Inventariante judicial profissional: debate da OAB sobre regulamentação

A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB debateu propostas legislativas que preveem a instituição e a disciplina do inventariante judicial profissional e suas consequências práticas para a tramitação dos inventários judiciais. A reunião ocorreu em formato virtual em 5/11 e teve participação de magistrado com experiência em nomeações para gestão de espólios.

Contexto

A controvérsia nasce da proposta de alterar o artigo 617 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para autorizar o juízo a nomear profissionais, inclusive pessoas jurídicas com responsável técnico, para exercer a administração de espólios em inventários judiciais. A discussão é relevante porque toca em vários vetores jurídicos: a eficiência e celeridade do processo sucessório, os direitos dos herdeiros, a economicidade do procedimento, e os limites da atuação de terceiros frente a atos privativos de advocacia. Historicamente, a nomeação de inventariantes recaiu sobre herdeiros, cônjuge, ou terceiros indicados por interessados, contudo sem previsão expressa para uma categoria profissional sistematizada e remunerada pelo procedimento. A novidade legislativa pretende preencher esse vácuo normativo, mas suscita dúvidas sobre controle judicial, critérios objetivos de seleção, compatibilização com prerrogativas da advocacia (Lei 8.906/1994) e o impacto na composição dos custos do inventário.

O que foi decidido

Não se trata aqui de decisão jurisdicional, mas de um debate técnico promovido pela Comissão Especial da OAB que analisou os projetos de lei 1.518/2025 e 3.044/2025, os quais propõem alterar o art. 617 do CPC para disciplinar a figura do inventariante judicial profissional. O magistrado convidado relatou experiências práticas de nomeação de profissionais para administrar espólios e indicou que a medida pode destravar inventários contenciosos ou com gestão patrimonial complexa. Entre os pontos centrais examinados pela Comissão estiveram: as hipóteses objetivas que justificariam a nomeação, a definição dos limites de atuação do profissional, critérios de remuneração a serem suportados pelo espólio, a possibilidade de inscrição e atuação de pessoas jurídicas especializadas mediante responsável técnico, e mecanismos destinados a evitar concentração indevida de nomeações. Também houve preocupação expressa com a preservação da autonomia dos herdeiros e com a fronteira entre atos de administração do espólio e atos privativos da advocacia.

Base normativa e precedentes

• Art. 617, CPC (Lei 13.105/2015) — previsão atualmente aplicável sobre nomeação de inventariante; as propostas legislativas visam alterar seu texto para regular a figura profissional.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — especialmente o caráter institucional da advocacia e a definição de atos privativos; relevante para delimitar quais atribuições do inventariante podem ser exercidas sem violar prerrogativas profissionais.
• Princípios constitucionais (CF/88) — devido processo legal, contraditório e ampla defesa (arts. 5º, incisos LIV e LV), e tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV), que orientam a necessidade de garantias processuais ao nomear terceiros que administrarão bens e interesses de herdeiros.
• Jurisprudência consolidada do tribunal sobre nomeações — a jurisprudência tem tratado, em diversos rincões, da possibilidade de nomeação de terceiros para administração de bens em processos judiciais; a prática indica atenção a critérios objetivos e à fiscalização judicial para evitar arbitrariedades.

Impacto prático

• Para advogados de sucessões: haverá necessidade de repensar petições iniciais e incidentes quando a nomeação for suscetível de modificar a dinâmica econômico-processual do inventário; maior complexidade na negociação de honorários e na defesa de interesses dos herdeiros.
• Para herdeiros e interessados: potencial benefício em casos de conflito ou gestão patrimonial técnica, pois um gestor profissional pode acelerar a liquidação do espólio; contraponto: aumento dos custos do inventário decorrente de remuneração profissional suportada pelo patrimônio.
• Para magistrados: necessidade de fixar critérios objetivos na ordem judicial para nomeação (competência, idoneidade, impedimentos, remuneração e prestação de contas) e de estabelecer mecanismos de fiscalização e substituição.
• Para pessoas jurídicas especializadas: abertura de mercado para prestação de serviços sucessórios, condicionada à observância de requisitos legalmente previstos e à indicação de responsável técnico, o que impõe controles éticos e de qualificação.
• Para o sistema processual: possibilidade de reduzir litígios patrimoniais prolongados, mas risco de criar um empresariado de gestão sucessória sujeito a captura se não houver regras claras sobre impedimentos, limitação de acumulação de nomeações e transparência de remunerações.

O que observar

• Critérios concretos a serem propostos: requisitos de qualificação, cadastro público de profissionais ou empresas aptas, vedação de acumulação excessiva de nomeações, regras de conflitos de interesse e impedimentos.
• Distinção entre atos de administração e atos privativos de advocacia: é essencial que eventual norma preserve as competências reservadas a advogados, nos termos do Estatuto da OAB, evitando que a figura do inventariante profissional se transforme em substituto ilegal da advocacia.
• Regime de remuneração e impacto nos custos processuais: definição transparente se os honorários serão quantificados por tabela, arbitramento judicial ou pactuação, e como isso afetará o acervo do espólio e a partilha.
• Fiscalização judicial e prestação de contas: mecanismos de controle efetivo deverão ser previstos para permitir ao juízo supervisionar a administração do espólio e substituir o gestor se necessário.
• Tramitação legislativa e participação técnica: a Comissão indicou a elaboração de contribuições técnicas e diálogo com parlamentares; acompanhar a proposição de emendas e a recepção de sugestões da comunidade jurídica será decisivo para conformar a norma às garantias processuais e à ética profissional.
• Risco de concentração e profissionalização comercializada: sem providências regulatórias, há risco de formação de mercado oligopolizado de nomeações, com reflexos negativos sobre custos e imparcialidade, ponto que exige atenção por parte de reguladores e da OAB.