TJSP abre consulta ao acervo histórico da Biblioteca Des. Marcos Nogueira Garcez

O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu ao público externo o acervo da Biblioteca "Desembargador Marcos Nogueira Garcez", mediante agendamento prévio e observância de regras de uso e preservação que limitam tempo de permanência e reprodução de obras.

Contexto

A disponibilização ao público externo de bibliotecas judiciais conecta-se a políticas públicas de transparência, acesso ao conhecimento jurídico e preservação do patrimônio bibliográfico. No âmbito do Poder Judiciário, bibliotecas centrais abrigam coleções antigas, periódicos estrangeiros e obras de referência que frequentemente não estão acessíveis em bibliotecas comerciais ou universitárias. Há, portanto, tensão prática entre duas demandas: facilitar o acesso a obras relevantes para pesquisa e assegurar medidas de conservação para itens raros ou frágeis. O tema também tangencia direitos autorais e normas de acesso à informação, além de práticas administrativas internas sobre uso de bens públicos.

O que foi decidido

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a abertura do acervo da Biblioteca "Desembargador Marcos Nogueira Garcez" para o público externo com regras operacionais claras: o atendimento é realizado mediante agendamento por e-mail, com horários pré-estabelecidos em dias úteis e limite de permanência de até duas horas por usuário. A biblioteca comporta até quatro pesquisadores simultâneos e não permite acompanhantes não agendados. Não são oferecidos serviços de reprografia ou digitalização no local; entretanto, é autorizada a captação por meio de celulares e tablets de pequenos trechos das obras, observadas as exigências de preservação do material. A divulgação indica ainda que o acervo dispõe de aproximadamente 160 mil volumes, entre livros, artigos e periódicos nacionais e estrangeiros, consolidando-se como o segundo maior acervo jurídico do país.

Do ponto de vista administrativo, a decisão operacionaliza o acesso externo sem flexibilizar regras de reprodução, mantendo medidas de salvaguarda física dos materiais. Essas medidas traduzem um equilíbrio entre a função pública de difusão do conhecimento jurídico e o dever institucional de conservar o patrimônio bibliográfico do tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos individuais que incluem a livre manifestação do pensamento e, correlacionadamente, o acesso à informação; relevante para políticas públicas de acesso ao acervo cultural.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — impõe aos órgãos públicos obrigações de transparência e de facilitar o acesso a informações de interesse público, compatibilizando-se com a disponibilização do acervo para pesquisa.
• Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) — disciplina reprodução e comunicação de obras; limitações à reprografia e digitalização no local podem derivar de necessidade de observância dos direitos autorais e de contratos de aquisição/licenciamento.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — embora o foco seja proteção de dados pessoais, a autorização para registro por dispositivos móveis impõe cuidado se as imagens capturadas conterem dados pessoais, exigindo observância dos princípios e bases legais da LGPD.
• Regime interno do tribunal (normas administrativas e de preservação) — a prática de restringir horários, número de usuários e procedimentos de manuseio normalmente encontra previsão em regulamentos internos de bibliotecas públicas e de instituições culturais, buscando a preservação do acervo.

Impacto prático

• Para advogados e pesquisadores: acesso facilitado a grande volume de obras e periódicos que podem não estar disponíveis em bibliotecas acadêmicas ou em acervos digitais; possibilidade de consulta presencial para fundamentação de petições, pareceres e teses.
• Para estudantes e concursandos: fonte valiosa de pesquisa bibliográfica e histórica do direito, com materiais nacionais e estrangeiros que podem enriquecer estudos comparados e revisão doutrinária.
• Para o tribunal e gestores públicos: a medida reforça compromisso com transparência e democratização do acesso ao conhecimento, ao mesmo tempo que impõe a necessidade contínua de políticas de conservação, inventário e eventuais investimentos em digitalização segura.
• Para titulares de obras e editoras: a proibição de reprografia e digitalização no local reduz riscos de violação de direitos autorais; a autorização para captação de pequenos trechos por dispositivos móveis aumenta a incerteza sobre fronteiras entre uso privado e infração, exigindo critérios técnicos e educativos para os usuários.
• Para o patrimônio documental: limites de permanência e número de usuários mitigam riscos físicos; mas a demanda por acesso presencial pode pressionar procedimentos de manuseio e conservação, exigindo pessoal qualificado e fluxos rígidos de controle.

O que observar

• Critérios de modulação do acesso: cabe acompanhar se o tribunal editará normas complementares detalhando quais materiais são considerados raros ou frágeis e, portanto, sujeitos a restrições adicionais; também é relevante verificar eventuais reservas de consulta por servidores e pesquisadores vinculados ao Poder Judiciário.
• Repercussões sobre direitos autorais: a autorização para fotografar trechos suscita a necessidade de orientação clara aos usuários sobre limites de reprodução e finalidade da captação, a fim de evitar conflitos com a Lei 9.610/1998.
• Conformidade com a LGPD: se imagens contiverem dados de terceiros (ex.: nomes em processos, notas manuscritas), será preciso avaliar bases legais para tratamento e se orientações internas serão publicadas para prevenção de exposição indevida de dados pessoais.
• Recursos de infraestrutura: a sustentabilidade do acesso dependerá de investimentos em conservação preventiva, políticas de empréstimo controlado e possivelmente de projetos de digitalização sob licenciamento, que exigem planejamento orçamentário e negociação com titulares de direitos.
• Implicações para ações em curso: advogados devem registrar tempestivamente necessidades de consulta a itens específicos e planejar agendamento; decisões judiciais ou petições que dependam de obras raras podem exigir prova prévia de tentativa de consulta e eventual pedido de exame pericial bibliográfico.

A iniciativa representa avanço no acesso ao acervo jurídico do tribunal, mas conserva desafios práticos e jurídicos relativos à reprodução, preservação e proteção de dados que demandarão regulamentação complementar e orientações claras aos usuários.