TJSP e parceiros celebram centenário de Paulo Bomfim: aspectos jurídicos da homenagem

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e entidades parceiras promoveram programação em setembro para celebrar o centenário de Paulo Bomfim, com eventos públicos e inauguração de estátua; a iniciativa tem efeito prático imediato de uso de espaços públicos e mobilização de políticas culturais institucionais, que implicam observância de normas constitucionais e administrativas.

Contexto

A comemoração do centenário de um autor que se tornou referência local mobiliza múltiplos instrumentos do poder público para difusão cultural. No plano constitucional, a proteção e promoção da cultura estão positivadas como função do Estado, o que autoriza a atuação de tribunais e órgãos públicos em iniciativas culturais. Ao mesmo tempo, qualquer iniciativa que envolva recursos públicos, uso de bens ou realização de eventos precisa observar o regime jurídico-administrativo aplicável — inclusive regras sobre cooperação entre entes, formalização de parcerias e licitações quando houver dispêndio ou contratação.

Há precedentes e práticas consolidadas de tribunais brasileiros promoverem atividades culturais — exposições, saraus e inauguração de acervos — tanto para preservação da memória quanto para humanização do ambiente jurisdicional. No entanto, essas práticas submetem-se a exigências de transparência e controle, dado o risco de questionamentos relativos à ocupação de espaços públicos, utilização de servidores e contratos com terceiros.

O que foi decidido

Não se trata de decisão jurisdicional, mas de ato administrativo de iniciativa cultural do TJSP em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Academia Paulista de Letras (APL) e Serviço Social do Comércio (Sesc). A programação divulgada inclui abertura na APL, noites poéticas no Teatro Anchieta/Sesc, apresentações no Museu do TJSP, missa em capela e inauguração de estátua e exposição no Palácio da Justiça na data que marca o centenário do autor.

Do ponto de vista jurídico-administrativo, os atos praticados pelos órgãos são manifestações de política cultural institucional. Eles constituem atividades típicas de promoção cultural e preservação da memória, integrando o dever estatal de proteger o patrimônio imaterial e fomentar a cultura. A coordenação entre diferentes instituições revela uma cooperação interinstitucional para fins culturais, o que é admitido pelo ordenamento quando formalizado em instrumentos adequados (termo de parceria, convênio ou cooperação técnica), observadas as regras de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Base normativa e precedentes

• Art. 215 e 216, CF/88 — estabelecem que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e protegerá o patrimônio cultural, material e imaterial; fundamento constitucional da atuação cultural estatal.
• Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) — regula incentivos às atividades culturais; referência para parcerias e fomento, quando houver captação de recursos ou patrocínios.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — disciplina contratações públicas e previstas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa, aplicável se houver contratação de serviços ou obras para a realização dos eventos ou confecção da estátua.
• Lei 8.666/1993 — ainda citada em diversos procedimentos e relevante para contratos celebrados sob regimes antigos; prudente considerar a transição normativa.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — princípios processuais aplicáveis às demandas de controle — úteis para eventuais ações de controle jurisdicional sobre atos administrativos.
• Jurisprudência administrativa e jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais — sobre uso de prédios públicos para fins culturais e celebração de personalidades, que tende a reconhecer legitimidade desde que observados os limites legais e a neutralidade político-partidária.

Impacto prático

• Para advogados e gestores públicos: a programação exige atenção à formalização das parcerias (convenções/termos) e à conformidade com a legislação de contratações públicas quando houver aquisições, serviços ou produção de acervos e estátuas. Deve ser comprovada a fundamentação jurídica do gasto ou da cessão de espaço.
• Para servidores e magistrados: participação em eventos culturais do tribunal é compatível com finalidades institucionais, mas deve observar regras internas sobre utilização de tempo e recursos humanos, além dos princípios da impessoalidade e da vedação a promoção pessoal.
• Para pesquisadores e entidades culturais: a celebração institucional facilita acesso a acervos e visibilidade, mas convém documentar termos de cessão, direitos autorais e regras de exposição para futura pesquisa ou publicação.
• Para o público e controladores (Tribunal de Contas, ministério público): haverá possibilidade de fiscalização sobre custos, contratação e publicidade; boa governança cultural reduz risco de contestação.

O que observar

• Formalização: exigir termos de cooperação ou convênios que delimitem responsabilidades financeiras, patrimoniais e administrativas entre TJSP, TRE-SP, APL e Sesc, evitando omissões que possam ensejar questionamento por irregularidade ou desvio de finalidade.
• Contratações e aquisições: verificar aplicabilidade da Lei 14.133/2021 para serviços relacionados (montagem de exposição, conservação, confecção de estátua) e fundamentar hipóteses de dispensa ou inexigibilidade quando for o caso.
• Patrimônio e acervo: registrar de forma transparente destino e propriedade de bens culturais produzidos ou adquiridos, com atenção a inventário e guarda documental, em consonância com o dever de preservação do patrimônio cultural.
• Neutralidade institucional: evitar vinculação a agendas eleitorais ou promoção de pessoas vivas com caráter político; no caso de homenagens póstumas, assegurar respeito aos princípios constitucionais e à imagem institucional.
• Controle e transparência: preparar relatórios e atos administrativos que demonstrem a legalidade e razoabilidade dos custos, facilitando eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

Em suma, a celebração do centenário de Paulo Bomfim pelo TJSP e parceiros é plenamente compatível com a missão constitucional de promoção cultural do Estado, desde que acompanhada de formalizações e controles administrativos adequados. A boa prática administrativa e a observância das normas de contratação e cooperação reduzem riscos de impugnação e fortalecem o valor público da memória cultural paulista.