TJSP inaugura centro integrado para vítimas infantis e sistematiza depoimento especial

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Prefeitura de São Caetano do Sul e a Childhood Brasil, participou da inauguração de um Centro de Atendimento Integrado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com foco na escuta especializada e no depoimento especial, e com efeitos imediatos na articulação da rede de proteção local.

Contexto

A criação de estruturas integradas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência responde a uma evolução normativa e jurisprudencial que busca reduzir revitimização e aprimorar provas sensíveis. O artigo 227 da Constituição Federal consagra a proteção integral à infância e à juventude, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece deveres do Estado e da sociedade para garantia desses direitos. Mais recentemente, a Lei 13.431/2017 regulou a escuta especializada e o depoimento especial, prevendo procedimentos que minimizem o contato direto da vítima com múltiplos atores e ambientes. Na prática, tribunais e redes locais têm discutido modelos de atuação coordenada — seja por meio de centros integrados, salas de depoimento protegido ou núcleos interinstitucionais — diante de entendimento consolidado sobre a necessidade de preservar a integridade psíquica da criança sem prejuízo da investigação e da persecução penal.

A controvérsia recorrente refere-se à forma de implantação, financiamento e à delimitação de competências entre Poder Judiciário, Executivo municipal e organizações da sociedade civil, sobretudo quando há transferência de infraestrutura, capacitação e responsabilidade técnica compartilhada. Há decisões e iniciativas estaduais que servem de referência, mas a difusão de modelos padronizados ainda depende de acordos locais e de repertório técnico sobre funcionamento interdisciplinar.

O que foi decidido

Na cerimônia de inauguração do centro em São Caetano do Sul, formalizou-se um acordo de cooperação em que o Tribunal fornece apoio técnico e institucional, com ênfase na realização de depoimento especial; o município disponibiliza espaço, infraestrutura e equipe operacional; e a Childhood Brasil contribui com metodologia, formação profissional e avaliação. O arranjo operacionaliza a escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017, buscando concentrar serviços de proteção, saúde, assistência social e justiça em um único local com equipe multiprofissional e estrutura para depoimento protegido.

Fundamentalmente, a iniciativa objetiva reduzir deslocamentos de vítimas, evitar repetição de relatos que causem revitimização e garantir continuidade dos cuidados em ambiente acondicionado para acolhimento. A participação pública do TJSP sinaliza apoio institucional do Poder Judiciário à modelagem local de atendimento, sem, contudo, transferir ao Tribunal tarefas administrativas próprias do Executivo municipal. A cooperação prevê, assim, complementaridade: o Judiciário atua com técnica forense e logística do depoimento especial; o município com gestão de infraestrutura; e a organização civil com capacitação e protocolos.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, dever do Estado, da família e da sociedade.
• ECA (Lei 8.069/1990) — dispõe sobre políticas públicas, medidas de proteção e atribuições dos órgãos de atendimento e proteção, fundamento legal para ações integradas.
• Lei 13.431/2017 — regula a escuta especializada e o depoimento especial, orientando procedimentos para ouvir vítimas e torná-las assistíveis no âmbito de investigação e processo penal.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que reconhecem a importância de medidas que evitem a revitimização e que autorizam apoio técnico do Judiciário a salas de oitiva e centros interinstitucionais.
• Doutrina e protocolos nacionais/internacionais de proteção à infância — referenciais técnicos empregados por organizações que capacitam equipes multidisciplinares.

Impacto prático

• Para advogados de infância e juventude: o centro tende a uniformizar procedimentos de oitiva e produzir depoimentos colhidos em ambiente técnico, o que pode influenciar estratégias probatórias e o manejo de provas periciais e psicológicas.
• Para magistrados e membros do Ministério Público: facilita a logística de promoção de medidas protetivas e acompanhamento interdisciplinar, possibilitando decisões mais informadas por relatórios integrados de saúde e assistência social.
• Para conselheiros tutelares e rede de assistência: reduz a necessidade de múltiplos encaminhamentos e deslocamentos, melhorando a coordenação de casos e a manutenção de medidas socioassistenciais.
• Para o poder público municipal: implica responsabilidade direta sobre manutenção de instalações e equipes; demanda planejamento orçamentário e operacional para garantir continuidade.
• Para organizações do terceiro setor: abre espaço para aporte técnico e capacitação, mas impõe necessidade de contratos/termos de cooperação claros quanto à responsabilidade e avaliação de resultados.

O que observar

• Sustentabilidade financeira e operacional: é crucial acompanhar como serão garantidos recursos permanentes para infraestrutura, equipes multiprofissionais e manutenção do serviço, evitando modelos dependentes apenas de financiamento inicial ou de voluntariado.
• Delimitação de competências e responsabilidade jurídica: acordos de cooperação devem explicitar responsabilidades quanto à guarda de dados, atendimento inicial, condução do depoimento especial e encaminhamentos subsequentes, prevenindo conflitos entre Poder Judiciário e Executivo municipal.
• Proteção de provas e cadeia de custódia: a operacionalização do depoimento especial precisa seguir protocolos da Lei 13.431/2017 e assegurar preservação de provas para eventual instrução criminal, interoperando com polícia e Ministério Público quando necessário.
• Treinamento contínuo e avaliação técnica: além da capacitação inicial, é necessário sistema de monitoramento e avaliação de resultados para ajustar fluxos e práticas, preservando a escuta especializada e a integralidade do atendimento.
• Reprodutibilidade e modulação de efeitos: a experiência pode servir de modelo para outras comarcas, mas sua reprodução exige adaptações locais e eventual formalização de padrões técnicos e normativos; a jurisprudência e as políticas públicas estaduais podem vir a modular ou orientar essa disseminação.