TJSP analisa impactos da Lei 15.517/26 sobre furtos de combustíveis

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do TJSP (Cadicrim) divulgou informativo técnico sobre a Lei nº 15.517/26, publicado em 23 de setembro, que reconfigura o tratamento penal do furto e do roubo de combustíveis e introduz novos tipos na Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica — o material sistematiza alterações e aponta consequências práticas para investigação e ação penal.

Contexto

A nova norma intervém diretamente no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na Lei nº 8.176/1991 (Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica), em face do crescimento dos delitos envolvendo extração, desvio e comercialização irregular de combustíveis. Historicamente, a reação legislativa e jurisprudencial a episódios de furto e roubo de combustíveis vinha sendo tratada por adaptações doutrinárias e interpretações pragmáticas do art. 155 (furto) e do art. 157 (roubo). A novidade legislativa formaliza tipos penais específicos e amplia o rol de bens juridicamente tutelados — deixando de lado, em parte, a solução genérica de enquadramento por furto/roubo simples. Para operadores, isso significa revisão de peças acusatórias, estratégias de defesa e critérios de tipificação no inquérito policial.

O que foi decidido

O informativo do Cadicrim não é uma decisão jurisdicional, mas uma exposição técnica das consequências da Lei nº 15.517/26: o legislador acrescentou ao Código Penal os parágrafos 10, 11 e 12 ao art. 155 e modificou o art. 157 com acréscimo de inciso XI ao § 2º e de inciso III ao § 2º-A, além de incluir novos dispositivos na Lei nº 8.176/91 (arts. 1º-A a 1º-D). Essas alterações delimitam, de modo objetivo, o alcance material das condutas envolvendo petróleo, seus derivados, gás natural e frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, demais combustíveis fluidos, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes. O material do TJSP organiza as mudanças em quadros comparativos e esquemas que distinguem as figuras do furto e do roubo específicas para o setor, e propõe uma linha do tempo das alterações legislativas recentes.

Do ponto de vista prático, o informativo expõe que há elementos típicos novos a serem observados: formas de subtração específicas (por exemplo, desvio em dutos, adutoras ou tanques de postos), qualificadoras relacionadas ao uso de violência sobre coisa ou pessoas envolvidas na cadeia de distribuição, e condutas que podem configurar crimes contra a ordem econômica quando vinculadas a operação organizadas de desvio e venda de combustíveis. Assim, a tipificação passa a contemplar tanto a proteção do patrimônio individual quanto a proteção da ordem econômica e do mercado de combustíveis.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) — agora com os §§ 10, 11 e 12 que especificam modalidades de furto relacionadas a combustíveis.
• Art. 157, Código Penal — inclusão de novo inciso no § 2º e de inciso no § 2º-A que trazem qualificadoras e hipóteses de aumento de pena para roubo de combustíveis.
• Lei nº 8.176/1991 (Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica) — inclusão dos arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D para tipificar condutas que atentam contra a normalidade do mercado de combustíveis.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º — garantia de ampla defesa e devido processo legal aplicáveis às novas tipificações em sede penal.
• CPC (Lei nº 13.105/2015) — procedimentos e prazos processuais afetados pelas novas peças acusatórias e incidentes probatórios.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o informativo remete à compreensão pacificada do TJSP sobre valoração de prova pericial em crimes patrimoniais envolvendo bens complexos; não há, contudo, precedente vinculante específico sobre a Lei 15.517/26 por ser norma recente.

Impacto prático

• Para delegados e polícia judiciária: necessidade de enquadramento preciso das condutas no inquérito, coleta de prova técnica (laudos periciais sobre origem e quantidade do combustível, rastreamento em dutos e registros comerciais) e identificação de eventual organização criminosa que atue na cadeia.
• Para promotores e MP: novas possibilidades de qualificação e tipificação implicam ajustes nas denúncias, fundamentação para pedidos de medidas cautelares e, possivelmente, maior demanda por cooperação institucional com órgãos reguladores e agências fiscalizadoras.
• Para defesa técnica: surgem linhas de argumentação sobre adequação material da imputação, necessidade de prova robusta quanto à propriedade e ao valor do combustível, bem como contestações acerca da tipificação como crime contra a ordem econômica — debate que exigirá perícias e prova documental mais sofisticadas.
• Para empresas do setor e contribuintes: aumento do risco de responsabilização penal por práticas de mercado atípicas; revisão de compliance, controles internos e políticas de segurança logística tornam-se mais urgentes.
• Para a atividade jurisdicional: possibilidade de multiplicação de incidentes probatórios e debates sobre competência — em especial quando as condutas possam configurar ilícitos administrativos, tributários ou contra a ordem econômica simultaneamente.

O que observar

• A interação entre os novos tipos penais e normas administrativas/tributárias: atuação coordenada entre Ministério Público, agências reguladoras e Fazenda será essencial para evitar decisões contraditórias.
• Critérios de modulação de efeitos e eventual retroatividade benéfica: tribunais poderão ter que decidir sobre aplicação temporal da norma aos fatos em curso, considerando art. 5º, XL (CF/88) e princípios do direito penal mais benéfico.
• Prova técnica como elemento central: laudos sobre quantidade, qualidade e cadeia de custódia do combustível serão decisivos; defensores devem demandar acesso amplo a perícias e documentos comerciais.
• Risco de sobrepenalização e litígio estratégico: tipificação específica tende a elevar o número de denúncias, mas também abre espaço para contestações constitucionais e processuais; acompanhamento de decisões do TJSP e de cortes superiores será crucial.
• Recursos cabíveis e repercussão: decisões envolvendo interpretação da nova lei poderão subir para instâncias superiores, formatando a jurisprudência sobre os novos tipos e a aplicação das qualificadoras.