TJSC confirma indenização por não pagar dívida assumida no divórcio

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um homem ao pagamento da multa contratual e de indenização por danos morais à ex-mulher por ele não ter quitado financiamentos que assumiu no acordo de divórcio, obrigando-o também a liquidar os contratos registrados em nome dela.

Contexto

O caso nasce de um instrumento de confissão de dívida firmado ao final de uma união de dois anos e meio, no qual o ex-marido assumiu a responsabilidade pelo pagamento de dois financiamentos tomados durante a convivência para fins profissionais. A controvérsia conjuga questões contratuais (cláusula penal e mora), prova do nexo causal entre inadimplemento e restrição de crédito, e a caracterização do dano moral por anotação em cadastro de restrição não tradicional. Juridicamente, o litígio se insere numa linha de decisões sobre o alcance da responsabilidade contratual pós-divórcio e sobre quando a negativação — mesmo em bancos de dados alternativos — enseja reparação moral. Há ainda um confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 385 (que limita a indenização por inscrição irregular quando há registros preexistentes), e com entendimentos locais sobre a presunção do dano moral decorrente da restrição ao crédito, como a Súmula 30 do TJSC.

A questão importa porque muitos acordos de partilha e confissão de dívida em separações envolvem títulos vinculados à atividade profissional do casal; a solução adotada impacta litigiosidade futura, estratégias probatórias (ônus da prova, alegações sobre restrições pré-existentes) e a adequada delimitação da cláusula penal como instrumento sancionador contratual.

O que foi decidido

A turma manteve a sentença que condenou o réu ao pagamento da cláusula penal fixada em 10% sobre o saldo devedor em razão do atraso de três parcelas consecutivas e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O acórdão considerou demonstrado que as prestações vencidas em setembro, outubro e novembro de 2021 foram pagas com atraso, configurando mora e impondo a multa pactuada. Na análise do dano moral, o tribunal entendeu que a inscrição de pendência financeira em cadastro de natureza restritiva vinculou-se causalmente ao descumprimento do acordo e que esse tipo de registro, mesmo que não figure nos cadastros tradicionais de inadimplência, afeta a esfera do crédito da vítima, justificando a reparação. A aplicação da Súmula 385 do STJ foi afastada pelo colegiado por ausência de prova de inscrições preexistentes e legítimas que eximiriam o devedor da indenização. O relator também rejeitou a justificativa de dificuldades financeiras em razão da pandemia como causa impeditiva do pagamento da multa, por falta de demonstração de impossibilidade efetiva de adimplir.

Base normativa e precedentes

• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece a responsabilidade por ato que cause dano a outrem, fundamento geral da indenização.
• Art. 927, Código Civil — consagra a obrigação de reparar o dano quando culpado.
• Cláusula penal (Código Civil, arts. 408-416) — regime jurídico da multa contratual, possibilidade de aplicação em caso de mora e critérios de quantificação.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — distribuição do ônus da prova, relevante para avaliar quem deveria demonstrar a existência de inscrições prévias.
• Súmula 385, STJ — disciplina situações de responsabilidade por inscrição indevida quando houver registros preexistentes legítimos; sua aplicação foi afastada no caso pela ausência de comprovação.
• Súmula 30 do TJSC — jurisprudência local que reconhece a indenização por dano moral decorrente de restrição ao crédito, independentemente de prejuízo material comprovado; invocada pelo tribunal ao fixar o quantum.

Impacto prático

• Para advogados que atuam em divórcios e acordos de partilha: reforça a necessidade de previsão clara sobre quem assume dívidas contratuais e de cláusulas que disciplinem consequências por mora (p.ex., multa, correção, previsão de garantia). A decisão demonstra que o descumprimento pode ensejar tanto execução da obrigação quanto indenização por danos morais.
• Para quem pleiteia indenização por negativação: confirma que a mera anotação em banco de dados restritivo, ainda que não seja cadastro tradicional, pode caracterizar dano moral desde que conectado ao inadimplemento do terceiro que assumiu a dívida.
• Para devedores que assumem obrigações em acordos extrajudiciais: alerta quanto ao risco de aplicação da cláusula penal independentemente de posterior pagamento das parcelas; o pagamento posterior não afasta a mora já verificada.
• Para instrução probatória nas demandas: reforça a relevância de produzir prova documental sobre a origem das inscrições e sobre a eventual existência de registros preexistentes para neutralizar pedido indenizatório; o ônus de prova segue o artigo 373 do CPC.
• Para execução e cobrança: a decisão permite a cumulação de medidas — obrigação de pagar os financiamentos e a condenação por perdas e danos/penalidades contratuais — o que intensifica a efetividade do acordo como título moral e material.

O que observar

• Recurso possível: as partes ainda podem buscar revisão via recursos ordinários próprios do processo civil; deve-se acompanhar a fundamentação quanto à aplicação afasta da Súmula 385 e aos critérios de prova das inscrições preexistentes.
• Modulação e quantum: embora o TJSC tenha adotado R$ 5.000,00, o valor é casuístico; tribunais superiores podem modular entendimento sobre caráter presuntivo do dano moral em casos de restrição de crédito em bases de dados menos tradicionais.
• Prova da impossibilidade: alegações de força maior ou de dificuldades financeiras (p.ex., pandemia) exigem prova robusta de impossibilidade objetiva de pagamento para afastar cláusula penal.
• Estratégia preventiva: incluir no acordo mecanismos de garantia, cronograma pormenorizado e cláusula de comunicação aos cadastros caso haja inadimplemento, além de prever meios de comprovação de quitação para evitar negativação indevida.
• Risco de repercussão jurisprudencial: decisão reforça tendência de responsabilização por anotação restritiva vinculada a descumprimento contratual pós-divórcio, exigindo atenção de operadores sobre a interface entre direito contratual e danos extrapatrimoniais.

O que observar