TJ-SP eleva indenização por queimadura de aluna em escola

A decisão: a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou para R$ 150.000,00 a indenização por danos estéticos e morais de uma estudante que sofreu queimaduras por ácido sulfúrico dentro de laboratório escolar; a Fazenda Pública do Estado foi responsabilizada civilmente, com reconhecimento de omissão administrativa e nexo causal direto.

Contexto

Acidentes envolvendo produtos químicos em ambiente escolar suscitam debates sobre grau de culpa da administração pública e limites da reparação. A controvérsia engloba dois planos: a aferição da responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviço educacional e a adequada quantificação do quantum indenizatório quando há sequela estética irreversível que impacta biografia e imagem da vítima. Jurisprudência nacional tem admitido a responsabilidade estatal em situações de omissão quanto à segurança dos alunos, mas os tribunais variam quanto à fixação do valor compensatório, equilibrando critérios de razoabilidade e proporcionalidade com o risco de valores punitivos ou meramente simbólicos.

O caso em análise traz elementos recorrentes: menor de idade exposta a local de acesso restrito, manuseio de produto perigoso sem proteção, internação prolongada e cicatriz permanente. Além disso, há procedimento administrativo interno que apurou falta de cautela docente, mas descartou má-fé, episódio nada incomum em litígios envolvendo servidores públicos.

O que foi decidido

A turma acolheu o recurso da estudante contra sentença que havia arbitrado indenização de R$ 10.000,00. O colegiado entendeu que, diante da gravidade das lesões — queimaduras de segundo e terceiro graus, necessidade de internação em unidade especializada, intervenções cirúrgicas, acompanhamento ambulatorial por longo período e cicatriz extensiva e irreversível — o valor fixado inicialmente mostrou-se insuficiente para reparar os danos morais e estéticos. A decisão enfatizou também a repercussão psíquica para a vítima, com alteração de sua autoestima, constrangimento social e restrições nas atividades cotidianas.

No plano da responsabilidade, o acórdão reconheceu a falha na prestação do serviço público: havia acesso de alunos a área vedada, delegação de risco a estudantes e ausência de equipamentos de proteção individual, elementos que caracterizam omissão estatal. O nexo causal entre essa omissão e o dano foi considerado incontroverso, o que justificou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da indenização majorada.

Além do quantum por danos morais e estéticos, foi reconhecido pedido de reparação por dano material relativo a descontos salariais sofridos pela genitora em razão de faltas para acompanhar a internação, também acolhido pelo tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, X, CF/88 — proteção à honra, imagem e intimidade, fundamento para reparação por danos extrapatrimoniais.
• Art. 37, §6º, CF/88 — responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação de serviços públicos.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — definição de ato ilícito, base para obrigação de indenizar.
• Art. 927, Código Civil — obrigação de reparar o dano quando houver responsabilidade.
• Art. 944, Código Civil — princípio da reparação integral do dano.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e de cortes superiores que reconhece indenização mais elevada quando há sequelas estéticas irreversíveis e impacto psicológico, aplicando critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas: reforça possibilidade de pleitear valores indemnizatórios mais significativos quando comprovadas lesões permanentes e repercussão psíquica; decisões que descrevem detalhadamente a extensão da lesão e o tratamento médico tendem a influenciar o quantum.
• Para a administração pública (municípios, estados, escolas): alerta para a necessidade de protocolos de segurança em laboratórios, supervisão de atividades práticas e uso de EPI; obriga reavaliação de treinamento docente e controle de acesso a áreas restritas para mitigar riscos e evitar demandas onerosas.
• Para juízes e tribunais: orienta aplicação consistente dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na quantificação dos danos, observando gravidade, irreversibilidade, repercussão pessoal e social da vítima.
• Em ações em curso: decisões semelhantes podem servir de precedente local para majoração de valores em casos com lesões equivalentes; recursos contra sentenças com quantia considerada baixa têm razoável chance de sucesso se a prova pericial documentar extensão das sequelas.

O que observar

• Critérios de fixação do quantum: a decisão reitera que não há fórmula matemática; contudo, prova pericial sobre extensão, irreversibilidade e risco de sequelas motoras é decisiva. Advogados devem fortalecer laudo e provas de repercussão psíquica.
• Tutela de servidores: o arquivamento administrativo por ausência de má-fé não afasta responsabilidade civil do ente público, que é objetiva na espécie; distinção entre responsabilização disciplinar e reparação civil deve ser ressaltada nas defesas.
• Modulação e recursos: decisões desse teor podem ser objeto de recursos especial ou extraordinário conforme questões federais envolvidas; atenção às hipóteses de repetição de valores no tribunal e à possibilidade de uniformização jurisprudencial.
• Riscos processuais: para o Estado, além da condenação pecuniária, há risco de incremento de ações similares; medidas preventivas administrativas têm impacto direto na redução de passivo.

Conclusão: o acórdão do TJ-SP reafirma tendência de maior tutela das vítimas quando há lesões estéticas permanentes e forte impacto psíquico, consolidando parâmetros probatórios e normativos para responsabilização estatal e fixação do quantum indenizatório. A decisão serve de referência prática para litígios envolvendo acidentes escolares com produtos perigosos.