TJSP promove Corte Solidário no Outubro Rosa: implicações administrativas

O Tribunal de Justiça de São Paulo promove a 9ª edição do evento Corte Solidário, em alusão à campanha Outubro Rosa, com cortes e arrecadação destinados a ONG que confecciona perucas para pacientes em tratamento. A iniciativa, aberta ao público e realizada em parceria com salão privado, traz efeitos práticos imediatos de arrecadação de recursos e coleta de mechas para doação.

Contexto

A realização de eventos promovidos por órgãos do Poder Judiciário em parceria com entes privados tem se tornado prática recorrente, especialmente quando vinculada a campanhas de saúde pública ou ações sociais. Essa convergência entre finalidade institucional e iniciativa privada suscita questões de direito administrativo sobre o uso do patrimônio público, a formalização da parceria, os limites impostos pelos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — art. 37, CF/88) e o tratamento das doações. No plano prático, ações desse tipo combinam promoção institucional e prestação de apoio social; juridicamente demandam observância de normas que regem contratos, convênios e a atuação administrativa, além de cuidados com transparência e responsabilização.

O que foi decidido

O Tribunal decidiu promover o Corte Solidário em seu Salão dos Passos Perdidos, ofertando serviços de corte a preços populares (valores diferenciados conforme doação de mechas) e destinando recursos e insumos arrecadados à ONG especializada na confecção de perucas para pacientes em tratamento quimioterápico. A articulação com estabelecimento privado se dá na forma de parceria operacional para execução do serviço. Na prática, a medida traduz a utilização de espaço público e a mobilização de atores externos para fins sociais, com arrecadação de recursos e bens que serão repassados integralmente a organização beneficente.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) que orientam a celebração de parcerias e o uso de bens públicos.
• Lei nº 14.133/2021 — novo regime de licitações e contratos administrativos, aplicável quando a parceria envolver contratação de serviços; impõe regras de formalização e seleção, salvo hipóteses específicas de convênio, termo de cooperação ou cessão de uso.
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — disciplina atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra princípios da administração; relevante para avaliar eventuais favorecimentos indevidos.
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — obriga transparência sobre a utilização do patrimônio público e a celebração de parcerias, mediante publicidade de termos e condições.
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 — aplicável caso haja coleta de dados pessoais de participantes (nomes, contatos) para agendamento, comunicação ou prestação de serviços; impõe bases legais e medidas de segurança.
• Jurisprudência e orientações administrativas têm admitido parcerias de órgãos públicos com organizações privadas para atividades sociais, desde que formalizadas e transparentes; a jurisprudência consolidada do tribunal costuma exigir documentação que comprove a gratuitidade ou a destinação dos recursos arrecadados.

Impacto prático

• Para a administração pública: reforça a necessidade de formalizar a parceria (convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere) quando terceiros executam atos em espaço público, detalhando responsabilidades, previsão de repasse de valores e mecanismos de prestação de contas.
• Para o parceiro privado (salão): exige cuidados contratuais e operacionais para evitar configuração de favorecimento ou publicidade indevida; dever de transparência sobre valores arrecadados e destinação.
• Para a ONG beneficiária: direitos e deveres claros quanto ao recebimento das doações; exigência de documentação para fins de compliance e prestação de contas à administração que cedeu o espaço.
• Para participantes e público: possibilidade de menor custo do serviço associado à doação, com necessidade de informações claras sobre condições, destino das doações e eventual tratamento de dados pessoais.
• Em ações em curso ou futuras: servidores e gestores públicos devem atentar para recolhimento e registro contábil das quantias e bens arrecadados, sob pena de responsabilização administrativa ou civil se houver omissão.

O que observar

• Formalização: verificar existência de instrumento jurídico que autorize expressamente o uso do espaço e a parceria, com cláusulas sobre responsabilidades, prestação de contas e publicidade.
• Transparência: publicação prévia e acessível de informações sobre objetivos, procedimentos, valores arrecadados e destino das doações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
• Compliance e integridade: evitar vinculação promocional que possa configurar promoção pessoal de agentes públicos ou favorecimento de empresa privada; respeito à vedação de uso da máquina pública para fins particulares.
• Proteção de dados: se houver cadastro ou registro de participantes, observar LGPD quanto à base legal, informação aos titulares e segurança dos dados.
• Prestação de contas: manter registros financeiros e de destinação das mechas e dos recursos, de modo a demonstrar a conformidade com princípios administrativos e evitar questionamentos por improbidade ou irregularidade.

O que observar