorizado perícias técnicas robustas.
• Atenção à prova da culpa concorrente: cabe ao fornecedor demonstrar, de forma técnica, que erros decorreram exclusivamente de operações do usuário ou parametrizações por este realizadas.
• Riscos processuais: modulação de efeitos e eventual apelação poderão discutir quantum indenizatório, regime de atualização e juros; a legitimidade ativa/regularização do polo pode atrasar o andamento do feito.
• Para o mercado: decisões nessa linha reforçam a necessidade de governança contratual em projetos de ERP e estimulam a adoção de contratos de resultado com garantias contratuais e seguros de tecnologia.