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TJSP abre 20 fóruns a crianças e aposta na educação para o futuro

TJSP e Apamagis Mulher realizaram evento em outubro em 20 fóruns para aproximar crianças e adolescentes do Judiciário; medida tem efeitos pedagógicos e administrativos importantes.

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TJSP abre 20 fóruns a crianças e aposta na educação para o futuro

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Apamagis Mulher, promoveu ao longo de outubro a iniciativa "A Justiça de Portas Abertas para o Futuro", abrindo 20 fóruns estaduais para visitas e atividades direcionadas a crianças e adolescentes com efeito prático de aproximar o público jovem das rotinas e funções do Poder Judiciário.

Contexto

A ação integra uma movimentação institucional de maior diálogo entre magistratura e sociedade, impulsionada por encontro de magistradas e por diretrizes de responsabilização social do Judiciário. Programas de visitação e educação para a cidadania não são novidade no mundo anglo-saxão nem em iniciativas de tribunais brasileiros, mas a escala aqui — atos coordenados em múltiplas unidades regionais — acentua o caráter pedagógico e administrativo da iniciativa. O tema atravessa campos distintos: educação cívica (arts. 205 a 214 da Constituição Federal), proteção integral à criança e ao adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990) e obrigações institucionais do Judiciário quanto à transparência e acesso à Justiça. Há ainda interseções práticas com proteção de dados pessoais quando o público é menor (Lei 13.709/2018 — LGPD). A relevância da controvérsia reside sobretudo em conjugar dois objetivos complementares: desmistificar o Judiciário para públicos jovens e garantir que essa aproximação ocorra dentro de parâmetros de proteção integral e segurança institucional.

O que foi decidido

Não se trata de decisão jurisdicional, mas de política pública institucional adotada pelo TJSP em parceria com a Apamagis Mulher: promover, de forma simultânea em 20 unidades forenses, ações educativas que incluíram júris simulados, roda de leitura, vestuário simbólico (toga), visita monitorada a salas de sessões e atividades lúdicas sobre regras e convivência. A iniciativa objetivou mostrar funções dos servidores e magistrados, explicitar separação de forças e procedimentos, e fomentar interesse por carreiras jurídicas. O esforço incluiu públicos variados — crianças de 4 a 17 anos, filhos e netos de servidores, e alunos de redes municipais — e práticas pedagógicas adaptadas à faixa etária, como dramatizações, votações simuladas e plantio de mudas. Em termos institucionais, o tribunal decidiu abrir espaços de trabalho para atividades externas, validando o uso pedagógico de instalações e material histórico.

Base normativa e precedentes

  • Art. 205 a 214, CF/88 — fundamento constitucional para a educação e promoção da cidadania, que sustenta iniciativas de caráter formativo.
  • Lei 8.069/1990 (ECA) — proteção integral à criança e ao adolescente; valoriza medidas educativas e de convivência que promovam a formação cidadã e exigem cuidado com a segurança e privacidade dos menores.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais, com atenção especial aos dados de crianças e adolescentes (art. 14), implicando cuidados em registros, fotos e divulgação das atividades.
  • Normas administrativas internas do Tribunal — a execução prática depende de regimentos internos sobre uso de prédios e segurança, bem como protocolos de visitação (a observância destas normas é pressuposta para permitir circulação de público nas dependências forenses).
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não exista linha jurisprudencial sobre visitas institucionais, decisões do TJSP em temas de acesso à informação e transparência inspiram medidas de aproximação institucional.

Impacto prático

  • Para advogados e servidores: fomenta vocações, melhora a percepção pública sobre funções forenses e pode favorecer o recrutamento local; carece, porém, de regras claras sobre horários e áreas disponibilizadas para visitas, de modo a não prejudicar o serviço jurisdicional.
  • Para magistrados e gestão da justiça: demanda protocolos que equilibrem abertura institucional e segurança operacional — controle de fluxo, vigilância e limites de acesso a processos e espaços sensíveis.
  • Para crianças e adolescentes e educadores: amplia alfabetização jurídica e confiança no sistema; reforça necessidade de pedagogia adaptada e de acompanhamento por educadores/formadores.
  • Para políticas públicas e centros de pesquisa: oferece campo empírico para avaliar impacto social de atividades de mediação entre Judiciário e sociedade, possibilitando programas continuados.

O que observar

  • Proteção de dados e imagem: a participação de menores impõe observância ao art. 14 da LGPD; é necessária autorização específica e protocolos para uso de imagens e registros, evitando exposição indevida.
  • Segurança e continuidade do serviço público: órgãos devem modular o acesso sem prejuízo às agendas forenses; eventual normatização interna deverá explicitar limites, horários e áreas permitidas.
  • Avaliação institucional e métricas: recomenda-se sistematizar avaliação de impacto (indicadores de aprendizado, interesse vocacional e percepção institucional) para justificar continuidade e expansão.
  • Modulação e replicabilidade: outras unidades jurisdicionais que queiram replicar a experiência devem formalizar parcerias (escolas, centros comunitários) e prever capacitação de servidores para mediação pedagógica.
  • Riscos processuais e disciplinares: exposição informal de magistrados e servidores exige orientação sobre condutas compatíveis com a imparcialidade e a dignidade da função, prevenindo interpretações equivocadas do público.

A iniciativa do TJSP configura, portanto, um movimento institucional relevante para promoção de cidadania e educação jurídica, mas que exige norma interna, salvaguardas de proteção de menores e instrumentos de avaliação para transformar experiência pontual em política pública sustentável.

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