TJSP reforça políticas internas contra assédio e amplia atendimento em Libras

Decisão e efeito prático imediato: O Tribunal de Justiça de São Paulo, por intermédio da Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) e com presidência do desembargador Irineu Jorge Fava, fez um balanço público das iniciativas internas de prevenção ao assédio e de promoção da acessibilidade, confirmando programas contínuos de capacitação, difusão de ferramentas digitais e ampliação do atendimento em Libras. Na prática, isso traduz-se em medidas operacionais que visam reduzir riscos jurídicos de assédio institucional e ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos serviços jurisdicionais.

Contexto

A ação do TJSP se insere em um cenário mais amplo de pressão por políticas públicas internas que consolidem ambientes de trabalho não discriminatórios e acessíveis no setor público. A proposta colide com desafios práticos usuais: identificação e responsabilização de condutas de assédio em estruturas hierárquicas, implementação operacional da acessibilidade comunicacional e capacitação continuada de gestores e servidores. Em termos normativos, a matéria tangencia princípios constitucionais (igualdade e dignidade da pessoa humana), direitos das pessoas com deficiência e obrigações de gestão e disciplina administrativa no serviço público.

A atuação de comissões internas é resposta institucional comum para operacionalizar normas e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para cumprir dispositivos legais como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). A adoção de instrumentos pedagógicos — semanas temáticas, aplicativos e itinerância de atendimento — corresponde a práticas recomendadas para prevenir repetição de condutas lesivas, reduzir passivo administrativo e fortalecer cultura organizacional de respeito.

O que foi decidido

A estrutura das reuniões teve caráter deliberativo e de prestação de contas: a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio fez o inventário das ações realizadas (inclusive a 4ª Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, com participação significativa) e anunciou projetos em curso, como capacitação de gestores e ferramentas interativas de sensibilização. A Comissão Permanente de Acessibilidade registrou conquistas concretas — selos de reconhecimento em prêmio do CNJ, expansão da Central de Intermediação em Libras (CIL) a todos os prédios da Capital e cursos de práticas inclusivas com centenas de servidores formados — e planejou novas parcerias para levar atendimento em Libras a fóruns estaduais.

Os encontros também programaram iniciativas futuras: a Semana da Pessoa Idosa, visita ao Centro de Treinamento Paralímpico para servidores com deficiência e a continuidade do programa Daps Itinerante, com a apresentação do aplicativo "Respeito em Jogo" como ferramenta educativa. Não houve decisão judicial, mas houve deliberação administrativa que define prioridades de implementação e capacitação no âmbito do TJSP.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e liberdades fundamentais, fundamento para políticas antiassédio e antidiscriminação.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que orientam a gestão de pessoas e a necessidade de políticas institucionais.
• Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — estabelece direitos e medidas para a promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
• Normas e premiações do CNJ — referência às práticas de inovação do Poder Judiciário; reconhecimento público que reforça a conformidade institucional e serve como parâmetro de boas práticas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — na medida em que políticas internas e capacitação contribuem para mitigação de responsabilização administrativa e eventual prova em processos disciplinares e contenciosos, a atuação institucional dialoga com entendimentos consolidados sobre deveres do empregador/administrador público.

Impacto prático

• Para gestores públicos: reafirma a necessidade de adoção de planos de ação alinhados a princípios constitucionais e à Lei de Inclusão; torna imperativo documentar capacitações e medidas preventivas para reduzir risco disciplinar e litígios.
• Para servidores: ampliação dos canais de comunicação em Libras e treinamentos amplia a capacidade de acesso e reduz barreiras de atendimento, além de oferecer mecanismos educativos contra condutas de assédio.
• Para pessoas com deficiência e público em geral: maior disponibilidade da Central de Intermediação em Libras e a meta de cobertura ampliada nos fóruns estaduais reduzem obstáculos práticos ao acesso à Justiça.
• Para o próprio TJSP: ações proativas e reconhecimento em prêmios do CNJ fortalecem a legitimidade institucional, melhoram a imagem pública e podem reduzir custos com litígios relacionados a assédio e acessibilidade.

O que observar

• Monitoramento e mensuração: será essencial acompanhar indicadores de resultado (número de denúncias, tempo de apuração, medidas disciplinares, satisfação do usuário) para avaliar efetividade das ações.
• Formalização normativa interna: convém que as medidas sejam traduzidas em atos normativos (portarias, procedimentos uniformes) para conferir previsibilidade e segurança jurídica aos processos disciplinares e administrativos.
• Difusão e capacitação contínua: a mudança cultural demanda reciclagem periódica; ações episódicas (semanas temáticas) precisam ser complementadas por programas permanentes e avaliação de impacto.
• Proteção de denunciantes e confidencialidade: a operacionalização das medidas antiassédio deve reforçar garantias processuais dos envolvidos, preservando sigilo e evitando retaliação.
• Articulação interinstitucional: parcerias previstas (ex.: com centros paralímpicos, Justiça Militar para soluções digitais) exigem contratos, convênios e definição de responsabilidades para assegurar continuidade das ações.

Em síntese, o balanço público do TJSP confirma uma guinada institucional para consolidar práticas de prevenção ao assédio e de promoção da acessibilidade. O desafio subsequente é consolidar essas iniciativas em normas internas e indicadores que permitam avaliar efetividade e reduzir riscos jurídicos e administrativos de forma duradoura.