TJSP anula multa à 99 pela operação do 99Moto e limita base normativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, a multa de R$ 500 mil imposta pelo município de São Paulo à 99 Tecnologia pela operação do serviço 99Moto, excluindo a exigibilidade do crédito e impedindo sua inscrição em dívida ativa e medidas constritivas.

Contexto

O caso decorre da edição de norma municipal que proibiu o transporte remunerado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos na capital, medida que levou à autuação administrativa da prestadora de aplicativo de transporte. A restrição municipal já era objeto de ação civil pública, na qual o juízo de primeiro grau afastou a proibição. Em grau recursal, contudo, houve decisão provisória que suspendeu os efeitos da sentença favorável à empresa, restabelecendo temporariamente a exigência de interrupção do serviço. Paralelamente, o município aplicou multa relativa ao período em que entendeu vigente a proibição, gerando mandado de segurança pela empresa contra a penalidade. Posteriormente, o Órgão Especial do próprio TJSP declarou a inconstitucionalidade do decreto municipal que servira de fundamento para a autuação, entendendo haver invasão de competência e afronta a princípios econômicos. A controvérsia articula temas centrais do direito administrativo e constitucional: limitação do poder de polícia municipal, definição de base legal para sanção administrativa, força e alcance das decisões provisórias e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com modulação temporal.

O que foi decidido

Ao julgar o mandado de segurança, a turma entendeu que a penalidade administrativa não possuía lastro jurídico suficiente, porque a norma municipal utilizada como fundamento da autuação foi reconhecida como inconstitucional pelo tribunal. O colegiado considerou que a administração pública não pode impor sanção administrativa quando a conduta supostamente vedada carece de norma válida que a tipifique previamente. Rejeitou-se, igualmente, a tentativa de sustentar a multa com base em decisão interlocutória proferida em outro processo, por ser essa medida de natureza processual e incapaz de criar ou reconstituir o elemento material normativo exigido para a aplicação de penalidade administrativa. Mesmo a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade — que condicionou a eficácia da nulidade a prazo para permitir regulamentação — não valeu para retroagir e legitimar a multa, na medida em que tal modulação visou garantir segurança jurídica e tempo para atuação normativa, sem conferir constitucionalidade à norma atacada. Diante desse conjunto, a corte acolheu o recurso da empresa e anulou integralmente a multa, vedando sua cobrança, inscrição e medidas restritivas correlatas.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade administrativa, que impõe atuação conforme a lei e a necessidade de previsão normativa para imposição de sanções.
• Art. 170, CF/88 — princípios da ordem econômica, incluindo a livre iniciativa e a livre concorrência, utilizados como parâmetro para avaliar restrições genéricas à atividade econômica.
• Art. 22, CF/88 — competência legislativa privativa da União em matérias que abrangem trânsito e transporte, fundamento para a conclusão sobre invasão de competência.
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) — marco federal que disciplina temas relacionados ao trânsito, como referência normativa para afastar regulamentação municipal conflitante.
• Jurisprudência do Órgão Especial do TJSP — declaração de inconstitucionalidade do decreto municipal, que serviu como elemento decisivo para o reconhecimento da nulidade da autuação.

Impacto prático

• Para empresas de aplicativos de transporte: confirma-se que sanções administrativas dependem de norma municipal válida e vigente; autuações fundadas em atos normativos declarados inconstitucionais são passíveis de anulação integral.
• Para administrações municipais: reforça a limitação do poder de polícia quanto à edição de proibições genéricas que invadam competência federal; exige cautela na base legal antes de aplicar multas que gerem efeitos patrimoniais.
• Para processos em curso: determina-se a impossibilidade de inscrição em dívida ativa, protesto ou adoção de medidas restritivas; eventuais valores pagos ou bloqueados devem ser liberados ou restituídos por via adequada.
• Para litígios administrativos e judiciais: a decisão delimita o papel das decisões interlocutórias — elas não criam infração administrativa nem substituem o elemento normativo material necessário à imposição de penalidade.

O que observar

• Risco de reedição normativa: o tribunal modulou os efeitos para permitir regulamentação; municípios podem buscar nova disciplina compatível com a competência federal, respeitando limites constitucionais.
• Vetores recursais e modulação: assessorar clientes quanto a possíveis recursos às instâncias superiores e acompanhar eventuais pedidos de modulação de efeitos em casos análogos.
• Prova de efetiva aplicação da multa: verificar atos administrativos que formalizaram a autuação, sua publicação e eventual execução (inscrição em dívida ativa, protesto, bloqueio), para adotar meios de restituição ou defesa.
• Precedente local com efeito persuasivo: a decisão do TJSP tende a influenciar autuações similares na capital; entretanto, sua extensão depende de confirmação em outras instâncias ou eventual uniformização jurisprudencial.
• Cuidados para procuradores administrativos: evitar confiar em decisões provisórias como fundamento autônomo de infração administrativa; a atuação punitiva exige norma administrativa ou legal válida que tipifique previamente a conduta.