TJSP autoriza expedição de CNH definitiva apesar de falta administrativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caráter definitivo a um condutor que, na fase de permissão para dirigir, foi autuado por dirigir veículo não registrado/licenciado. A decisão afasta a obstação administrativa à habilitação definitiva quando a infração não guarda relação com a aptidão técnica do motorista nem com risco direto à segurança do trânsito.

Contexto

A controvérsia se insere no diálogo entre finalidades punitivas e educativas do sistema de trânsito e a finalidade específica do processo de habilitação de condutores. No Brasil, a estrutura normativa do trânsito concentra tutela sobre a segurança viária e a proteção da coletividade, estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e pelo Sistema Nacional de Trânsito. A questão que vem sendo debatida nos Tribunais é se infrações administrativas de natureza meramente documental ou relacionadas ao veículo podem legitimar a negativa de progressão administrativa do habilitado — em especial a emissão da CNH definitiva após o período de permissão para dirigir — quando não há elementos que indiquem incapacidade técnica, imprudência relevante ou risco à coletividade.

Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não é razoável impedir a obtenção da CNH definitiva por faltas administrativas que não influenciem a aptidão do condutor ou a segurança viária. O julgamento do TJSP agora reafirma esse caminho, situando a discussão na fronteira entre legalidade estrita das infrações administrativas e o princípio da proporcionalidade na imposição de consequências sobre direitos individuais, como o direito de obter habilitação.

O que foi decidido

A turma do TJSP entendeu que a infração por conduzir veículo não registrado/licenciado, apesar de classificada como gravíssima no auto administrativo, não constitui fundamento apto a obstar a expedição da CNH definitiva ao motorista em questão. O fundamento central do acórdão é teleológico: o Sistema Nacional de Trânsito tem como objetivo primordial a segurança viária; assim, medidas que restrinjam direitos relativos à habilitação devem ter nexo com essa finalidade. Na falta de prova de que a conduta do impetrante traduza risco ou incapacidade para direção, impõe-se a liberação da carteir a definitiva.

Os julgadores aplicaram, de forma direta, a orientação consolidada pelo STJ de que irregularidade administrativa sem potencial lesivo relevante à coletividade não pode justificar a suspensão do direito de obter a habilitação definitiva. O entendimento foi unânime na 7ª Câmara de Direito Público, com os desembargadores acompanhando a fundamentação de que a infração não se vincula à aptidão para conduzir.

Base normativa e precedentes

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) — estrutura do Sistema Nacional de Trânsito, distinção entre condutas do condutor e requisitos formais de veículos; finalidade de preservação da segurança viária.
• Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entendimento consolidado de que faltas administrativas sem impacto direto à segurança do trânsito não justificam indeferimento da CNH definitiva.
• Princípio da proporcionalidade (contido no arcabouço constitucional e aplicado pelo Judiciário) — limita a adoção de medidas que restrinjam direitos quando não há adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Impacto prático

• Para advogados: abre caminho para impugnação de atos administrativos que obstruam a emissão de CNH definitiva por motivos puramente documentais do veículo; a estratégia recomendada é demonstrar ausência de nexo entre a infração e a aptidão para dirigir, bem como invocar o precedente do STJ e o acórdão do TJSP.
• Para condutores em período de permissão para dirigir: reforça a possibilidade de obter a CNH definitiva mesmo diante de autuações administrativas que não afetem a segurança; entretanto, cada caso dependerá da prova dos elementos fáticos e do auto de infração.
• Para órgãos de trânsito: exige cautela na interpretação de dispositivos que condicionam etapas do processo de habilitação, evitando decisões que extrapolem a finalidade de segurança e adotem sanções desproporcionais.
• Para processos em curso: decisões administrativas já definitivas podem ser objeto de controle judicial via mandado de segurança ou apelação; o acórdão do TJSP serve como precedente persuasivo em demandas similares no Estado de São Paulo.

O que observar

• Prova e motivação: em futuros litígios, será crucial demonstrar a ausência de correlação entre a infração e a aptidão do condutor; autos de infração, dados de ocorrência e relatórios técnicos terão papel decisivo.
• Limites da tese: a decisão não impede que infrações gravíssimas que revelem comportamento perigoso (dirigir sob efeito de álcool, excesso de velocidade extremo, etc.) fundamentem a negativa de habilitação; o traço relevante é o potencial lesivo à segurança viária.
• Recorribilidade e modulação: embora o acórdão reforce orientação do STJ, a uniformização plena depende da atuação de cortes superiores; eventuais recursos para instâncias superiores podem discutir aplicação uniforme em outros estados e a modulação de efeitos.
• Risco regulatório: órgãos de trânsito podem buscar regulamentação administrativa para explicitar critérios objetivos que distinguam faltas que impedem habilitação das que não impedem, o que exigirá escrutínio sobre compatibilidade com princípios constitucionais e com a jurisprudência.

Em resumo, o TJSP consolidou posição prática e racional que separa irregularidades administrativas de veículo da avaliação da aptidão do condutor, alinhando-se ao entendimento do STJ e reafirmando que a tutela da segurança viária não autoriza medidas automáticas e desproporcionais contra o direito à habilitação.